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Sergipe

Lei Estadual de Sergipe nº 9933, de 1 de abril de 2026

Nº 9933/2026

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Art. 1.
A tabela de subsídios do Oficial Investigador de Polícia, constante do Anexo Único da Lei nº 9.506, de 26 de julho de 2024, fica reajustada no percentual de 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por cento), passando a vigorar com a redação do Anexo Único desta Lei.
Parágrafo únicoAs Vantagens Pessoais Incorporadas - VPI's percebidas pelos servidores abrangidos por esta Lei, inclusive aposentados e pensionistas, ficam reajustadas no mesmo percentual previsto no "caput" deste artigo.

LEI Nº 9.933

DE 1º DE ABRIL DE 2026

Dispõe sobre o reajuste do subsídio dos servidores regidos pela Lei nº 9.506, de 26 de julho de 2024; altera o inciso IV do "caput" e acrescenta os §§ 5º, 6º, 7º e 8º do art. 57 da Lei nº 4.133, de 13 de outubro de 1999, que dispõe sobre Organização e Normas Gerais de Funcionamento da Polícia Civil, e sobre Carreiras Policiais Civis, e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.
Fica alterado o inciso IV do "caput" e acrescentados os §§ 5º, 6º, 7º e 8º ao art. 57 da Lei nº 4.133, de 13 de outubro de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"

Art. 57.
..
I... ..........................................................................................................
IVexercer cargo de direção, chefia ou assessoramento em órgãos congêneres de Segurança Pública, de Defesa Social ou Civil em municípios do Estado de Sergipe com população igual ou superior a 100.000 (cem mil) habitantes ou em órgãos de gestão pública do Poder Executivo. ..........................................................................................................
§ 5ºFica fixada em 3% (três por cento) a quantidade de policiais civis (Profissionais de carreira da Polícia Civil) que podem atuar fora de sua respectiva instituição.
§ 6ºPara os fins do estabelecido no § 5º deste artigo:
Ideve ser considerado o percentual derivado do somatório dos profissionais atuando fora da instituição em relação ao total geral; e
IIconsideram-se atuando fora os profissionais que, a qualquer título, não estejam exercendo suas funções em suas instituições de origem.
§ 7ºO disposto no § 6º deste artigo não se aplica aos profissionais que estejam exercendo atividades nos seguintes órgãos:
ISecretarias de Segurança Pública ou órgãos congêneres;
IISecretarias de Administração Penitenciária;
IIIMinistérios Públicos Estaduais, em atividade no Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado;
IVMinistério da Justiça e Segurança Pública;
VPresidência e Vice-Presidência da República.
§ 8ºEnquanto estiver afastado para mandato eletivo ou classista ou cedido para outro órgão de natureza de segurança pública ou institucional, parlamentar ou de gestão pública em outro órgão do ente federativo, o policial civil deve ter seu tempo contado como de efetivo exercício de atividade policial, bem como ter mantidos os seus direitos para efeitos de promoção e de progressão no cargo e na carreira."
Art. 3.
As despesas decorrentes da execução desta Lei devem correr à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento do Estado para o Poder Executivo.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir das seguintes datas:
I1º de abril de 2026, com relação ao reajuste previsto no art. 1º desta Lei;
II23 de novembro de 2023, data de entrada em vigor da Lei (Federal) nº 14.735, de 23 de novembro de 2023, com relação ao acréscimo

do § 8º ao art. 57 da Lei nº 4.133, de 13 de outubro de 1999, promovido pelo

art. 2º desta Lei.

Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 1º de abril de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

FÁBIO MITIDIERI GOVERNADOR DO ESTADO

Luiz Antônio Mitidieri Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil

João Eloy de Menezes Secretário de Estado da Segurança Pública

Lucivanda Nunes Rodrigues Secretária de Estado da Administração

Cristiano Barreto Guimarães Secretário Especial de Governo

Iniciativa do Governador do Estado

PUBLICADA NO SUPLEMENTO DO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 1º DE ABRIL DE 2026.

ANEXO ÚNICO

"LEI Nº 9.506 DE 26 DE JULHO DE 2024 .......................................................................................................................................................

ANEXO ÚNICO

SUBSÍDIO DO OFICIAL INVESTIGADOR DE POLÍCIA

Classe SUBSÍDIO Oficial Investigador de Polícia de Classe Especial R$ 13.805,10

Oficial Investigador de Polícia de 1ª Classe R$ 12.320,81

Oficial Investigador de Polícia de 2ª Classe R$ 9.726,95

Oficial Investigador de Polícia de 3ª Classe R$ 8.430,03 Oficial Investigador de Polícia Substituto R$ 5.836,18"

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