Tocantins
Lei Estadual do Tocantins nº 3718, de 12 de novembro de 2020
Nº 3718/2020
Publicado no Diário Oficial nº 5.724
Dispõe sobre a cumulação de responsabilidades administrativas para os integrantes da carreira jurídica de delegado de polícia e das carreiras de agente de polícia, escrivão de polícia, agente de necrotomia, papiloscopista e perito oficial da Polícia Civil do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
referidos no caput do art. 1º desta Lei, de suas atribuições legais, inclusive em funções administrativas de chefia, direção e assessoramento:
Segurança Pública, durante jornada normal de trabalho ou escala regular de plantão, inclusive na hipótese de substituição decorrente de vacância do cargo, férias individuais, licenças ou afastamentos autorizados, espécie de cumulação de responsabilidade administrativa que passa a ser denominada "cumulação de unidades";
1º desta Lei exercem suas atribuições legais em unidade da Secretaria da Segurança Pública, além da jornada normal de trabalho ou escala regular de plantão, conforme definido em Regulamento;
art. 1º desta Lei permanecem à disposição, aguardando a qualquer momento ser chamado para exercer suas atribuições legais em unidade da Secretaria da Segurança Pública, fora da jornada normal de trabalho e da escala regular de plantão, conforme definido em Regulamento.
subsídio inicial das respectivas carreiras a que se refere o caput do art. 1o;
polícia e de perito oficial, quando se tratar de cumulação de responsabilidades administrativas pelos integrantes das carreiras, respectivamente, de delegado de polícia e de perito oficial;
polícia, agente de necrotomia ou papiloscopista, conforme o caso;
respectivas carreiras a que se refere o caput do art. 1º, conforme o caso.
previdenciária ou afim;
da Secretaria da Segurança Pública em que cumula responsabilidades administrativas, exceto na hipótese de "plantão extraordinário", quando houver necessidade de deslocamento:
para outra situada em município diverso e vice-versa, desde que fora da região metropolitana de Palmas;
diversa;
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 12 dias do mês de novembro de 2020, 199º da Independência, 132º da República e 32º do Estado.
MAURO CARLESSE Governador do Estado
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.