Acre
Lei Estadual do Acre nº 3619, de 17 de abril de 2020
Nº 3619/2020
18/03/2021 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Modificada pela Lei nº 3.658, de 11 de Dezembro de 2020.
Autoriza o Poder Executivo Estadual a abrir ao Orçamento vigente, crédito especial em favor do Fundo Estadual de Saúde do Estado do Acre e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
721.000.00.000.0000.0000.0000 - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE 721.607.00.000.0000.0000.0000 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 721.607.10.000.0000.0000.0000 - SAÚDE 721.607.10.122.0000.0000.0000 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 721.607.10.122.1430.0000.0000 - PROGRAMA ESTADUAL DE ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) 721.607.10.122.1430.3445.0000 - Plano de Enfretamento à Propagação do Novo Coronavírus - (COVID-19)
3.0.00.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00.00.00 - Aplicações Diretas 3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo - RP (100)..........19.500.000,00 3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo - SUS (400)..........16.597.795,04 3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo - Op. De Crédito (500)..........13.504.940,00 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa JurídicaRP (100)..........500.000,00 4.0.00.00.00.00 - DESPESAS CAPITAL
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações - SUS (400)..........8.000.000.00 4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente - SUS(400)..........22.374.548,82 - Equipamentos e Material Permanente - Op. De Créditos (500)..........11.495.060,00
ITEM 1. (Vetado) ITEM 2. (Vetado)
www.legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/138 1/2
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714 - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG 714001 - UNIDADE GESTORA 714001.041221413.3019.0000 - Inovação da Política de Gestão de Pessoas.
4.4.90.30.00.00 - Material de Consumo - Op. De Crédito (500)..........2.000.000.00 4.4.90.36.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Op. de Crédito (500) 1.000.000,00 4.4.90.39.00.00- Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica-Op. de Crédito (500) 2.000,000,00 4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente - Op. de Crédito (500)..........7.000.000,00 714001.041211415.3433.0000 - Fortalecimento do Planejamento e da Gestão Orçamentária. 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações - Op. de Crédito (500)..........3.000.000,00 4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente-Op. de Crédito (500)..........3.000.000,00 714001.041221415.3336.0000 - Gestão Estratégica de Investimentos. 4.0.00.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações - Op. de Crédito (500)..........1.000.000,00 714001.041221415.3437.0000-Programa Integrado de Desenvolvimento Sustentável do Estado do Acre (BNDES). 4.4.90.37.00.00 - Locação de Mão-de-ObraOp. de Crédito (500)..........1.000.000,00
720 - SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE 720001 - UNIDADE GESTORA 7720001.185411419.3358.0000 - Mais Florestas
4.4.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica-Op. de Crédito (500) 5.000.000,00
Rio Branco-Acre, 17 de abril de 2020, 132º da República, 118º do Tratado de Petrópolis e 59º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre
Este texto não substitui o publicado no DOE de 20/04/2020.
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Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.