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Sergipe

Lei Estadual de Sergipe nº 9929, de 1 de abril de 2026

Nº 9929/2026

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LEI Nº 9.929

DE 1º DE ABRIL DE 2026

Acrescenta os §§ 1º e 2º do art. 3º e institui o Anexo Único da Lei nº 9.191, de 19 de abril de 2023, que institui o Programa Acolher, no âmbito da Rede Pública Estadual de Ensino, e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Ficam acrescentados os §§ 1º e 2º do art. 3º da Lei nº 9.191, de 19 de abril de 2023, que passam a ter a seguinte redação:

"Art. 3º ...

§ 1ºNa hipótese de inexistência de cargo vago e diante de necessidade temporária de excepcional interesse público, podem ser contratados Psicólogos e Assistentes Sociais, por tempo determinado, regidos pela Lei nº 6.691, de 23 de setembro de 2009.
§ 2ºOs vencimentos dos profissionais temporários vinculados ao Programa Acolher ficam fixados nos valores constantes do Anexo Único desta Lei."
Art. 2.
Fica instituído o Anexo Único da Lei nº 9.191, de 19 de abril de 2023, que estabelece os valores de vencimento dos profissionais contratados temporariamente para as funções de Psicólogo e Assistente Social, no âmbito do Programa Acolher.
Art. 3.
As despesas decorrentes da execução desta Lei devem correr à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento do Estado para o Poder Executivo.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2026.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 1º de abril de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

FÁBIO MITIDIERI GOVERNADOR DO ESTADO

Luiz Antônio Mitidieri Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil

Lucivanda Nunes Rodrigues Secretária de Estado da Administração

Cristiano Barreto Guimarães Secretário Especial de Governo

Iniciativa do Governador do Estado

PUBLICADA NO SUPLEMENTO DO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 1º DE ABRIL DE 2026.

ANEXO ÚNICO

"LEI Nº 9.191 DE 19 DE ABRIL DE 2023 ............................................................................................................... ANEXO ÚNICO

VENCIMENTO BÁSICO DOS PROFISSIONAIS VINCULADOS AO

PROGRAMA ACOLHER

CARGO VENCIMENTO ASSISTENTE SOCIAL R$ 3.894,41 PSICÓLOGO R$ 3.894,41"

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