Acre
Lei Estadual do Acre nº 3658, de 11 de dezembro de 2020
Nº 3658/2020
18/03/2021 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre revisão ao Plano Plurianual do Estado do Acre para o quadriênio 2020-2023 - PPA 2020-2023, aprovado pela Lei nº 3.589, a fim de acrescer ao rol de Programas Temáticos o "Programa Estadual de Enfrentamento ao Novo Coronavírus - COVID-19", e altera a Lei nº 3.619, de 17 de abril de 2020.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
"
Rio Branco-Acre, 11 de dezembro de 2020, 132º da República, 118º do Tratado de Petrópolis e 59º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre
www.legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/4159 1/4
18/03/2021 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre
ANEXO I
Inclui no Detalhamento Descritivo do PPA 2020-2023, no Eixo Cidadania e Segurança (4.2), o Programa Estadual de
Enfrentamento ao Novo Coronavírus - COVID-19
"4.2 EIXO CIDADANIA E SEGURANÇA
...
4.2.10 - PROGRAMA ESTADUAL DE ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19
Objetivo
Promover ações de fortalecimento da atenção à saúde e mitigação aos impactos socioeconômicos causados pela Covid-19, atuando de forma integrada com os Poderes Executivos Estadual e Municipais, Legislativo, Judiciário, Defensoria Pública e sociedade civil organizada.
Indicadores
Referência Unidade Indicador Fonte de Medida Índice Ano
Índice de OPEN Transparência da Pontos 99 2020 KNOWLEDGE Covid-19 BRASIL
Casos de Covid-19 Número 27.246* 2020 Datasus confirmados absoluto
Óbitos por Covid-19 Número 651* 2020 Datasus
confirmados absoluto
* Indicadores mensurados em 23 de setembro de 2020.
Iniciativas
- aquisição de alimentos como alternativa a minimização dos impactos da COVID-19 no Acre;
- atenção à saúde para promoção de serviços de prevenção, orientação, tratamento e reabilitação de pacientes contagiados pelo Covid-19;
- campanha de doação de insumos, alimentos, bens móveis, serviços e valores pecuniários destinados a combater os efeitos sociais e econômicos provocados pela COVID-19;
- construções, reformas e adequações prediais para o enfrentamento do COVID-19;
- desinfecção de espaços e órgãos públicos para combater a propagação do COVID-19;
- fortalecer as unidades de acolhimento público estatal;
- implantar o "Auxílio do bem" - Auxílio financeiro às famílias e instituições privadas de acolhimento social;
- implantar unidades de acolhimento público para imigrantes;
www.legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/4159 2/4
18/03/2021 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre
- manutenção de infraestrutura física de espaços públicos destinadas ao enfrentamento do COVID-19;
- oferecer atendimento psicossocial a pacientes e familiares de vítimas da COVID-19;
- Projeto Alimentação Escolar;
- promoção da informação e da transparência no contexto de estado de emergência e enfrentamento ao COVID-19; e
- promoção de cultura e movimentação da economia criativa e cultural do Estado no contexto de estado de emergência e enfrentamento ao COVID-19.
Metas
- adquirir insumos e materiais necessários ao retorno as aulas presenciais de todas as escolas da Rede Estadual de Ensino dos 22 municípios;
- apoiar os 22 municípios com doações de cestas básicas, kits de higienização e demais itens de primeira necessidade;
- aquisição de equipamentos de proteção Individual para 29 servidores das unidades de acolhimento estadual;
- aquisição de gêneros alimentícios para 30 imigrantes venezuelanos indígenas;
- atender 100% da demanda de desinfecção dos espaços e órgãos públicos, em Rio Branco durante o enfrentamento da pandemia;
- atender 2.000 produtores familiares envolvidos no Programa de Subvenção a aquisição de alimentos;
- atender 22 municípios com editais, premiações, aquisições de bens entre outras formas de incentivo à produção cultural;
- atender 22 municípios com renda emergencial à trabalhadores da cultura, no contexto da Lei Aldir Blanc;
- atender 41 unidades e serviços de saúde com medicamentos adquiridos para tratamento dos pacientes de COVID- 19;
- atender 79 unidades e serviços de saúde com insumos e material médico hospitalar;
- atualizar diariamente site oficial de transparência (COVID-19);
- construir 1 guarita e gradil no INTO;
- construir 1 subestação e rede de água para o Hospital de campanha em Rio Branco;
- contemplar 20 instituições de acolhimento com Cartão Auxílio do Bem;
- contemplar 8.000 famílias com Cartão Auxílio do Bem;
- criar 01 centro de atendimento psicossocial a pacientes e familiares vítimas do COVID-19;
- distribuir de 34.175 cestas básicas no ano de 2020;
- divulgação semanal de material informativo de combate e prevenção ao COVID-19;
- estruturar 20 unidades de saúde e 2 hospitais de campanha através da aquisição de equipamentos hospitalares;
- executar 14.000 m² de serviços de terraplenagem garantindo trafegabilidade nas vias de acesso e estacionamentos dos hospitais de campanha, INTO em Rio Branco e Hospital Dermatológico em Cruzeiro do Sul;
- executar 2000 m² de manutenção predial no Hospital Dermatológico em Cruzeiro do Sul;
- implantar 1 abrigo provisório para imigrantes;
- instalar 02 hospitais de campanha nas regiões do Baixo Acre e Juruá: Rio Branco e Cruzeiro do Sul;
- pavimentar 2.800,00 m² de área útil externa de circulação das unidades de enfrentamento a pandemia na UPA do 2º Distrito em Rio Branco;
- reaparelhagem das Unidades escolares e administrativas da Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esportes, estaduais de educação básica de acordo com o protocolo das Organização Mundial da Saúde - OMS
www.legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/4159 3/4
18/03/2021 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre
Reestruturar 2 unidades de acolhimento publica para mulheres vítimas de violência doméstica" (NR)
ANEXO II
Altera os Anexos I e IV do PPA 2020-2023 (Lei nº 3.589, de 19 de dezembro de 2019)
"ANEXO I - PROGRAMAS TEMÁTICOS
PROGRAMAS TEMÁTICOS
PROGRAMA
...
PROGRAMA ESTADUAL DE ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS - COVID19
" (NR)
"ANEXO IV - REFERENCIAL ORÇAMENTÁRIO
...
EIXO CIDADANIA E SEGURANÇA
Programa: Programa Estadual de Enfrentamento ao Novo Coronavírus - Código SAFIRA: 1430 COVID19
ORÇAMENTO VALOR 2020 VALOR 2021-2023 VALOR 2020-
(R$) (R$) 2023 (R$)
FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
DESPESA 198.820.745,66 99.410.372,83 298.231.118,49 CORRENTE
DESPESA DE
116.963.559,45 23.392.711,89 140.356.271,34 CAPITAL
TOTAL 315.784.305,11 122.803.084,72
VALOR GLOBAL 438.587.389,83
" (NR)
Este texto não substitui o publicado no DOE de 14/12/2020.
www.legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/4159 4/4
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.