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Tocantins

Lei Estadual do Tocantins nº 4143, de 29 de março de 2023

Nº 4143/2023

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Art. 1. Art. 2.
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Publicado no Diário Oficial nº 6.304 de 04/04/2023.

Prorroga o período de que trata o art. 9º da Lei no 3.718, de 12 de novembro de 2020, que dispõe sobre a cumulação de responsabilidades administrativas para os integrantes da carreira jurídica de delegado de polícia e das carreiras de agente de polícia, escrivão de polícia, agente de necrotomia, papiloscopista e perito oficial da Polícia Civil do Estado do Tocantins.

Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n° 30, de 16 de dezembro de 2022, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Amélio Cayres, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.
É prorrogado, até 31 de dezembro de 2023, o período de que trata o art. 9º da Lei nº 3.718, de 12 de novembro de 2020.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Deputado João D'Abreu, em Palmas, aos 29 dias do mês de março de 2023; 202º da Independência, 135º da República e 35º do Estado.

Deputado AMÉLIO CAYRES

Presidente

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