Acre
Lei Estadual do Acre nº 4522, de 26 de fevereiro de 2025
Nº 4522/2025
01/04/2025, 16:00 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 4,522, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
Altera a Lei nº 3.673, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o parcelamento incentivado de débitos ficais relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, para tratar das condições e dos percentuais de multas e juros para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal 2021 - REFIS 2021.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Rio Branco - Acre, 26 de fevereiro de 2025, 137º da República, 123º do Tratado de Petrópolis e 64º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Camelí
Governador do Estado do Acre
Este texto não substitui o publicado no DOE de 28/02/2025.
https://legis.ac.gov.br/detalhar imprimir/6359
1/2
01/04/2025, 16:00 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre https://legis.ac.gov.br/detalhar imprimir/6359 212
$ 2º Na hipótese de opção pelo pagamento do débito na forma das alíneas “b”, “c”, “d” e “e” do inciso Ill do caput, a primeira parcela será de, no mínimo, dez por cento do saldo consolidado com o desconto correspondente.” (NR)