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Lei Estadual do Acre nº 3673, de 31 de dezembro de 2020

Nº 3673/2020

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5 artigos
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de Recuperação Fiscal 2021 - REFIS 2021, visando à quitação de débitos fiscais relacionados ao ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, com fatos geradores, ocorridos, até 30 de junho de 2020 e vencidos até 31 de julho de 2020, observadas as condições e limites estabelecidos no Convênio ICMS 139/18, de 28 de novembro de 2018, e suas alterações.

18/03/2021 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre o parcelamento incentivado de débitos ficais relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.
Os créditos tributários referentes ao ICMS consolidados poderão ser pagos:
Ipara os contribuintes enquadrados no regime normal de tributação:
a)em parcela única, com redução de noventa e cinco por cento das multas punitivas e moratórias e dos juros de mora;
b)em até doze parcelas mensais e sucessivas, com redução de oitenta e cinco por cento das multas punitivas e
c)em até vinte e quatro parcelas mensais e sucessivas, com redução de oitenta por cento das multas punitivas e
d)em até trinta e seis parcelas mensais e sucessivas, com redução de setenta e cinco por cento das multas punitivas e
e)em até sessenta parcelas mensais e sucessivas, com redução de setenta por cento das multas punitivas e moratórias e dos juros de mora; e
f)em até oitenta e quatro parcelas mensais e sucessivas, com redução de sessenta e cinco por cento das multas punitivas e moratórias e dos juros de mora, inclusive para as empresas em processo de recuperação judicial, nos termos do Convênio ICMS 59, de 22 de junho de 2012.
IIpara os contribuintes optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, o Microempreendedor Individual - MEI, o Produtor Rural e Pessoa Física:
a)em parcela única, com redução de cem por cento das multas punitivas e moratórias e dos juros de mora;
b)em até doze parcelas mensais e sucessivas, com redução de noventa por cento das multas punitivas e moratórias e dos juros de mora;
c)em até vinte e quatro parcelas mensais e sucessivas, com redução de oitenta e cinco por cento das multas punitivas e
d)em até trinta e seis parcelas mensais e sucessivas, com redução de oitenta por cento das multas punitivas e
e)em até sessenta parcelas mensais e sucessivas, com redução de setenta e cinco por cento das multas punitivas e moratórias e dos juros de mora; e
f)em até oitenta e quatro parcelas mensais e sucessivas, com redução de setenta por cento das multas punitivas e moratórias e dos juros de mora, inclusive para as empresas em processo de recuperação judicial, nos termos do Convênio ICMS 59, de 22 de junho de 2012.
Parágrafo únicoConsidera-se regime normal para efeitos do inciso I deste artigo, os contribuintes que estejam enquadrados nos regimes de apuração normal com antecipação e beneficiários da Lei nº 1.358, de 29 de dezembro de 2000.
Art. 3.
Sobre o saldo devedor serão acrescidos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.

www.legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/4187 1/2

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Art. 4.
Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar e estabelecer condições adicionais para fruição dos benefícios de que trata esta lei.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco-Acre, 31 de dezembro de 2020, 132º da República, 118º do Tratado de Petrópolis e 59º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre

Este texto não substitui o publicado no DOE de 31/12/2020.

www.legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/4187 2/2

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