Sergipe
Lei Estadual de Sergipe nº 9937, de 1 de abril de 2026
Nº 9937/2026
LEI Nº 9.937
DE 1º DE ABRIL DE 2026
Cria, no âmbito da CoordenadoriaGeral de Perícias - COGERP, unidade técnica da estrutura orgânica administrativa da Secretaria de Estado da Segurança Pública - SSP, o Bônus de Eficiência do Servidor de Apoio à Perícia - BEAP, e dá providências correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Aracaju, 1º de abril de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
FÁBIO MITIDIERI GOVERNADOR DO ESTADO
Luiz Antônio Mitidieri Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
João Eloy de Menezes Secretário de Estado da Segurança Pública
Lucivanda Nunes Rodrigues Secretária de Estado da Administração
Cristiano Barreto Guimarães Secretário Especial de Governo
Iniciativa do Governador do Estado
PUBLICADA NO SUPLEMENTO DO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 1º DE ABRIL DE 2026.
ANEXO ÚNICO VALORES DO BEAP
TABELA 1 SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO DE NÍVEL BÁSICO
Inferior a 05 (cinco) anos R$ 671,30 Igual ou superior a 05 (cinco) anos e inferior a 15 (quinze) anos R$ 902,81 Igual ou superior a 15 (quinze) anos R$ 1.241,22
TABELA 2 SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO DE NÍVEL MÉDIO
Inferior a 05 (cinco) anos R$ 843,81 Igual ou superior a 05 (cinco) anos e inferior a 15 (quinze) anos R$ 1.258,59 Igual ou superior a 15 (quinze) anos R$ 1.573,24
TABELA 3 SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO DE NÍVEL SUPERIOR
Inferior a 05 (cinco) anos R$ 1.473,55 Igual ou superior a 05 (cinco) anos e inferior a 15 (quinze) anos R$ 1.996,73 Igual ou superior a 15 (quinze) anos R$ 2.495,92