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Sergipe

Lei Estadual de Sergipe nº 9936, de 1 de abril de 2026

Nº 9936/2026

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LEI Nº 9.936

DE 1º DE ABRIL DE 2026

Dispõe sobre o reajuste dos subsídios dos servidores regidos pela Lei nº 7.870, de 02 de julho de 2014; transforma o parágrafo único em § 1º e acrescenta o § 2º do art. 36 da Lei nº 4.122, de 17 de setembro de 1999, que institui a Carreira de Delegado de Polícia, na Administração Direta do Poder Executivo do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
A tabela de subsídios dos Delegados de Polícia, constante do Anexo I da Lei nº 7.870, de 02 de julho de 2014, fica reajustada no percentual de 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por cento), passando a vigorar com a redação do Anexo Único desta Lei.
Parágrafo únicoAs Vantagens Pessoais Incorporadas - VPI's percebidas pelos servidores abrangidos por esta Lei, inclusive aposentados e pensionistas, ficam reajustadas no mesmo percentual previsto no "caput" deste artigo.
Art. 2.
Fica transformado o parágrafo único em § 1º e acrescentado o § 2º do art. 36 da Lei nº 4.122, de 17 de setembro de 1999, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"

Art. 36.
.. ......................................................................................................
§ 1ºA exceção prevista neste artigo não se aplica ao Delegado de Polícia que esteja em Estágio Probatório.
§ 2ºO tempo de afastamento decorrente das hipóteses previstas nos incisos I e II deste artigo deve ser contado como de efetivo exercício de atividade policial, bem como devem ser mantidos os seus direitos para efeitos de promoção e progressão no cargo e na carreira."
Art. 3.
As despesas decorrentes da execução desta Lei devem correr à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no Orçamento do Estado para o Poder Executivo.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir das seguintes datas:
I1º de abril de 2026, com relação ao reajuste previsto no art. 1º desta Lei;
II23 de novembro de 2023, data de entrada em vigor da Lei (Federal) nº 14.735, de 23 de novembro de 2023, com relação ao acréscimo do § 2º do art. 36 da Lei nº 4.122, de 17 de setembro de 1999, promovido pelo art. 2º desta Lei.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 1º de abril de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

FÁBIO MITIDIERI GOVERNADOR DO ESTADO

Luiz Antônio Mitidieri Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil

João Eloy de Menezes Secretário de Estado da Segurança Pública

Lucivanda Nunes Rodrigues Secretária de Estado da Administração

Cristiano Barreto Guimarães Secretário Especial de Governo

Iniciativa do Governador do Estado

PUBLICADA NO SUPLEMENTO DO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 1º DE ABRIL DE 2026.

ANEXO ÚNICO

"LEI Nº 7.870, DE 02 DE JULHO DE 2014 .......................................................................................................................................................

ANEXO I

SUBSÍDIO

Classe SUBSÍDIO Delegado de Polícia de Classe Especial R$ 32.729,02

Delegado de Polícia de 1ª Classe R$ 29.180,84

Delegado de Polícia de 2ª Classe R$ 25.290,06

Delegado de Polícia de 3ª Classe R$ 21.387,45

Delegado de Polícia Substituto R$ 14.266,18"

"

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