Para os efeitos desta lei e do regulamento são estabelecidas as seguintes definições: Sem prejuízo a outras penalidades cabíveis, os infratores serão punidos com multas, de acordo com a espécie e a categoria animal envolvida, conforme tabela abaixo:Espécie/categoria Forma cálculo Valor URF-AC
Bovina por cabeça 2,5 Bubalina por cabeça 2,5 Equina por cabeça 2,5 Muar por cabeça 2,5 Asinina por cabeça 2,5 Ovino por cabeça 0,5 Caprino por cabeça 0,5 Suídeos por cabeça 0,5 Aves1 dia por cabeça 0,008+0,047URF (fixo) Ovos férteis por unidade 0,008+0,047 URF (fixo) Demais aves por cabeça 0,1
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Peixes Vivos por cabeça 0,047 Alevinos/ovos/cistos por milheiro 1,0 Pescado por tonelada 25,0 Demais espécies ato normativo presidente 0,047 a 50 URF Amostra Laboratorial por amostra 2,5 As multas aplicadas pelo IDAF/AC, em decorrência de inobservância da legislação de defesa agropecuária, inscritas ou não em dívida ativa, integram sua receita própria, incumbindo-lhe zelar pela efetiva recuperação de tais créditos.
Iabate sanitário: medida que objetiva evitar a disseminação de doença ou o risco de sua ocorrência, mediante o abate, em estabelecimento com serviço de inspeção sanitária oficial, devidamente autorizado pelo IDAF/AC e ou MAPA;
IIadministrado: os vocábulos administrado ou administrados e as referências a eles feitas compreendem, sem prejuízo de outros significados, as pessoas naturais ou jurídicas às quais incumbe cumprir os deveres, as medidas aplicadas ou indicadas pela autoridade e as penas a elas cominadas;
IIIagente ou entidades promotora de aglomeração de animais qualquer pessoa física ou jurídica que realize ou permita a concentração temporariamente em determinado local animais com finalidade de esporte, recreação, torneio, competição, leilão, exposição, coleta de material, pesagem, contagem, conferência, tratamento, pesquisa e congêneres;
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IVaglomeração de animais: qualquer evento onde ocorra o agrupamento, simultâneo de animais, não necessariamente da mesma espécie, com a finalidade de esporte, recreação, torneio, competição, leilão, exposição, coleta de material, pesagem, contagem, conferência, tratamento, pesquisa e congêneres;
Valerta zoosanitária: fase que requer a máxima atenção do sistema de defesa sanitária animal, sendo conduzida considerando a real possibilidade de ocorrência de doenças dentro ou fora do território do Estado;
VIautoridade veterinária: designa a autoridade naturalmente responsável pela aplicação, auditoria ou supervisão da aplicação das medidas de proteção à sanidade animal e de bem estar dos animais. Inclui os auditores fiscal estadual agropecuário médicos veterinários e demais profissionais de campo do IDAF/AC;
VIIdoença erradicada ou exótica: doença previamente definida, conhecida, que atravessa fronteiras para ocorrer em um país ou região na qual ela não está registrada como presente;
VIIIdoença ou enfermidade de animal: alteração biológica do estado de saúde de um animal, causada por agente patogênico ou patógeno, tal como bactéria, fungo, parasita, vírus ou outro, e manifestada por um ou mais sinais clínicos, perceptíveis ou não;
IXemergência zoosanitária: conjunto de atos praticados com a finalidade de debelar, no menor prazo tecnicamente possível, a ocorrência de doença de grande poder de difusão e especial gravidade, evitando a sua disseminação; compreende, assim, a tomada de medidas de urgência no âmbito da defesa sanitária animal, observadas as medidas de vigilância veterinária e, conforme o caso, a necessidade de acionamento do Grupo Especial de Atenção a Suspeita de Enfermidades Emergenciais ou Exóticas GEASE/AC e demais estruturas institucionais do governo federal;
Xexploração pecuária: entidade que mantém informações de quaisquer explorações pecuárias, sob a responsabilidade de um administrado, que venha a manter saldo de animais, de uma ou mais espécies, mantidas em um estabelecimento rural;
XIGEASE/AC: grupamento de pessoas que atua coletivamente em situações de emergência sanitária, segundo o disposto no Anexo V, nos demais instrumentos da legislação pertinente e no seu regimento interno;
XIIGTA: documento oficial, essencial e de uso obrigatório para acobertar o trânsito de qualquer animal, ovos férteis e outros materiais de multiplicação animal no território brasileiro, conforme legislação vigente;
XIIIinsumo para produção animal:
a)alimento em estado natural, inclusive o resultante de colheita, ceifa ou sega não submetido a processo industrial;
b)alimento industrializado, inclusive ração, aditivo, complemento, concentrado, núcleo, premix ou suplemento, assim como o promotor ou melhorador da produtividade ou qualidade, de qualquer espécie, origem ou natureza;
c)vacina destinada a imunizar animal contra agente causador de doença, assim como medicamento;
d)produto biológico destinado à reprodução animal, ao melhoramento genético ou à pesquisa, compreendendo embrião, ova, ovo fértil, óvulo, sêmen ou outro;
e)outra preparação ou substância biológica, biotecnológica, fitoterápica ou química, natural, manipulada, manufaturada ou modificada, destinada à aplicação ou uso em animal, ou ao consumo de animal, de forma pura ou misturada com outra substância, para qualquer finalidade, ou destinada ao diagnóstico de doença, especialmente alérgeno, antígeno ou reagente;
f)substância ou produto destinado à desinfestação, desinfecção, higienização, conservação, proteção ou segurança de animal, domicílio, estabelecimento, local, equipamento, instrumento, utensílio, instalação, veículo de transporte, produto, subproduto, insumo, resíduo ou de outro bem; e
g)equipamento, instrumento, utensílio, instalação ou outro bem destinado a animal, ou para o exercício de atividade que envolva animal, produto, subproduto, insumo ou resíduo, assim como o destinado ao uso de pessoa que opera bem compreendido neste inciso, ou nele ou com ele trabalha.
XIVinventário do rebanho: relação completa por faixa etária e sexo dos semoventes de qualquer espécie sob a responsabilidade do administrado;
XVlegislação: conjunto de instrumentos que veiculam prescrições de conduta ou de estrutura, compreendendo a Constituição da República e a Constituição do Estado; os acordos, ajustes, convênios ou tratados internacionais de que o Brasil faça parte; as leis de efeitos nacionais e as estaduais; os decretos e demais atos normativos das autoridades administrativas; as decisões dos órgãos administrativos, singulares ou coletivos, a que a lei atribua eficácia normativa, assim como os acordos, ajustes ou convênios que o Estado celebra com a União, outro Estado, Distrito Federal, município ou entidade, pública ou privada, do País ou do exterior; XVImaterial biológico: sangue, fluidos orgânicos potencialmente infectantes (sêmen, embrião, secreção vaginal, liquor, líquido sinovial, líquido pleural, peritoneal, pericárdico e amniótico), fluidos orgânicos potencialmente não-infectantes (suor, lágrima, fezes, urina e saliva), exceto se contaminado com sangue;
XVIImovimentação animal: trânsito de animais entre propriedades rurais ou mesmo a simples transferência entre fichas de explorações dentro da mesma propriedade rural, sem necessariamente ter percorrido um espaço geográfico;
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XVIII - produto e subproduto de origem animal: o que resulta do abate de animal, destinado à alimentação humana ou de outro animal, ou ao uso agrícola, comercial, industrial, opoterápico (organoterápico) ou em pesquisa, inclusive sebo e concreção pétrea (cálculo ou pedra renal ou vesicular);
XIXproduto veterinário de uso na pecuária: preparação, produto, subproduto, substância, mercadoria ou outro bem cujas características, destinação ou utilização são de interesse da medicina veterinária no âmbito da pecuária;
XXproprietário, possuidor ou detentor: pessoa natural ou jurídica que, nos termos da lei civil, tem a propriedade ou o domínio de animal ou de outro bem;
XXIresíduo de criação: bem ou coisa oriundo de animal, em estado natural ou modificado, acrescentado ou não de outro resíduo ou de outro material, com ou sem aproveitamento ou reaproveitamento econômico, compreendendo:
a)a substância de característica ou natureza menos nobre, eliminada pelo organismo de animal ou dele extraída por ação humana ou mecânica, tal como concreção pétrea (cálculo ou pedra, renal ou vesicular), excremento, lia, saliva, sangue estragado, sebo, sedimento, tecido adiposo ou fibroso, urina ou outra; e
b)borra, despojo, fragmento, material de descarte, resto ou sobra, assim como outro bem ou coisa oriundo de bem ou coisa compreendido na alínea "a".
XXIIrifle sanitário: eliminação sumária de todos os animais, mediante a utilização de arma de fogo;
XXIII - sacrifício sanitário: medida extrema, configurada na eliminação sumária de animal portador de doença grave, suspeito de portar doença grave ou exposto a contágio do agente causador de doença grave; a medida de sacrifício sanitário pode ser:
a)estendida a outros animais, no caso de necessidade justificada, assim como aplicada ao caso de animal desacompanhado de documento ou instrumento essencial ou de uso obrigatório, ou de animal acompanhado de documento ou instrumento inidôneo; e
b)acompanhada da destruição de outro bem ou coisa, inclusive resíduo, exposto ao contágio do agente causador de doença.
XXIVvigilância: representa a soma de todos os recursos, estruturas e procedimentos organizados com o objetivo de demonstrar a ausência da doença/infecção ou determinar sua presença e sua distribuição na população animal. Fornece componentes essenciais para a proteção da saúde animal e pública, facilitando o comércio; e
XXVvigilância veterinária: significa as atividades de vigilância no campo da saúde animal, incluindo aqui os aspectos estruturais ou de atenção veterinária.
ANEXO II
Das Sanções Pecuniárias
§ 1ºA tabela acima servirá de base de cálculo para as seguintes infrações:
Itrânsito e movimentação sem documentação zoosanitária;
IInão realização de vacinação dentro dos prazos fixados pelo IDAF/AC;
IIIdiferença de estoque de rebanho;
IVnão cumprimento de isolamento de animais;
Vuso de vacinas proibidas;
VIviolação dos deveres e vedações de que tratam os arts. 9°, 12 e 13; e
VIIanimais vivos encontrados em lixões ou aterros sanitários.
§ 2ºNenhuma multa lavrada pelo IDAF poderá ser inferior a 0,047 URF (Unidade Referência Fiscal do Estado do Acre).
§ 3ºPara as infrações abaixo os infratores serão punidos com multas, observando os incisos do § 1º e levando em conta a espécie e a categoria envolvida, conforme tabela do art. 1º deste anexo:
a)por cabeça, aos responsáveis pelas explorações pecuárias de origem de animais sujeitos ao controle oficial, que não vacinarem os animais do seu rebanho, dentro dos prazos e condições fixados pelo IDAF/AC, cumulativamente às espécies envolvidas;
b)por cabeça, ao transportador de animais sujeitos ao controle sanitário oficial, por não exigir do proprietário, detentor ou possuidor de animais, ou não estiver de posse durante o transporte dos documentos zoossanitários e outros previstos no regulamento, com prazo de validade não expirado, correspondente aos animais transportados, cumulativamente às espécies envolvidas;
c)por cabeça, aos responsáveis pelas explorações pecuárias de destino de animais sujeitos ao controle oficial, por não exigirem os documentos zoossanitários e outros previstos no regulamento, com prazo de validade não expirado, correspondente aos animais transportados e ou movimentados, cumulativamente às espécies envolvidas;
d)por cabeça, aos responsáveis pelas explorações pecuárias de origem de animais sujeitos ao controle oficial, por não fornecerem os documentos zoossanitários e outros previstos no regulamento, com prazo de validade não expirado, correspondente aos animais transportados e ou movimentados, acumuladamente às espécies envolvidas;
e)por cabeça, aos responsáveis pelas explorações pecuárias que promoverem o trânsito, a movimentação e a transferência de titularidade de animais desacompanhados de documentos zoossanitários e outros previstos neste regulamento, com prazo de validade não expirado, cumulativamente às espécies envolvidas;
f)por cabeça, aos responsáveis pelas explorações pecuárias que promoverem o trânsito, a movimentação e a transferência de titularidade de animais no período compreendido entre a coleta de material e o resultado final do exame laboratorial, cumulativamente às espécies envolvidas;
g)por cabeça, aos responsáveis pelas explorações pecuárias que tiverem diferença de estoque de seus rebanhos, baseado na quantidade da diferença por sexo e ou faixa etária, cumulativamente às espécies envolvidas;
h)por amostra, às pessoas não credenciadas/habilitadas/cadastradas que coletarem amostras para exames laboratoriais, quando isso for expressamente proibido pelo Serviço Veterinário Oficial, cumulativamente às espécies envolvidas;
i)por amostra, aos médicos veterinários credenciados e laboratórios credenciados que receberem materiais coletados por qualquer pessoa não credenciada/cadastrada/habilitada, quando isso for expressamente proibido pelo serviço veterinário oficial, cumulativamente às espécies envolvidas;
j)por animal, aos médicos veterinários que realizarem exames e ou emitirem laudos, atestados em desacordo com a legislação sanitária vigente, cumulativamente às espécies envolvidas; e
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k)por cabeça, os responsáveis pelas explorações pecuárias que aplicarem vacinas e outros medicamentos em desacordo com a legislação sanitária vigente, cumulativamente às espécies envolvidas. Será considerada agravante quando o responsável pela exploração já tiver sido autuado por este mesmo motivo. Neste caso, para efeito de cálculo, a multa deve ser aplicada em dobro.
§ 4ºPara as infrações abaixo os infratores serão punidos com multas, observando os incisos do § 1º e levando em conta a espécie e a categoria envolvida, conforme tabela do art. 1º deste anexo, multiplicado por dois:
a)por cabeça, os transportadores de animais que promoverem o ingresso e o trânsito de animais, no Estado, procedentes de regiões da federação de classificação de risco inferior, acompanhados ou não de documentos zoossanitários sem autorização oficial emitida pelo IDAF/AC, colocando ou não em risco a situação sanitária do rebanho e a economia do Estado, cumulativamente às espécies envolvidas;
b)por cabeça, os responsáveis pelas explorações pecuárias de destino de animais que promoverem o ingresso de animais, no Estado, procedentes de regiões da federação de classificação de risco inferior, acompanhados ou não de documentos zoossanitários, sem autorização oficial emitida pelo IDAF/AC, colocando ou não em risco a situação do rebanho e a economia do Estado, cumulativamente às espécies envolvidas; e
c)por cabeça, aos médicos veterinários requisitantes de exame que se recusarem a identificar e marcar os animais positivos, acumuladamente às espécies envolvidas.
§ 5ºPara as infrações abaixo os infratores serão punidos com multas, observando os incisos do § 1º e levando em conta a espécie e a categoria envolvida, conforme tabela do art. 1º deste anexo, multiplicado por quatro:
a)por cabeça, aos agentes e as entidades promotoras de aglomerações de animais e congêneres que permitirem o ingresso ou egresso no recinto sem os documentos zoosanitários e outros previstos pela defesa sanitária animal, com prazo de validade não expirado, correspondente aos animais transportados, cumulativamente às espécies envolvidas;
b)por cabeça, aos transportadores de animais que promoverem o ingresso e o trânsito de animais, no Estado, procedentes de outros países de classificação de risco inferior, acompanhados ou não de documentos zoossanitários, sem autorização oficial emitida pelo IDAF/AC, colocando ou não em risco a situação sanitária do rebanho e a economia do Estado, cumulativamente às espécies envolvidas;
c)por cabeça, aos responsáveis pelas explorações pecuárias de destino que promoverem o ingresso de animais, no Estado, procedentes de outros países de classificação de risco inferior, acompanhados ou não de documentos zoossanitários, sem autorização oficial emitida pelo IDAF/AC, colocando ou não em risco a situação sanitária do rebanho e a economia do Acre, cumulativamente às espécies envolvidas;
d)por cabeça, aos responsáveis pelas explorações pecuárias que promoverem o trânsito de animais procedentes de áreas ou propriedades interditadas pelo IDAF/AC, cumulativamente às espécies envolvidas;
e)por cabeça, aos que se recusarem a isolar os animais quando determinado pelo IDAF/AC, cumulativamente às espécies envolvidas; e
f)por cabeça, os proprietários, possuidores e detentores de animais que utilizarem em seu rebanho, substâncias proibidas ou não registradas nos órgãos competentes ou nocivas à saúde humana, cumulativamente às espécies envolvidas.
§ 6ºPara a infração abaixo os infratores serão punidos com multas com a seguinte graduação, além de outras medidas sanitárias cabíveis:
Iaos responsáveis pelas explorações pecuárias de animais sujeitos ao controle oficial que deixarem de declarar o rebanho em seu poder, com finalidade de campanhas de atualização cadastral, dentro dos prazos e condições fixados pelo IDAF/AC:
a)0,40 URF por cabeça de bovino, equino, asinino, muar e ou bubalino;
b)0,05 URF por cabeça de ovino, caprino e ou suíno; e
c)0,02 URF por cabeça de aves.
IIos responsáveis pelas explorações pecuárias de animais que deixarem de declarar seus rebanhos, além da multa disciplinada no inciso I, terá interditada temporariamente à exploração pecuária respectiva, com proibição de ingresso e egresso de animais, até a atualização cadastral.
§ 7ºPara as demais infrações abaixo os infratores serão punidos com multas, com a seguinte graduação:
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Ide 2,5 URF:
a)por propriedade, os responsáveis pelas explorações pecuárias que para efeito das campanhas oficiais de vacinação, deixarem de comprovar e/ou comunicar a vacinação, com as respectivas informações cadastrais dos rebanhos e do produto utilizado, dentro do prazo fixado pelo IDAF/AC; e
b)por auto de infração, o transportador de animais que se recusar a submeter o seu veículo a limpeza e desinfecção com produtos indicados pelo IDAF/AC, após cada transporte intraestadual ou interestadual.
IIde 20,0 URF:
a)por carga, os transportadores de produtos, subprodutos de origem animal, de materiais biológicos e resíduos de criação, sujeitos ao controle sanitário oficial, que não exigir do proprietário, detentor ou possuidor, ou não estiver de posse durante o transporte dos documentos sanitários e outros previstos neste regulamento, com prazo de validade não expirado, correspondente aos produtos, subprodutos de origem animal, resíduos de criação e de materiais biológicos transportados;
b)por carga, os proprietários, possuidores ou detentores de produtos, subprodutos de origem animal, de materiais biológicos e resíduos de criação, sujeitos ao controle sanitário oficial que não fornecerem os documentos sanitários e outros previstos neste regulamento, com prazo de validade não expirado, correspondente aos produtos, subprodutos de origem animais, resíduos de criação e materiais biológicos transportados;
c)por carga, os responsáveis pelos estabelecimentos de destino de produtos, subprodutos de origem animal, resíduos de criação e de materiais biológicos, sujeitos ao controle sanitário oficial, que não exigirem dos proprietários, possuidores ou detentores os documentos sanitários e outros previstos neste regulamento, com prazo de validade não expirado, correspondente aos produtos, subprodutos de origem animal, de materiais biológicos e resíduos de criação comercializados;
d)por evento, os responsáveis pelas aglomerações de animais, que não encaminharem ao IDAF/AC os relatórios completos do certame, incluindo o relatório completo do pregão quando for o caso de realização de leilões, no prazo máximo de setenta e duas horas após o encerramento de cada evento;
e)por auto de infração, as empresas revendedoras de produtos para uso na pecuária que deixarem de remeter ao IDAF/AC, nos prazos por ela fixados, uma via do relatório de comercialização, bem como o saldo de vacinas existentes;
f)por auto de infração, aos responsáveis pelas explorações pecuárias que deixarem de cumprir a notificação de vacinação assistida ou de conferência de rebanho pelo IDAF/AC;
g)por auto de infração, estabelecimentos e revendedoras de produtos veterinários de uso na pecuária que deixarem de cumprir notificações inerentes a defesa sanitária, emitidas pelo IDAF/AC;
h)por auto de infração, distribuidoras ou qualquer entidade, instituição, estabelecimento ou revendedora de produtos veterinários de uso na pecuária que receberem vacinas sem ser submetidas à fiscalização ou controle oficial do IDAF/AC;
i)por auto de infração, as distribuidoras ou qualquer entidade, instituição, estabelecimento ou revendedora que comercialize, armazene ou manipule vacinas, produtos veterinários de uso na pecuária e material biológico que emitirem documentos fiscais não correspondentes a uma efetiva operação de venda/entrega do produto;
j)por auto de infração, as distribuidoras ou qualquer entidade, instituição, estabelecimento ou revendedora que comercialize, armazene ou manipule vacinas, produtos veterinários de uso na pecuária e material biológico que emitirem documentos fiscais e permanecerem com o produto em sua posse; e
k)por auto de infração, as distribuidoras ou qualquer entidade, instituição, estabelecimento ou revendedora que comercializarem vacinas, produtos veterinários de uso na pecuária e material biológico que emitirem documento para controle de estoque, não correspondente à efetiva apuração de estoque, quando da fiscalização.
IIIde 25,0 URF:
a)por auto de infração, os responsáveis pelas explorações pecuárias que utilizarem produtos ou substâncias para fins diversos da sua indicação, conforme registro no órgão oficial competente; e
b)por auto de infração, os transportadores de animais, produtos, subprodutos de origem animal, de materiais biológicos e resíduos de criação que não pararem nas barreiras de fiscalização fixas ou móveis, implantadas pelo IDAF/AC.
IVde 40,0 URF:
a)por carga, os transportadores de produtos, subprodutos de origem animal, de material biológico e resíduo de criação procedentes de outros países classificado com risco inferior, acompanhados ou não de documentos zoossanitários, sem autorização oficial emitida pelo IDAF/AC, colocando ou não em risco a situação sanitária do rebanho e a economia do Estado;
b)por carga, os responsáveis pelos estabelecimentos de destino de produtos, subprodutos de origem animal, de materiais biológicos e resíduos de criação procedentes de outros países de classificado com risco inferior,
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acompanhados ou não de documentos zoossanitários, sem autorização oficial emitida pelo IDAF/AC, colocando ou não em risco a situação sanitária e a economia do Estado;
c)por auto de infração, as distribuidoras ou qualquer entidade, instituição, estabelecimento ou revendedora que comercializarem vacinas, produtos veterinários de uso na pecuária e material biológico em desacordo com os descritos nos documentos fiscais; e
d)por auto de infração, as distribuidoras ou qualquer entidade, instituição, estabelecimento ou revendedora que armazenarem, manipularem, comercializarem ou distribuírem vacinas, produtos de uso na pecuária, material biológico e insumos na pecuária em desacordo com a legislação vigente.
Vde 50,0 URF:
a)por auto de infração, os responsáveis pelas explorações pecuárias ou transportadores de animais, produtos, subprodutos de origem animal, materiais biológicos e resíduos de criação, sujeitos ao controle sanitário oficial que não permitirem ou dificultarem a coleta de amostras de materiais de interesse à defesa sanitária animal;
b)por auto de infração, os que deixarem de notificar ao IDAF/AC, a existência de animais com suspeita de doença, bem como o surgimento de doenças de que tenham conhecimento;
c)por auto de infração, os que resistirem à ordem de retorno a origem e/ou adoção de medidas técnicas indicativas em trânsito durante fiscalização, bem como em casos de constatação de suspeita ou existência de doenças infectocontagiosas, infecciosas ou parasitárias, ainda que seu transporte esteja acobertado de documentos zoosanitários;
d)por auto de infração, os estabelecimentos abatedores de animais, laticínios e congêneres, agentes e entidades promotoras de aglomeração de animais e congêneres, permanentes ou eventuais, que funcionarem sem credenciamento no IDAF/AC;
e)por auto de infração, as distribuidoras ou qualquer entidade, instituição, estabelecimento, revendedora ou distribuidora que se dediquem a produção, comercialização, manipulação e armazenagem de produtos veterinários de uso pecuário, centrais de coleta de sêmem e embriões, laboratórios de análise de pesquisas veterinárias que funcionarem sem credenciamento no IDAF/AC, sem prejuízo do cumprimento da legislação federal pertinente; e
f)por auto de infração, o administrado que não permitirem ou dificultarem a ação fiscal do IDAF/AC.
VIde 70,0 URF:
a)por auto de infração, os que promoverem o comércio ambulante de produtos veterinários de uso na pecuária;
b)por auto de infração, os responsáveis pelas explorações pecuárias que requererem junto ao IDAF/AC, GTA para cederem a título de empréstimo a outros e ou sua utilização para fins diversos da sua utilidade;
c)por auto de infração, os que simularem medidas de prevenção, combate, controle, erradicação e vigilância estabelecidos na legislação de defesa sanitária animal;
d)por auto de infração, os que não cumprirem as medidas compulsórias previstas pelo IDAF/AC para prevenção, combate, controle, erradicação e vigilância das doenças referidas nesta lei;
e)por auto de infração, os estabelecimentos de abate de animais, os laticínios, usinas de beneficiamento de leite e congêneres, que não exigirem dos seus fornecedores os documentos zoossanitários e outros adotados pelo IDAF/AC, sem prejuízo de disposto na legislação federal pertinente;
f)por auto de infração, os estabelecimentos de abate de animais, que deixarem de fornecer mensalmente ou certificarem sua chegada, ao IDAF/AC, o relatório de abate, contendo a espécie animal, a quantidade abatida, o sexo, os números das GTA e a relação nominal dos fornecedores, mesmo que o abate for realizado por terceiros; e
g)por auto de infração, os depositários, vendedores e os que a qualquer título, comercializarem produtos veterinários para uso na pecuária, fraudados, adulterados, vencidos ou não registrados no MAPA.
VIIde 100,0 URF:
a)por auto de infração, os responsáveis pelas explorações pecuárias ou transportadores de animais, produtos, subprodutos de origem animal, materiais biológicos e resíduos de criação que visem impedir, dificultar ou embaraçar o cumprimento das medidas sanitárias previstas neste regulamento, ou constrangerem o servidor responsável pela ação fiscal.
VIIIde 120,0 URF:
a)por auto de infração, os estabelecimentos criatórios, comerciais e agentes e entidades promotoras de aglomerações de animais que não cumprirem o disposto em auto de interdição necessária ao controle, vigilância ou eliminação de doenças constatadas, sem prejuízo de outras penalidades.
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ANEXO III
Do Parcelamento do Valor da Multa