Acre
Lei Estadual do Acre nº 3673, de 31 de dezembro de 2020
Nº 3673/2020
18/03/2021 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre o parcelamento incentivado de débitos ficais relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
www.legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/4187 1/2
18/03/2021 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre
Rio Branco-Acre, 31 de dezembro de 2020, 132º da República, 118º do Tratado de Petrópolis e 59º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre
Este texto não substitui o publicado no DOE de 31/12/2020.
www.legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/4187 2/2
Citada por 5 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Lei Estadual do Acre nº 4522, de 26 de fevereiro de 2025
- Lei Estadual do Acre nº 4502, de 16 de dezembro de 2024 · 2 menções
- Lei Estadual do Acre nº 4078, de 30 de dezembro de 2022 · 2 menções
- Lei Estadual do Acre nº 3794, de 25 de outubro de 2021 · 2 menções
- Lei Estadual do Acre nº 3738, de 11 de junho de 2021 · 2 menções