Tocantins
Lei Estadual do Tocantins nº 4986, de 1 de abril de 2026
Nº 4986/2026
Publicado no Diário Oficial nº 7.031 de 02/04/2026.
Altera a Lei nº 3.421, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre a organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, e adota outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n° 12, de 18 de março de 2026, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Léo Barbosa, Presidente em exercício desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
4. articular a compatibilização do planejamento metropolitano com os instrumentos de planejamento e orçamento do Estado, especialmente Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, em conjunto com a Secretaria do Planejamento e Orçamento e a Secretaria da Fazenda, observadas as deliberações dos Conselhos, na forma da Lei Complementar nº 172, de 11 de fevereiro de 2026;
5. propor, articular e acompanhar, junto aos órgãos competentes, a celebração de instrumentos de cooperação, convênios, ajustes e consórcios públicos voltados ao desenvolvimento e à execução das funções públicas de interesse comum definidas na Lei Complementar nº 172, de 11 de fevereiro de 2026; 6. estabelecer, consolidar e acompanhar indicadores, metas e mecanismos de monitoramento e avaliação de políticas, programas e projetos de interesse metropolitano, inclusive os aprovados pelos Conselhos; 7. articular, com a Secretaria da Fazenda, a Secretaria do Planejamento e Orçamento, a Secretaria de Parcerias e Investimentos e demais órgãos competentes, a identificação e a viabilização de fontes de financiamento para projetos metropolitanos, inclusive transferências, emendas parlamentares e parcerias; 8. exercer, quando designada como unidade gestora na forma do regulamento da Lei Complementar nº 172, de 11 de fevereiro de 2026, a gestão administrativa, orçamentária, financeira, contábil e patrimonial dos Fundos nela instituídos, inclusive a elaboração de proposta orçamentária anual, demonstrativos e relatórios de gestão, em articulação com os órgãos centrais de planejamento, orçamento, finanças e controle; 9. promover, no âmbito de sua atuação e, quando unidade gestora, a adoção de rotinas de conformidade e controles administrativos, em articulação com a ControladoriaGeral do Estado e demais órgãos competentes; 10. articular, com a Secretaria das Cidades, Habitação e Desenvolvimento Regional, a Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, a Secretaria da Indústria, Comércio e Serviços e demais órgãos e entidades com atribuições afetas, a integração das ações setoriais vinculadas às funções públicas de interesse comum definidas na Lei Complementar nº 172, de 11 de fevereiro de 2026; e 11. exercer outras atividades correlatas. .................................................................................................................................." (NR)
decorrentes desta Lei; e
Deputado LÉO BARBOSA Presidente em exercício
ANEXO I À LEI Nº 4.986, DE 01 DE ABRIL DE 2026. "ANEXO I À LEI NO 3.421, DE 8 DE MARÇO DE 2019.
QUADRO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
XVIII - Secretaria da Cultura;
XXIII - Secretaria da Igualdade Racial.
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
XVIII - Junta Comercial do Estado do Tocantins - JUCETINS;
" (NR)
ANEXO II À LEI Nº 4.986, DE 01 DE ABRIL DE 2026.
"ANEXO II À LEI Nº 3.421, DE 8 DE MARÇO DE 2019.
QUADRO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
DENOMINAÇÃO DA UNIDADE RELAÇÃO DE CARGOS SÍMBOLO QUANT. Gabinete do Secretário da Governadoria Secretário da Governadoria DAS-1 1 Secretaria Executiva da Governadoria Secretário Executivo da Governadoria *DAS-2.1 1 Chefia de Gabinete da Governadoria Chefe de Gabinete DAS-2 1 Chefia da Assessoria Jurídica Chefe da Assessoria Jurídica DAS-4 1 Assessoria Jurídica Assessor Jurídico DAI-1 1 Diretoria de Comunicação Diretor de Comunicação DAS-4 1 Assessoria de Comunicação Assessor de Comunicação DAI-2 1 Chefia de Cerimonial Chefe de Cerimonial DAS-3 1 Assessoria de Cerimonial Assessor de Cerimonial DAI-1 1 Diretoria de Eventos Diretor de Eventos DAS-4 1 Assessoria de Eventos Assessor de Eventos DAI-1 1 Superintendência de Administração e Finanças Superintendente de Administração e Finanças DAS-3 1 Diretoria de Finanças Diretor de Finanças DAS-4 1
Diretoria de Administração do Palácio Diretor de Administração do Palácio DAS-4 1
"1.8 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DAS REGIÕES METROPOLITANAS
DENOMINAÇÃO DA UNIDADE RELAÇÃO DE CARGOS SÍMBOLO QUANT Gabinete do Secretário Secretário DAS-1 1 Gabinete do Secretário Executivo Secretário Executivo DAS-2.1 1 Chefia de Assessoria de Comunicação Chefe de Assessoria de Comunicação DAI-1 1 Secretaria-Geral Secretário-Geral DAI-1 1 Assessoria de Gabinete I Assessor de Gabinete I DAS-3 1 Assessoria de Gabinete II Assessor de Gabinete II DAS-4 1 Chefia da Assessoria Jurídica Chefe da Assessoria Jurídica DAS-4 1 Diretoria de Administração e Finanças Diretor de Administração e Finanças DAS-4 1
"II - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
...............................................................................................................................................................................................................................................................
6 - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV-TOCANTINS
DENOMINAÇÃO DA UNIDADE RELAÇÃO DE CARGOS SÍMBOLO QUANT. Gabinete do Presidente Presidente DSAI-1 1 Gabinete do Vice-Presidente Executivo Vice-Presidente Executivo DAS-3 1 Secretaria-Geral Secretário-Geral DAI-1 1 Assessoria de Planejamento Assessor de Planejamento DAI-1 1 Assessoria de Apoio Assessor de Apoio CCA-1 3 Assessoria Especial Técnica II Assessor Especial Técnico II DAI-2 3 Assessoria Especial Técnica III Assessor Especial Técnico III DAI-3 3 Chefia da Assessoria de Comunicação Chefe da Assessoria de Comunicação DAI-1 1 Chefia da Assessoria Jurídica Chefe da Assessoria Jurídica DAS-4 1
ANEXO III À LEI Nº 4.986, DE 01 DE ABRIL DE 2026.
"ANEXO IV À LEI No 3.421, de 8 de março de 2019. .....................................................................................................................................................................
TABELA IV - FUNÇÕES COMISSIONADAS ESPECIAIS .....................................................................................................................................................................
INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV-TOCANTINS FUNÇÕES COMISSIONADAS SÍMBOLO QUANT. VALOR UNIT. Função Comissionada Previdenciária FCP 20 R$1.600,00
........................................................................................................................................................................................."(NR)