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Lei Estadual do Acre nº 4630, de 31 de julho de 2025

Nº 4630/2025

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Art. 1. Art. 2.
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03/09/2025, 15:53 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera a Lei nº 3.259, de 20 de junho de 2017, que transforma em Motorista Penitenciário os cargos de Técnico Administrativo e Operacional cujo provimento originário se deu no cargo de Motorista, para dispor sobre o quadro da carreira.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
A Lei nº 3.259, de 20 de junho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8º-A Os atuais ocupantes do cargo de Motorista Penitenciário Oficial passam a integrar quadro próprio em extinção.

Parágrafo únicoAplica-se aos servidores de que trata o caput, no que couber, o disposto nos §§ 1º a 5º do art. 39 da Lei Complementar nº 392, de 17 de dezembro de 2021, mantida a denominação Motorista Penitenciário Oficial e as atribuições estabelecidas no art. 3º." (NR)
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco - Acre, 31 de julho de 2025, 137º da República, 123º do Tratado de Petrópolis e 64º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Camelí

Governador do Estado do Acre

Este texto não substitui o publicado no DOE de 01/08/2025.

https://legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/6526 1/2

03/09/2025, 15:53 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

https://legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/6526 2/2

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