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Lei Complementar Estadual do Acre nº 91, de 14 de fevereiro de 2001

Lei nº 91/2001

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Nesta página

Art. 1. Art. 6. Art. 2. Art. 3. Art. 29. Art. 4. Art. 13. Art. 5. Art. 13. Art. 6. Art. 14. Art. 7. Art. 33. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13. Art. 14.
20 artigos
Art. 1.
O caput do art. 6º da Lei Complementar n. 67, de 29 de junho de 1999, alterada pela Lei Complementar n. 81, de 29 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

“

LEI COMPLEMENTAR N. 91, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001

“Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar n. 67, de 29 de junho de 1999 e dá outras providências.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 6.
Os níveis do cargo de professor são dois:”
Art. 2.
É acrescentado § 3° ao art. 9° da Lei Complementar n. 67, de 29 de junho de 1999, com a seguinte redação:

“Art. 9º ...

...

§ 3ºA progressão do professor do Nível I para o Nível II se dará na classe inicial deste Nível.”
Art. 3.
O § 1º do art. 29 da Lei Complementar n. 67, de 29 de junho de 1999, passa a ter a seguinte redação:

“

Art. 29.
.
§ 1ºOs professores serão distribuídos nos níveis pela formação e nas classes por tempo de serviço, enquadrando-se nas letras da carreira a cada sete anos, respeitando-se para tanto a contagem em dias.”(NR)
Art. 4.
O art. 13 da Lei Complementar n. 67, de 29 de julho de 1999, alterada pela Lei Complementar n. 87, de 25 de julho de 2000, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“

Art. 13.
.
Ide vinte e cinco horas semanais;
IIde trinta horas semanais; e
IIIde quarenta horas semanais.”
Art. 5.
O art. 13 da Lei Complementar n. 67, de 29 de junho de 1999, alterada pela Lei Complementar n. 87, de 25 de julho de 2000, passa a vigorar acrescido do § 5º, com a seguinte redação: “
Art. 13.
.

...

§ 5ºO professor dos Níveis II e III cumprirá o regime mínimo de trinta horas semanais.”
Art. 6.
O art. 14 da Lei Complementar n. 67, de 29 de junho de 1999, alterada pela Lei Complementar n. 87, de 25 de julho de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

“

Art. 14.
profissional do ensino público estadual que não esteja em acumulação de cargo, emprego ou função pública poderá ser convocado para prestar serviço:
Iem regime suplementar, para o cargo de professor, em substituição temporária de professores em função docente nos seus impedimentos legais e nos casos de designação para outras funções do magistério, com remuneração por hora-aula proporcional ao seu vencimento básico; e
IIem regime de até quarenta horas semanais, para todos os cargos da carreira, por necessidade do sistema e enquanto persistir essa necessidade, com remuneração proporcional aos seus vencimentos básicos.”(NR)
Art. 7.
O art. 33 da Lei Complementar n. 67, de 29 de junho de 1999, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

“

Art. 33.
.
Parágrafo únicoPara os professores do Quadro Suplementar que estiverem em sala de aula e vinculados a programa de habilitação da Secretaria de Educação será devida uma gratificação mensal no valor de R$ 30,00 (trinta reais).”
Art. 8.
Fica acrescido o art. 33A à Lei Complementar n. 67, de 29 de junho de 1999, com a seguinte redação:

“Art. 33 A. Para os professores de nível superior do primeiro provimento, a promoção prevista para o ano de 2002 fica prorrogada para o ano de 2004 e a de 2005 para o ano de 2006, vigorando a partir desse ano a regra constante do art. 10 da Lei Complementar n. 67, de 29 de junho de 1999.

Parágrafo únicoPara os servidores de apoio administrativo educacional e para os professores do nível médio a promoção prevista para maio de 2002 será antecipada para fevereiro de 2001.”
Art. 9.
Os valores da remuneração correspondente aos níveis do magistério público estadual ficam alterados conforme constante da Tabela I, que faz parte integrante desta Lei Complementar.
Art. 10.
s contratos temporários destinados aos servidores da Secretaria de Educação, na forma do inciso VI do art. 2º da Lei Complementar n. 58, de 17 de julho de 1998, serão remunerados conforme discriminado abaixo:

Fevereiro/2001 - R$ 731,25 (setecentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos); Outubro/2001 - R$ 787,50 (setecentos e oitenta e sete reais e cinqüenta centavos); Janeiro/2002 - R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos); e Maio/2002 - R$ 900,00 (novecentos reais).

Art. 11.
s servidores de nível superior, com Bacharelado em Direito, lotados na Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Educação, passarão a ter a nomenclatura do cargo de Assistente Jurídico.
Art. 12.
As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta dos recursos orçamentários estaduais consignados à Secretaria de Estado de Educação.
Art. 13.
Fica revogada a Lei Complementar n. 87, de 25 de julho de 2000, bem como o inciso III do art. 6º, o art. 20 e o art. 36 da Lei Complementar n. 67, de 29 de junho de 1999.
Art. 14.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco, 14 de março de 2001, 113º da República, 99º do Tratado de Petrópolis e 40º do Estado do Acre.

JORGE VIANA

Governador do Estado do Acre

CONTRATO DE 30 HORAS (Aplicação a partir de fevereiro de 2001)

|P2 |806,25 |886,87 |967,50 |1.048,12 |1.128,75 | | | | | | | | |1.209,37 |

CONTRATO DE 30 HORAS (Aplicação a partir de outubro de 2001)

|P2 |937,50 |1.031,25 |1.125,00 |1.218,75 |1.312,50 | | | | | | | | |1.406,25 |

CONTRATO DE 30 HORAS (Aplicação a partir de janeiro de 2002)

|P2 |1.068,75 |1.175,62 |1.282,50 |1.389,37 |1.496,25 | | | | | | | | |1.603,12 |

CONTRATO DE 30 HORAS (Aplicação a partir de maio de 2002)

|P2 |1.200,00 |1.320,00 |1.440,00 |1.560,00 |1.680,00 | | | | | | | | |1.800,00 |

CONTRATO DE 40 HORAS (Aplicação a partir de fevereiro de 2001)

|P2 |1.074,97 |1.182,46 |1.289,96 |1.397,46 |1.504,95 | | | | | | | | |1.612,45 |

CONTRATO DE 40 HORAS (Aplicação a partir de outubro de 2001)

|P2 |1.249,96 |1.374,95 |1.499,95 |1.624,94 |1.749,94 | | | | | | | | |1.874,94 |

CONTRATO DE 40 HORAS (Aplicação a partir de janeiro de 2002)

|P2 | |1.567,45 |1.709,95 |1.852,44 |1.994,94 |2.137,44 | | |1.424,96 | | | | | |

CONTRATO DE 40 HORAS (Aplicação a partir de maio de 2002)

|P2 | |1.759,95 |1.919,95 |2.079,94 |2.239,94 |2.399,94 | | |1.599,96 | | | | | |

CONTRATO DE 25 HORAS (Aplicação a partir de fevereiro de 2001)

|P1 |450,00 |495,00 |540,00 |585,00 |630,00 | | | | | | | | |675,00 |

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