Sergipe
Lei Estadual de Sergipe nº 9517, de 1 de agosto de 2024
Nº 9517/2024
Art. 1.
Ficam alterados o inciso VII do “caput” e os §§ 1º, 2º e 3º do art. 6º; acrescentado o §2º-A ao mesmo art. 6º; alterado o §2º do art. “caput” do art. 35, todos da Lei nº 7.655, de 17 de junho de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º ... ......................................................................................................
VIIo veículo, novo ou usado, adquirido para uso exclusivo de pessoa com de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, caso o valor do veículo atenda as condições estabelecidas no §6º deste artigo, observados os demais requisitos definidos em ato do Poder Executivo. ......................................................................................................
§ 1ºPara os efeitos do inciso VII do “caput” deste artigo, considera-se pessoa com:
Ideficiência física, aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;
IIdeficiência visual, aquela que apresenta acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º, ou ocorrência simultânea de ambas as situações;
IIIdeficiência mental, aquela que apresenta o funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação anterior aos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas;
IVsíndrome de Down, aquela diagnosticada com anomalia cromossômica classificada na categoria Q.90 da Classificação Internacional de Doenças - CID10;
Vautismo, aquela que apresenta transtorno autista ou autismo atípico e gera a incapacidade de dirigir, caracterizados nas seguintes formas:
a)deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolverem anterrelações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento;
b)padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.
§ 2ºA condição de pessoa com deficiência mental severa ou profunda, ou autismo será atestada mediante Laudo de Avaliação emitido em conjunto por médico e psicólogo, seguindo os critérios diagnósticos constantes da Portaria Interministerial nº 2, de 21 de novembro de 2003, do Ministro de Estado da Saúde e do Secretário Especial dos Direitos Humanos, ou outra que venha a substituí-la, emitido por prestador de: ...................................................................................................... -A A condição de pessoa com síndrome de Down será atestada mediante Laudo de Avaliação emitido por médico prestador de:
Iserviço público de saúde;
IIserviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde (SUS).
§ 3ºA pessoa com deficiência, síndrome de Down ou autismo, beneficiária da isenção prevista no inciso VII do “caput” deste artigo, atenderá, ainda, as seguintes condições:” ....................................................................................................” “Art. 24. ... ......................................................................................................
§ 2ºO crédito tributário, inclusive o decorrente de multa, não pago no prazo regularmente estabelecido, será atualizado monetariamente.
§ 3º(REVOGADO)” “Art. 35. ...
Ideixar de efetuar o recolhimento do imposto, no todo ou em parte, na forma e no prazo fixados: multa de 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto devido;
IIagir em conluio com pessoa física ou jurídica tentando, de qualquer modo, reduzir ou não recolher o valor do imposto: multa de 100% (cem por cento) do imposto devido;
IIIadulterar ou falsificar documentos com a finalidade de se eximir, no todo ou em parte, do pagamento do imposto: multa de 100% (cem por cento) do valor do imposto devido;
IVdeixar de exibir no prazo estabelecido, quando notificado, quaisquer documentos exigidos pelo fisco: multa de UFP/SE por veículo;
Vdeixar de prestar informações quando obrigado, ou fazê-lo de forma inexata ou incompleta: multa de 10 (dez) UFP/SE por veículo;
VIproceder de modo a possibilitar a redução ou supressão do tributo devido por terceiro: multa de 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto devido;
VIIdeixar de fornecer documentos ou informações necessários à inscrição ou alteração do Cadastro de Contribuintes do IPVA: multa, por exercício, de 10 (dez) UFP/SE;
VIIIinduzir o fisco a proceder à inscrição ou alteração indevidas no Cadastro e Contribuintes do IPVA: multa, por exercício, de 25 (vinte e cinco) UFP/SE;
IXdeixar, a locadora de veículos, de cumprir a obrigação acessória prevista no art. 26 desta Lei: multa, por exercício, equivalente a 50 (cinquenta) UFP/SE por veículo; ………………………........……………………..…............…..”
Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 7.655, de 17 de junho de 2013, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, no âmbito do Estado de Sergipe. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
Ficam extintos os débitos de IPVA decorrentes de veículos de duas rodas até 50 (cinquenta) cilindradas, cujos fatos geradores tenham ocorrido até a data da publicação desta Lei, desde que preenchidas as condições do inciso V do art. 6º da Lei nº 7.655, de 17 de junho de 2013.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025 em relação às alterações e acréscimos dispostos no art. 6º da Lei nº 7.655, de 17 de junho de 2013, na redação dada pelo art. 1º desta Lei.
Art. 4.
Fica revogado o §3º do art. 24 da Lei nº 7.655, de 17 de junho de 2013. Aracaju, 31 de julho de 2024; 203º da Independência e 136º da República. FÁBIO MITIDIERI GOVERNADOR DO ESTADO Jorge Araujo Filho Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil Lucivanda Nunes Rodrigues Secretária de Estado da Administração Sarah Tarsila Araújo Andreozzi Secretária de Estado da Fazenda Érica Lima Cavalcante Mitidieri Secretária de Estado da Assistência Social, Inclusão e Cidadania Cristiano Barreto Guimarães Secretário Especial de Governo Iniciativa do Governador do Estado PUBLICADA DO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 1º DE AGOSTO DE 2024.