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Lei Estadual do Tocantins nº 3718, de 12 de novembro de 2020

Nº 3718/2020

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Art. 1.
Esta Lei dispõe sobre a cumulação de responsabilidades administrativas para os integrantes da carreira jurídica de delegado de polícia e das carreiras de agente de polícia, escrivão de polícia, agente de necrotomia, papiloscopista e perito oficial da Polícia Civil do Estado do Tocantins.
§ 1ºOs policiais civis, a que se refere o caput deste artigo, sempre que designados, devem cumprir a cumulação de responsabilidades administrativas.
§ 2ºAs designações para a cumulação de responsabilidades administrativas terão por referência o lotacionograma instituído pelo Regimento Interno da Secretaria da Segurança Pública do Estado do Tocantins.

Publicado no Diário Oficial nº 5.724

Dispõe sobre a cumulação de responsabilidades administrativas para os integrantes da carreira jurídica de delegado de polícia e das carreiras de agente de polícia, escrivão de polícia, agente de necrotomia, papiloscopista e perito oficial da Polícia Civil do Estado do Tocantins, e adota outras providências.

O Governador do Estado do Tocantins,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.
Para efeitos desta Lei, considera-se:
Icumulação de responsabilidades administrativas: o exercício, pelos policiais civis

referidos no caput do art. 1º desta Lei, de suas atribuições legais, inclusive em funções administrativas de chefia, direção e assessoramento:

a)na sua unidade de lotação e, cumulativamente, em outra unidade da Secretaria da

Segurança Pública, durante jornada normal de trabalho ou escala regular de plantão, inclusive na hipótese de substituição decorrente de vacância do cargo, férias individuais, licenças ou afastamentos autorizados, espécie de cumulação de responsabilidade administrativa que passa a ser denominada "cumulação de unidades";

b)no cumprimento de "plantão extraordinário";
c)no cumprimento de "sobreaviso extraordinário";
IIplantão extraordinário: o período em que os policiais civis referidos no caput do art.

1º desta Lei exercem suas atribuições legais em unidade da Secretaria da Segurança Pública, além da jornada normal de trabalho ou escala regular de plantão, conforme definido em Regulamento;

IIIsobreaviso extraordinário: o período em que os policiais civis referidos no caput do

art. 1º desta Lei permanecem à disposição, aguardando a qualquer momento ser chamado para exercer suas atribuições legais em unidade da Secretaria da Segurança Pública, fora da jornada normal de trabalho e da escala regular de plantão, conforme definido em Regulamento.

Art. 3.
É instituída a indenização aos policiais civis referidos no caput do art. 1º, a ser paga pela cumulação de responsabilidades administrativas previstas no art. 2º, nos seguintes percentuais:
Ina hipótese de "cumulação de unidades", mínimo de 10% e máximo de 35% do

subsídio inicial das respectivas carreiras a que se refere o caput do art. 1o;

IIna hipótese de "plantão extraordinário":
a)mínimo de 2,7% e máximo de 4% do subsídio inicial das carreiras de delegado de

polícia e de perito oficial, quando se tratar de cumulação de responsabilidades administrativas pelos integrantes das carreiras, respectivamente, de delegado de polícia e de perito oficial;

b)4% do valor do subsídio inicial da respectiva carreira de agente de polícia, escrivão de

polícia, agente de necrotomia ou papiloscopista, conforme o caso;

IIIna hipótese de "sobreaviso extraordinário", 20% do valor do subsídio inicial das

respectivas carreiras a que se refere o caput do art. 1º, conforme o caso.

§ 1ºPara efeito de cálculo da indenização por "plantão extraordinário", os policiais civis farão jus à respectiva indenização, ainda que as horas correspondentes à referida espécie de cumulação de responsabilidade administrativa coincidam com as da jornada normal de trabalho.
§ 2ºAs hipóteses previstas neste artigo, em caso de cumulação no mesmo mês, ficam adstritas ao teto de 35% do subsídio inicial da respectiva carreira.
§ 3ºNão cabe indenização ao policial civil quando, durante a cumulação de responsabilidades administrativas, entrar em gozo de férias, for afastado, licenciado ou autorizada sua ausência temporária.
Art. 4.
O valor da indenização é estabelecido nos limites dos percentuais fixados pelo art. 3o desta Lei, observando-se os critérios de população ou de quantidade de ocorrências das unidades policiais cumuladas, conforme definido em Regulamento.
Art. 5.
O servidor efetivo, quando nomeado para cargo em comissão na Secretaria da Segurança Pública, com símbolo DAS-4 ou superior, poderá optar pelo recebimento do subsídio global do cargo em comissão ou por seu subsídio de origem acrescido de indenização correspondente a 40% do subsídio do cargo em comissão, não se lhe aplicando outro percentual estabelecido em lei que, versando sobre a organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, disponha sobre cargos em comissão e funções comissionadas, símbolos, valores e quantitativos.
Art. 6.
A indenização de que trata esta Lei:
Ié desprovida de natureza salarial, não se incorpora ao subsídio e nem gera obrigação

previdenciária ou afim;

IIveda o pagamento de diária no caso de deslocamentos do policial civil para unidade

da Secretaria da Segurança Pública em que cumula responsabilidades administrativas, exceto na hipótese de "plantão extraordinário", quando houver necessidade de deslocamento:

a)de uma unidade da Secretaria da Segurança Pública situada no município de Palmas

para outra situada em município diverso e vice-versa, desde que fora da região metropolitana de Palmas;

b)de uma unidade da Secretaria da Segurança Pública para outra situada em regional

diversa;

IIIé proporcional aos dias de efetiva atividade cumulada;
IVestá incluída entre as verbas de custeio da Secretaria da Segurança Pública.
Art. 7.
Cumpre ao Secretário de Estado da Segurança Pública baixar, no prazo de 30 dias, o Regulamento necessário ao cumprimento desta Lei.
Art. 8.
Incumbe ao Secretário de Estado da Fazenda e Planejamento fixar o teto orçamentário-financeiro mensal aplicável ao cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 9.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos até 31 de dezembro de 2020.
Art. 10.
Revoga-se a Lei 3.463, de 25 de abril de 2019.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 12 dias do mês de novembro de 2020, 199º da Independência, 132º da República e 32º do Estado.

MAURO CARLESSE Governador do Estado

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