Sergipe
Lei Estadual de Sergipe nº 9941, de 1 de abril de 2026
Nº 9941/2026
LEI Nº 9.941
DE 1º DE ABRIL DE 2026
Institui a Gratificação Especial de Atividade Técnica - GEATEC para Engenheiros, Arquitetos e Técnicos de Engenharia lotados na Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura - SEDURBI e nas suas vinculadas, na Companhia Estadual de Habitação e Obras Públicas - CEHOP e no Departamento Estadual de Infraestrutura Rodoviária de Sergipe - DER, que desempenham atividades necessárias à implementação da Política Estadual de Infraestrutura, Transportes e Obras Públicas; acrescenta o inciso IV-A do art. 8º da Lei nº 7.822, de 04 de abril de 2014, que institui Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos para os Servidores Públicos Civis do Grupo Ocupacional de Engenharia e Arquitetura, integrantes da Administração Pública Estadual Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Poder Executivo Estadual - PCCV/ENAR, e dá providências correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
de Produção, Engenharia de Petróleo, Engenharia Química, Engenharia Cartográfica e de Agrimensura e Engenharia Florestal;
incentivar a produtividade e o desempenho dos profissionais de engenharia e arquitetura relacionados no art. 2º desta Lei;
"Art. 8º ...
Aracaju, 1º de abril de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
FÁBIO MITIDIERI GOVERNADOR DO ESTADO
Luiz Antônio Mitidieri Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
Luiz Roberto Dantas de Santana Secretário de Estado do Desenvolvimento
Urbano e Infraestrutura
Lucivanda Nunes Rodrigues Secretária de Estado da Administração
Cristiano Barreto Guimarães Secretário Especial de Governo
Iniciativa do Governador do Estado
PUBLICADA NO SUPLEMENTO DO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 1º DE ABRIL DE 2026.
ANEXO I
TABELA DE DETALHAMENTO DE SETORES, ATIVIDADES E VALORES
Gratificação Nível Atividades Valor (R$) Geatec - Planejamento Formulação e/ou monitoramento Estratégico (GEestratégico de programas estruturantes de
GE-Planejamento I 2.000,00 Planejamento) desenvolvimento urbano e infraestrutura
Análise de planilhas orçamentárias e cronogramas físico-financeiros Geatec - Licitação GE-Licitação I apresentados pelos licitantes em processos 2.000,00 (GE-Licitação) licitatórios de obras ou serviços de
engenharia GE - Projetos I Análise de estudos, projetos e orçamentos
1.000,00 de obras públicas Elaboração e acompanhamento de GE - Projetos II documentos preparatórios para licitação 1.000,00 de obras ou serviços de engenharia Geatec - Planejamento Elaboração e/ou compatibilização de de Obras e Projetos estudos e projetos arquitetônicos ou de (GE - Projetos) engenharia, de qualquer disciplina, e/ou GE - Projetos III 2.000,00 de documentos acessórios, a exemplo de orçamento, cronograma físico-financeiro, memorial descritivo e afins GE - Projetos IV Gestão de contratos de obras ou serviços 2.000,00 de engenharia GE-Fiscal I Fiscalização ativa de no mínimo 01 1.000,00 contrato de obra ou serviço de engenharia GE-Fiscal II Fiscalização ativa de 02 a 04 contratos de obra ou serviço de engenharia, ou de Geatec - Fiscalização 2.000,00 contrato(s) que individualmente ou juntos de Obras ultrapasse (m) o valor de R$ 25 milhões (GE-Fiscal) GE-Fiscal III Fiscalização ativa de mais de 04 contratos de obra ou serviço de engenharia, ou de 3.000,00 contrato(s) que individualmente ou juntos ultrapasse (m) o valor de R$ 70 milhões Geatec - Regularização GE-Fundiária I Realização/supervisão de levantamento 1.000,00 Fundiária topográfico das áreas beneficiadas (GE-Fundiária) GE-Fundiária II Elaboração dos projetos de legalização 2.000,00
ANEXO II
RELATÓRIO TRIMESTRAL DE ATIVIDADES
Nome completo: Matrícula: Cargo: Setor de lotação: Período de referência:
Mês Atividades desenvolvidas (detalhamento quantitativo e qualitativo
das atividades desenvolvidas pelo servidor em consonância com
aquelas previstas no Anexo I desta Lei )
Local e Data
Assinatura do responsável
Assinatura do chefe imediato