Sergipe
Lei Estadual de Sergipe nº 9933, de 1 de abril de 2026
Nº 9933/2026
LEI Nº 9.933
DE 1º DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre o reajuste do subsídio dos servidores regidos pela Lei nº 9.506, de 26 de julho de 2024; altera o inciso IV do "caput" e acrescenta os §§ 5º, 6º, 7º e 8º do art. 57 da Lei nº 4.133, de 13 de outubro de 1999, que dispõe sobre Organização e Normas Gerais de Funcionamento da Polícia Civil, e sobre Carreiras Policiais Civis, e dá providências correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
"
do § 8º ao art. 57 da Lei nº 4.133, de 13 de outubro de 1999, promovido pelo
art. 2º desta Lei.
Aracaju, 1º de abril de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
FÁBIO MITIDIERI GOVERNADOR DO ESTADO
Luiz Antônio Mitidieri Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
João Eloy de Menezes Secretário de Estado da Segurança Pública
Lucivanda Nunes Rodrigues Secretária de Estado da Administração
Cristiano Barreto Guimarães Secretário Especial de Governo
Iniciativa do Governador do Estado
PUBLICADA NO SUPLEMENTO DO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 1º DE ABRIL DE 2026.
ANEXO ÚNICO
"LEI Nº 9.506 DE 26 DE JULHO DE 2024 .......................................................................................................................................................
ANEXO ÚNICO
SUBSÍDIO DO OFICIAL INVESTIGADOR DE POLÍCIA
Classe SUBSÍDIO Oficial Investigador de Polícia de Classe Especial R$ 13.805,10
Oficial Investigador de Polícia de 1ª Classe R$ 12.320,81
Oficial Investigador de Polícia de 2ª Classe R$ 9.726,95
Oficial Investigador de Polícia de 3ª Classe R$ 8.430,03 Oficial Investigador de Polícia Substituto R$ 5.836,18"