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Lei Estadual do Acre nº 3619, de 17 de abril de 2020

Nº 3619/2020

Ver fonte oficial 7 artigos

18/03/2021 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Modificada pela Lei nº 3.658, de 11 de Dezembro de 2020.

Autoriza o Poder Executivo Estadual a abrir ao Orçamento vigente, crédito especial em favor do Fundo Estadual de Saúde do Estado do Acre e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica instituído o Programa Estadual de Enfrentamento ao Novo Coronavírus - Covid-19, que tem por objetivo promover ações de fortalecimento da atenção à saúde e mitigação aos impactos socioeconômicos causados pela COVID-19, atuando de forma integrada com os Poderes Executivos Estadual e Municipais, Legislativo, Judiciário, Defensoria Pública, Ministério Público e sociedade civil organizada. (Redação dada pela Lei nº 3.658, de 11 de dezembro de 2020)
Art. 2.
Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a ciar Ação Orçamentária denominada como "Plano de Enfretamento à Propagação do Novo Coronavírus - COVID-19", por meio de crédito especial, com o objetivo de dar transparência à execução orçamentária referente aos gastos com a pandemia no âmbito do Estado.
Parágrafo únicoA execução de novos recursos que eventualmente sejam captados pelo Estado, para aplicação no combate a pandemia do COVID-19, deverão ser suplementados na Ação Orçamentária mencionada no caput deste artigo, sendo suplementada através de crédito extraordinário.
Art. 3.
A execução do programa dar-se-á por atuação conjunta dos órgãos estaduais responsáveis pela execução das iniciativas de saúde, bem como pela colaboração dos demais órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, entes paraestatais e da iniciativa privada.
Art. 4.
Fica aberto e incorporado ao orçamento vigente o crédito adicional especial no valor R$ 91.972.343,86 (noventa e um milhões, novecentos e setenta e dois mil, trezentos e quarenta e três reais e oitenta e seis centavos), conforme discriminação abaixo:

721.000.00.000.0000.0000.0000 - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE 721.607.00.000.0000.0000.0000 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 721.607.10.000.0000.0000.0000 - SAÚDE 721.607.10.122.0000.0000.0000 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 721.607.10.122.1430.0000.0000 - PROGRAMA ESTADUAL DE ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) 721.607.10.122.1430.3445.0000 - Plano de Enfretamento à Propagação do Novo Coronavírus - (COVID-19)

3.0.00.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00.00.00 - Aplicações Diretas 3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo - RP (100)..........19.500.000,00 3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo - SUS (400)..........16.597.795,04 3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo - Op. De Crédito (500)..........13.504.940,00 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa JurídicaRP (100)..........500.000,00 4.0.00.00.00.00 - DESPESAS CAPITAL

4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações - SUS (400)..........8.000.000.00 4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente - SUS(400)..........22.374.548,82 - Equipamentos e Material Permanente - Op. De Créditos (500)..........11.495.060,00

ITEM 1. (Vetado) ITEM 2. (Vetado)

www.legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/138 1/2

18/03/2021 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

Art. 5.
O Crédito Adicional de que trata o artigo anterior, no valor de R$ 91.972.343,85 (noventa e um milhões, novecentos e setenta e dois mil, trezentos e quarenta e três reais e oitenta e cinco centavos), será compensado de acordo com Superávit Financeiro, Excesso de Arrecadação e Anulação de Dotações Orçamentárias, nos termos do disposto nos incisos I, II e III, do § 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964 e em conformidade com a discriminação abaixo:
Iaté o montante de R$ 30.374.548,82 (trinta milhões, trezentos e setenta e quatro mil, quinhentos e quarenta e reais e oitenta e dois centavos), advirá de Superávit Financeiro apurado em balanço do exercício anterior;
IIaté o montante de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), advirá de Excesso de Arrecadação da Receita de Outras Transferências da União - RP (100);
IIIaté o montante de R$ 16.597.795,04 (dezesseis milhões, quinhentos e nove e sete mil, setecentos e noventa e cinco reais e quatro centavos), advirá de Excesso de Arrecadação da Receita Transferência de Recursos do SUS - Outros Programas Financiados Por Transferências Fundo a Fundo - SUS (400);
IVo restante, no valor de R$ 25.000.000.00 (vinte e cinco milhões de reais), advirá de anulação de Dotação Orçamentária do Próprio Orçamento, conforme discriminação abaixo:

714 - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG 714001 - UNIDADE GESTORA 714001.041221413.3019.0000 - Inovação da Política de Gestão de Pessoas.

4.4.90.30.00.00 - Material de Consumo - Op. De Crédito (500)..........2.000.000.00 4.4.90.36.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Op. de Crédito (500) 1.000.000,00 4.4.90.39.00.00- Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica-Op. de Crédito (500) 2.000,000,00 4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente - Op. de Crédito (500)..........7.000.000,00 714001.041211415.3433.0000 - Fortalecimento do Planejamento e da Gestão Orçamentária. 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações - Op. de Crédito (500)..........3.000.000,00 4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente-Op. de Crédito (500)..........3.000.000,00 714001.041221415.3336.0000 - Gestão Estratégica de Investimentos. 4.0.00.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações - Op. de Crédito (500)..........1.000.000,00 714001.041221415.3437.0000-Programa Integrado de Desenvolvimento Sustentável do Estado do Acre (BNDES). 4.4.90.37.00.00 - Locação de Mão-de-ObraOp. de Crédito (500)..........1.000.000,00

720 - SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE 720001 - UNIDADE GESTORA 7720001.185411419.3358.0000 - Mais Florestas

4.4.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica-Op. de Crédito (500) 5.000.000,00

Art. 6.
Fica inclusa a classificação funcional programática, estabelecida no art. 4º desta Lei, na Lei do Plano Plurianual - PPA 2020-2023, nas prioridades e metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2020 e na Lei Orçamentária Anual - LOA/2020.
Art. 7.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco-Acre, 17 de abril de 2020, 132º da República, 118º do Tratado de Petrópolis e 59º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre

Este texto não substitui o publicado no DOE de 20/04/2020.

www.legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/138 2/2

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