Acre
Lei Estadual do Acre nº 4502, de 16 de dezembro de 2024
Nº 4502/2024
13/01/2025, 15:35 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre
Voltar
Compilado
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera a Lei nº 3.673, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o parcelamento incentivado de débitos ficais relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, para tratar do alcance do Programa de Recuperação Fiscal 2021 - REFIS 2021 e dos percentuais de multas e juros.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
"Art. 2º ... ...
"Art. 2º-A A penalidade tributária constante de auto de infração e notificação fiscal aplicadas com fundamento nas alíneas "o" ou "q", isolada ou conjuntamente, do inciso III do caput do art. 61 da Lei Complementar nº 55, de 9 de julho de 1997, na redação vigente até 26 de maio de 2020, decorrente da não emissão de documento fiscal correspondente a cada operação interna com mercadoria sujeita à substituição tributária ou à antecipação tributária com encerramento da fase de tributação, poderá, mediante requerimento do contribuinte, ser paga em parcela única, com redução de noventa e nove por cento, inclusive dos juros de mora, observado o disposto nos §§ 1º e 2º.
Rio Branco - Acre, 16 de dezembro de 2024, 136º da República, 122º do Tratado de Petrópolis e 63º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre
Este texto não substitui o publicado no DOE de 17/12/2024.
https://legis.ac.gov.br/detalhar/6240 1/2
13/01/2025, 15:35 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre
Relacionados Serviços Links Externos
Governo do Estado do Acre Perguntas Frequentes Procuradoria Geral do Estado do Acre Secretaria de Estado da Casa Civil Reporte um erro Ministério Público do Estado do Acre Diário Oficial do Estado do Acre Fale Conosco Defensoria Pública do Estado do Acre Assembleia Legislativa do Estado do Acre Mapa do Site Ministério Público de Contas do Acre
Tribunal de Contas do Estado do Acre
Secretaria de Estado da Casa Civil | CASA CIVIL Av. Brasil, 307-447 - Centro, Rio Branco - AC
2025 Governo do Estado do Acre Copyright Todos os direitos reservados Secretaria de Estado da Casa Civil
Diretoria de Modernização
https://legis.ac.gov.br/detalhar/6240 2/2