Transparência do acervo
O que mudou no Vade Mecum
Leis, decretos e demais normas federais e estaduais que entraram ou foram atualizadas no acervo do Jurisnauta. A base é verificada toda semana nas fontes oficiais.
Decreto nº 10860, de 8 de agosto de 2025
Publicada em 08/08/2025 · No acervo desde 19/11/2026
Decreto nº 10861, de 8 de agosto de 2025
Publicada em 08/08/2025 · No acervo desde 19/11/2026
Decreto nº 10862, de 8 de agosto de 2025
Publicada em 08/08/2025 · No acervo desde 19/11/2026
Decreto nº 10863, de 11 de agosto de 2025
Publicada em 11/08/2025 · No acervo desde 19/11/2026
Decreto nº 10864, de 11 de agosto de 2025
Publicada em 11/08/2025 · No acervo desde 19/11/2026
Decreto nº 10865, de 11 de agosto de 2025
Publicada em 11/08/2025 · No acervo desde 19/11/2026
Decreto nº 10866, de 11 de agosto de 2025
Publicada em 11/08/2025 · No acervo desde 19/11/2026
Decreto nº 10867, de 11 de agosto de 2025
Publicada em 11/08/2025 · No acervo desde 19/11/2026
Decreto nº 10868, de 12 de agosto de 2025
Publicada em 12/08/2025 · No acervo desde 19/11/2026
Decreto nº 10869, de 12 de agosto de 2025
Publicada em 12/08/2025 · No acervo desde 19/11/2026
Decreto nº 10870, de 13 de agosto de 2025
Publicada em 13/08/2025 · No acervo desde 19/11/2026
Decreto nº 10871, de 13 de agosto de 2025
Publicada em 13/08/2025 · No acervo desde 19/11/2026
Decreto nº 10872, de 13 de agosto de 2025
Publicada em 13/08/2025 · No acervo desde 19/11/2026
Decreto nº 10873, de 13 de agosto de 2025
Publicada em 13/08/2025 · No acervo desde 19/11/2026
Decreto nº 10874, de 13 de agosto de 2025
Publicada em 13/08/2025 · No acervo desde 19/11/2026
Decreto nº 10875, de 13 de agosto de 2025
Publicada em 13/08/2025 · No acervo desde 19/11/2026
Decreto nº 10876, de 13 de agosto de 2025
Publicada em 13/08/2025 · No acervo desde 19/11/2026
Decreto nº 10877, de 13 de agosto de 2025
Publicada em 13/08/2025 · No acervo desde 19/11/2026
Decreto nº 10878, de 13 de agosto de 2025
Publicada em 13/08/2025 · No acervo desde 19/11/2026
Decreto nº 10879, de 13 de agosto de 2025
Publicada em 13/08/2025 · No acervo desde 19/11/2026
Decreto nº 10880, de 13 de agosto de 2025
Publicada em 13/08/2025 · No acervo desde 19/11/2026
Decreto nº 10881, de 13 de agosto de 2025
Publicada em 13/08/2025 · No acervo desde 19/11/2026
Decreto nº 10882, de 13 de agosto de 2025
Publicada em 13/08/2025 · No acervo desde 19/11/2026
Decreto nº 10883, de 13 de agosto de 2025
Publicada em 13/08/2025 · No acervo desde 19/11/2026
Decreto nº 10884, de 13 de agosto de 2025
Publicada em 13/08/2025 · No acervo desde 19/11/2026
Decreto nº 10885, de 13 de agosto de 2025
Publicada em 13/08/2025 · No acervo desde 19/11/2026
Decreto nº 10886, de 13 de agosto de 2025
Publicada em 13/08/2025 · No acervo desde 19/11/2026
Decreto nº 10887, de 13 de agosto de 2025
Publicada em 13/08/2025 · No acervo desde 19/11/2026
Decreto nº 10888, de 13 de agosto de 2025
Publicada em 13/08/2025 · No acervo desde 19/11/2026
Decreto nº 10889, de 13 de agosto de 2025
Publicada em 13/08/2025 · No acervo desde 19/11/2026
Decreto nº 10890, de 13 de agosto de 2025
Publicada em 13/08/2025 · No acervo desde 19/11/2026
Decreto nº 10891, de 13 de agosto de 2025
Publicada em 13/08/2025 · No acervo desde 19/11/2026
Decreto nº 10892, de 13 de agosto de 2025
Publicada em 13/08/2025 · No acervo desde 19/11/2026
Decreto nº 10893, de 13 de agosto de 2025
Publicada em 13/08/2025 · No acervo desde 19/11/2026
Decreto nº 10894, de 13 de agosto de 2025
Publicada em 13/08/2025 · No acervo desde 19/11/2026
Decreto nº 10895, de 13 de agosto de 2025
Publicada em 13/08/2025 · No acervo desde 19/11/2026
Decreto nº 10896, de 13 de agosto de 2025
Publicada em 13/08/2025 · No acervo desde 19/11/2026
Decreto nº 10897, de 13 de agosto de 2025
Publicada em 13/08/2025 · No acervo desde 19/11/2026
Decreto nº 10898, de 13 de agosto de 2025
Publicada em 13/08/2025 · No acervo desde 19/11/2026
Decreto nº 10899, de 13 de agosto de 2025
Publicada em 13/08/2025 · No acervo desde 19/11/2026