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Lei Estadual do Tocantins nº 4986, de 1 de abril de 2026

Nº 4986/2026

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Art. 1.
Fica criada na Administração Direta do Poder Executivo Estadual, na estrutura administrativa da Governadoria, a Secretaria de Desenvolvimento das Regiões Metropolitanas.
Parágrafo únicoA estrutura operacional, as atribuições, os cargos em comissão de direção, chefia e assessoramento, e funções, observando-se valores e símbolos, que integra o órgão de que trata o caput constam da Lei nº 3.421, de 8 de março de 2019.

Publicado no Diário Oficial nº 7.031 de 02/04/2026.

Altera a Lei nº 3.421, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre a organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, e adota outras providências.

Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n° 12, de 18 de março de 2026, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Léo Barbosa, Presidente em exercício desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:

Art. 2.
A Lei nº 3.421, de 8 de março de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações: " ...............................................................................................................................
I........................................................................................................................................ ............................................................................................................................................. 8. Secretaria de Desenvolvimento das Regiões Metropolitanas; ................................................................................................................................." (NR) "
Art. 16.
.............................................................................................................................
I....................................................................................................................................... .............................................................................................................................................
i)da Secretaria de Desenvolvimento das Regiões Metropolitanas: 1. promover, em articulação com os demais órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, com órgãos federais e com os Municípios, a integração de ações relacionadas às Regiões Metropolitanas instituídas pela Lei Complementar nº 172, de 11 de fevereiro de 2026; 2. providenciar a instalação e a organização dos Conselhos de Desenvolvimento das Regiões Metropolitanas previstos na Lei Complementar nº 172, de 11 de fevereiro de 2026, bem como prestar-lhes suporte técnico e administrativo e exercer a função de secretaria-executiva; 3. coordenar, em articulação com a Secretaria do Planejamento e Orçamento e com a Secretaria das Cidades, Habitação e Desenvolvimento Regional e demais órgãos e entidades competentes, a elaboração, a atualização e o acompanhamento da implementação do Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado e de planos setoriais metropolitanos, nos termos da Lei Complementar nº 172, de 11 de fevereiro de 2026, e da legislação federal aplicável;

4. articular a compatibilização do planejamento metropolitano com os instrumentos de planejamento e orçamento do Estado, especialmente Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, em conjunto com a Secretaria do Planejamento e Orçamento e a Secretaria da Fazenda, observadas as deliberações dos Conselhos, na forma da Lei Complementar nº 172, de 11 de fevereiro de 2026;

5. propor, articular e acompanhar, junto aos órgãos competentes, a celebração de instrumentos de cooperação, convênios, ajustes e consórcios públicos voltados ao desenvolvimento e à execução das funções públicas de interesse comum definidas na Lei Complementar nº 172, de 11 de fevereiro de 2026; 6. estabelecer, consolidar e acompanhar indicadores, metas e mecanismos de monitoramento e avaliação de políticas, programas e projetos de interesse metropolitano, inclusive os aprovados pelos Conselhos; 7. articular, com a Secretaria da Fazenda, a Secretaria do Planejamento e Orçamento, a Secretaria de Parcerias e Investimentos e demais órgãos competentes, a identificação e a viabilização de fontes de financiamento para projetos metropolitanos, inclusive transferências, emendas parlamentares e parcerias; 8. exercer, quando designada como unidade gestora na forma do regulamento da Lei Complementar nº 172, de 11 de fevereiro de 2026, a gestão administrativa, orçamentária, financeira, contábil e patrimonial dos Fundos nela instituídos, inclusive a elaboração de proposta orçamentária anual, demonstrativos e relatórios de gestão, em articulação com os órgãos centrais de planejamento, orçamento, finanças e controle; 9. promover, no âmbito de sua atuação e, quando unidade gestora, a adoção de rotinas de conformidade e controles administrativos, em articulação com a ControladoriaGeral do Estado e demais órgãos competentes; 10. articular, com a Secretaria das Cidades, Habitação e Desenvolvimento Regional, a Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, a Secretaria da Indústria, Comércio e Serviços e demais órgãos e entidades com atribuições afetas, a integração das ações setoriais vinculadas às funções públicas de interesse comum definidas na Lei Complementar nº 172, de 11 de fevereiro de 2026; e 11. exercer outras atividades correlatas. .................................................................................................................................." (NR)

Art. 3.
Os Anexos I, II e IV da Lei nº 3.421, de 8 de março de 2019, passam a vigorar, respectivamente, com as alterações constantes dos Anexos I, II e III a esta Lei.
Art. 4.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado:
Icriar, remanejar, transpor, transferir ou utilizar dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual, mantidos:
a)o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso;
b)a classificação funcional-programática, expressa por categoria de programação em seu menor nível, inclusive programas, títulos, descritores, metas e objetivos;
IIabrir créditos suplementares ou especiais necessários ao custeio das despesas

decorrentes desta Lei; e

IIIimplementar objetivos, indicadores, metas e ações decorrentes desta Lei.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Deputado João D'Abreu, em Palmas, no 01 dia do mês de abril de 2026, 205o da Independência, 138o da República e 38o do Estado.

Deputado LÉO BARBOSA Presidente em exercício

ANEXO I À LEI Nº 4.986, DE 01 DE ABRIL DE 2026. "ANEXO I À LEI NO 3.421, DE 8 DE MARÇO DE 2019.

QUADRO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

IGovernadoria:
a)Secretaria Executiva da Governadoria;
b)Casa Civil;
c)Casa Militar;
d)Controladoria-Geral do Estado;
e)Secretaria da Comunicação;
f)Secretaria de Parcerias e Investimentos;
g)Secretaria Extraordinária de Participações Sociais;
h)Secretaria de Assuntos Institucionais;
i)Secretaria de Desenvolvimento das Regiões Metropolitanas;
IIProcuradoria-Geral do Estado;
IIIPolícia Militar do Estado do Tocantins - PMTO;
IVCorpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins - CBMTO;
VSecretaria da Fazenda;
VISecretaria da Administração;
VIISecretaria da Saúde;
VIIISecretaria da Educação;
IXSecretaria da Segurança Pública;
XSecretaria da Agricultura e Pecuária;
XISecretaria da Indústria, Comércio e Serviços;
XIISecretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos;
XIIISecretaria das Cidades, Habitação e Desenvolvimento Regional;
XIVSecretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social;
XVSecretaria da Cidadania e Justiça;
XVISecretaria do Planejamento e Orçamento;
XVIISecretaria dos Esportes e Juventude;

XVIII - Secretaria da Cultura;

XIXSecretaria da Mulher;
XXSecretaria dos Povos Originários e Tradicionais;
XXISecretaria da Pesca e Aquicultura;
XXIISecretaria do Turismo;

XXIII - Secretaria da Igualdade Racial.

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

IAgência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins - ADAPEC-TOCANTINS;
IIAgência de Fomento do Estado do Tocantins S.A. - FomenTO;
IIIAgência de Metrologia, Avaliação da Conformidade, Inovação e Tecnologia do Estado do Tocantins - AEM;
IVAgência de Mineração do Estado do Tocantins - AMETO;
VAgência de Tecnologia da Informação - ATI-TO;
VIAgência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - ATR;
VIIAgência Tocantinense de Saneamento - ATS;
VIIIAgência de Transportes, Obras e Infraestrutura - AGETO;
IXCompanhia de Gás do Tocantins - TOCANTINSGÁS;
XCompanhia de Mineração do Tocantins - MINERATINS;
XICompanhia Imobiliária de Participações, Investimento e Parcerias - Tocantins Parcerias;
XIIDepartamento Estadual de Trânsito - DETRAN/TO;
XIIIFundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Tocantins - FAPT;
XIVInstituto de Desenvolvimento Rural do Estado do Tocantins - RURALTINS;
XVInstituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins - IGEPREV-TOCANTINS;
XVIInstituto de Terras do Estado do Tocantins - ITERTINS;
XVIIInstituto Natureza do Tocantins - NATURATINS;

XVIII - Junta Comercial do Estado do Tocantins - JUCETINS;

XIXUniversidade Estadual do Tocantins - UNITINS.

" (NR)

ANEXO II À LEI Nº 4.986, DE 01 DE ABRIL DE 2026.

"ANEXO II À LEI Nº 3.421, DE 8 DE MARÇO DE 2019.

QUADRO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

IADMINISTRAÇÃO DIRETA 1 GOVERNADORIA 1.1 - SECRETARIA EXECUTIVA DA GOVERNADORIA.

DENOMINAÇÃO DA UNIDADE RELAÇÃO DE CARGOS SÍMBOLO QUANT. Gabinete do Secretário da Governadoria Secretário da Governadoria DAS-1 1 Secretaria Executiva da Governadoria Secretário Executivo da Governadoria *DAS-2.1 1 Chefia de Gabinete da Governadoria Chefe de Gabinete DAS-2 1 Chefia da Assessoria Jurídica Chefe da Assessoria Jurídica DAS-4 1 Assessoria Jurídica Assessor Jurídico DAI-1 1 Diretoria de Comunicação Diretor de Comunicação DAS-4 1 Assessoria de Comunicação Assessor de Comunicação DAI-2 1 Chefia de Cerimonial Chefe de Cerimonial DAS-3 1 Assessoria de Cerimonial Assessor de Cerimonial DAI-1 1 Diretoria de Eventos Diretor de Eventos DAS-4 1 Assessoria de Eventos Assessor de Eventos DAI-1 1 Superintendência de Administração e Finanças Superintendente de Administração e Finanças DAS-3 1 Diretoria de Finanças Diretor de Finanças DAS-4 1

a)Gerência de Execução Orçamentária Financeira Gerente de Execução Orçamentária Financeira DAI-1 1
b)Gerência de Contabilidade Gerente de Contabilidade DAI-1 1 Diretoria de Gestão de Pessoas Diretor de Gestão de Pessoas DAS-4 1 Assessoria de Gestão de Pessoas Assessor de Gestão de Pessoas DAI-1 1

Diretoria de Administração do Palácio Diretor de Administração do Palácio DAS-4 1

a)Gerência Geral de Administração Gerente Geral de Administração DAI-1 1
b)Gerência de Compras Gerente de Compras DAI-1 1
c)Gerência da Unidade Receptiva do Cantão Gerente da Unidade Receptiva do Cantão DAI-1 1 Diretoria Operacional do Palácio Diretor Operacional do Palácio DAS-4 1 Assessoria Operacional do Palácio Assessor Operacional do Palácio DAI-1 1 Diretoria de Planejamento e Convênio Diretor de Planejamento e Convênio DAS-4 1 Assessoria de Planejamento e Convênio Assessor de Planejamento e Convênio DAI-1 1 Diretoria de Transporte Diretor de Transporte DAS-4 1 Assessoria de Transporte Assessor de Transporte DAI-2 1 Diretoria de Serviço Aéreo Diretor de Serviço Aéreo DAS-4 1 Assessoria de Serviços Aéreo Assessor de Serviços Aéreo DAI-1 1 Assessoria Especial Técnica I Assessor Especial Técnico I DAI-1 6 Assessoria Especial Técnica II Assessor Especial Técnico II DAI-2 8 Assessoria do Gabinete III Assessor do Gabinete III DAI-1 1 Secretaria-Geral Secretário-Geral DAI-1 16 Chefia de Gabinete do Governador Chefe de Gabinete do Governador DAS-1 1 Secretaria Particular do Governador Secretário Particular do Governador DAS-1 1 Assessoria Especial de Imprensa do Gabinete do Governador Assessor Especial de Imprensa do Gabinete do Governador DAS-2 1 Assessoria de Relações Públicas Assessor de Relações Públicas DAS-4 1 Assessoria Especial Técnica I Assessor Especial Técnico I DAI-1 2 Secretaria-Geral Secretário-Geral DAI-1 2 Secretaria Extraordinária de Ações Governamentais Secretário Extraordinário de Ações Governamentais DAS-1 1 Secretaria Extraordinária de Ações Estratégicas Secretário Extraordinário de Ações Estratégicas DAS-1 1 Secretaria Extraordinária de Participações Sociais Secretário Extraordinário de Participações Sociais DAS-1 1 Secretaria Extraordinária de Políticas de Governo Descentralizadas Secretário Extraordinário de Políticas de Governo Descentralizadas DAS-1 1 Secretaria Extraordinária de Representação em Brasília Secretário Extraordinário de Representação em Brasília DAS-1 1 Assessoria Especial de Representação em Brasília Assessor Especial de Representação em Brasília DAS-2 2 Assessoria de Representação em Brasília I Assessor de Representação em Brasília I DAS-3 1 ............................................................................................................................................................................................................................................" (NR)

"1.8 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DAS REGIÕES METROPOLITANAS

DENOMINAÇÃO DA UNIDADE RELAÇÃO DE CARGOS SÍMBOLO QUANT Gabinete do Secretário Secretário DAS-1 1 Gabinete do Secretário Executivo Secretário Executivo DAS-2.1 1 Chefia de Assessoria de Comunicação Chefe de Assessoria de Comunicação DAI-1 1 Secretaria-Geral Secretário-Geral DAI-1 1 Assessoria de Gabinete I Assessor de Gabinete I DAS-3 1 Assessoria de Gabinete II Assessor de Gabinete II DAS-4 1 Chefia da Assessoria Jurídica Chefe da Assessoria Jurídica DAS-4 1 Diretoria de Administração e Finanças Diretor de Administração e Finanças DAS-4 1

a)Gerência Geral de Administração Gerente Geral de Administração DAI-1 1
b)Gerência de Execução Financeira e Orçamentária Gerente de Execução Financeira e Orçamentária DAI-1 1
c)Gerência de Contabilidade Gerente de Contabilidade DAI-1 1 Superintendência de Projetos Estruturantes, Concessões, Superintendente de Projetos Estruturantes, Concessões, DAS-3 1 Captação e das Regiões Metropolitanas Captação e das Regiões Metropolitanas Diretoria de Projetos Estruturantes Diretor de Projetos Estruturantes DAS-4 1
a)Gerência de Mobilidade e Infraestrutura Metropolitana Gerente de Mobilidade e Infraestrutura Metropolitana DAI-1 1
b)Gerência de Captação e Convênios Gerente de Captação e Convênios DAI-1 1
c)Gerência de Planejamento Territorial, Instrumentos Urbanos Gerente de Planejamento Territorial, Instrumentos Urbanos e DAI-1 1 e Geoinformação Geoinformação Coordenadoria da Região Metropolitana de Palmas Coordenador da Região Metropolitana de Palmas DAS-2 1 Coordenadoria da Região Metropolitana de Araguaína Coordenador da Região Metropolitana de Araguaína DAS-2 1 Assessoria Técnica da Região Metropolitana de Araguaína Assessor Técnico da Região Metropolitana de Araguaína DAS-3 1 Coordenadoria da Região Metropolitana de Gurupi Coordenador da Região Metropolitana de Gurupi DAS-2 1 Assessoria Técnica da Região Metropolitana de Gurupi Assessor Técnico da Região Metropolitana de Gurupi DAS-3 1 Assessoria de Assuntos Metropolitanos I Assessor de Assuntos Metropolitanos I CCA-1 8 Assessoria de Assuntos Metropolitanos II Assessor de Assuntos Metropolitanos II DAI-2 8 ..................................................................................................................................................................................." (NR)

"II - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

...............................................................................................................................................................................................................................................................

6 - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV-TOCANTINS

DENOMINAÇÃO DA UNIDADE RELAÇÃO DE CARGOS SÍMBOLO QUANT. Gabinete do Presidente Presidente DSAI-1 1 Gabinete do Vice-Presidente Executivo Vice-Presidente Executivo DAS-3 1 Secretaria-Geral Secretário-Geral DAI-1 1 Assessoria de Planejamento Assessor de Planejamento DAI-1 1 Assessoria de Apoio Assessor de Apoio CCA-1 3 Assessoria Especial Técnica II Assessor Especial Técnico II DAI-2 3 Assessoria Especial Técnica III Assessor Especial Técnico III DAI-3 3 Chefia da Assessoria de Comunicação Chefe da Assessoria de Comunicação DAI-1 1 Chefia da Assessoria Jurídica Chefe da Assessoria Jurídica DAS-4 1

a)Gerência de Contencioso Judicial e de Precatórios Gerente de Contencioso Judicial e de Precatórios DAI-1 1
b)Gerência de Análises e Demandas Administrativas Gerente de Análises e Demandas Administrativas DAI-1 1 Diretoria de Administração e Finanças Diretor de Administração e Finanças DAS-4 1
a)Gerência de Execução Orçamentária e Financeira Gerente de Execução Orçamentária e Financeira DAI-1 1
b)Gerência de Contabilidade Gerente de Contabilidade DAI-1 1
c)Gerência Geral de Administração Gerente Geral de Administração DAI-1 1
d)Gerência de Gestão de Pessoas Gerente de Gestão de Pessoas DAI-1 1
e)Gerência de Arrecadação Civil e Militar Gerente de Arrecadação Civil e Militar DAI-1 1
f)Gerência de Suporte em Tecnologia da Informação Gerente de Suporte em Tecnologia da Informação DAI-1 1 Diretoria de Pagamento de Benefícios Diretor de Pagamento de Benefícios DAS-4 1
a)Gerência de Pagamento de Aposentadorias Gerente de Pagamento de Aposentadorias DAI-1 1
b)Gerência de Gestão de Consignações Civis e Militares Gerente de Gestão de Consignações Civis e Militares DAI-1 1 Diretoria de Previdência Diretor de Previdência DAS-4 1
a)Gerência de Atendimento Previdenciário Gerente de Atendimento Previdenciário DAI-1 1
b)Gerência de Concessão de Benefícios Gerente de Concessão de Benefícios DAI-1 1
c)Gerência de Revisão de Benefícios Gerente de Revisão de Benefícios DAI-1 1
d)Gerência de Cadastro e Tempo de Contribuição Gerente de Cadastro e Tempo de Contribuição DAI-1 1
e)Gerência de Compensação Previdenciária Gerente de Compensação Previdenciária DAI-1 1 Diretoria de Acompanhamento Processual Diretor de Acompanhamento Processual DAS-4 1
a)Gerência de Auditoria de Benefícios Gerente de Auditoria de Benefícios DAI-1 1
b)Gerência de Análise de Conformidade da Gestão Gerente de Análise de Conformidade da Gestão DAI-1 1 Diretoria de Investimentos Diretor de Investimentos DAS-4 1
a)Gerência de Controle e Análise de Risco Gerente de Controle e Análise de Risco DAI-1 1
b)Gerência de Gestão de Carteira e Aplicação de Recursos Gerente de Gestão de Carteira e Aplicação de Recursos DAI-1 1 Diretoria de Proteção Social dos Militares Diretor de Proteção Social dos Militares DAS-4 1 Gerência de Inatividade Militar Gerente de Inatividade Militar DAI-1 1 ..................................................................................................................................................................................." (NR)

ANEXO III À LEI Nº 4.986, DE 01 DE ABRIL DE 2026.

"ANEXO IV À LEI No 3.421, de 8 de março de 2019. .....................................................................................................................................................................

TABELA IV - FUNÇÕES COMISSIONADAS ESPECIAIS .....................................................................................................................................................................

INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV-TOCANTINS FUNÇÕES COMISSIONADAS SÍMBOLO QUANT. VALOR UNIT. Função Comissionada Previdenciária FCP 20 R$1.600,00

........................................................................................................................................................................................."(NR)

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