Acre
Lei Complementar Estadual do Acre nº 23, de 6 de julho de 1989
Lei nº 23/1989
LEI COMPLEMENTAR N. 23, DE 6 DE JULHO DE 1989
“Estabelece os requisitos mínimos de população e renda pública e a forma de consulta prévia às populações locais para criação de novos municípios.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Rio Branco, 6 de julho de 1989, 101º da República, 87º do Tratado de Petrópolis e 28º do Estado do Acre.
FLAVIANO FLÁVIO BAPTISTA DE MELO
Governador do Estado do Acre
Citada por 2 normas
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