Sergipe
Lei Estadual de Sergipe nº 9176, de 3 de abril de 2023
Nº 9176/2023
Altera o inciso XII do “caput” do art. 2º; altera, acrescenta e revoga, conforme o caso, itens das alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “j e “l” do inciso I e revoga o inciso III, todos do “caput” do art. 18 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Ficam alterados o inciso XII do “caput” do art. 2º; alterados os itens 1.2, 2 e 3.2 da alínea “a”; alterados os itens 1 e 2 da alínea “b”; alterado o item 2 da alínea “c”; alterado o item 4 e revogados os subitens 4.1 a 4.11, alterados os itens 7 a 8.6, alterados os itens 9 a 10, alterados os itens 17 a 19.4, alterado o item 22 e acrescentados os itens 24 e 25, todos da alínea “d”; alteradas as alíneas “j” e “l”, todos do inciso I e revogado o inciso III, todos do “caput” do art. 18 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º ...
I... ....................................................................................................
XIIo consumo e a queima de gás natural, inclusive liquefeito, acaso reinjetado, decorrentes ou empregados nos processos de exploração, de desenvolvimento, de produção e de processamento de petróleo ou do gás natural, nos blocos ou nos campos terrestres ou marítimos, localizados nas bacias sedimentares do Estado de Sergipe, pelo próprio contribuinte. .........................................................................................” (NR) “Art. 18. ...
Inas operações e prestações internas:
a)nas operações com energia elétrica: 1. residencial: 1.1 ... 1.2. consumo acima de 50Kwh.............................19%; 2. comercial............................................................19%; 3. Industrial: 3.1... 3.2. outros consumos.............................................19%; ....................................................................................................
b)nas operações com combustíveis: 1. álcool etílico (etanol), anidro ou hidratado para fins carburantes................................................................19%; 2. gasolina automotiva...........................................19%;
c)comunicação: 1. ... 2. demais comunicações........................................19%;
d)... 1. ... .................................................................................................... 4. bebidas alcóolicas em geral...............................25%; 4.1. (REVOGADO); 4.2. (REVOGADO); 4.3. (REVOGADO); 4.4. (REVOGADO); 4.5. (REVOGADO); 4.6. (REVOGADO); 4.7. (REVOGADO); 4.8. (REVOGADO); 4.9. (REVOGADO); 4.10. (REVOGADO); 4.11. (REVOGADO); .................................................................................................... 7. ultraleves e suas peças e partes: 7.1. planadores e asas voadoras (asas-delta) – NCM - 8801.10.00.........................................................................28%; 7.2. balões dirigíveis NCM – 8801.90.00..............28%; 7.3. partes e peças de veículos e aparelhos das posições dos sub-itens 7.1. e 7.2.......................................28%; 8. embarcações de esporte e recreio e artigos ou equipamentos aquáticos para divertimento ou esporte: 8.1. barcos infláveis – NCM - 8903.10.00.............28%; 8.2. barcos a remo e canoas – NCM – 8903.99.00.........................................................................28%; 8.3. barcos a vela, mesmo com motor auxiliar – NCM - 8903.91.00.......................................................................28%; 8.4. barcos a motor – NCM - 8903.92.00 e 8903.99.00.........................................................................28%; 8.5. iates NCM - 8903.9.........................................28%; 8.6. esquis aquáticos ou jet-esquis – NCM - 9506.29.00.........................................................................28%; ................................................................................................................ 9. armas e munições, exceto as destinadas às Polícias Civil, Penal e Militar, ao Corpo de Bombeiros Militar, às Guardas Municipais e às Forças Armadas:...........................................................................28%; 9.1. armas de fogo (por deflagração de pólvora), armas de ar comprimido, de mola ou de gás, para defesa pessoal, de tiro a alvo ou de caça, inclusive revólveres; pistolas, espingardas e carabinas, ainda que destinados a tiros de festim (sem bala) ou com êmbolo cativo para abater animais – NCM - 93.01 a 9304................28%; 9.2. munições para armas do item anterior - NCM – 9306...................................................................................28%; 10. artefatos de joalharia e de ourivesaria e suas partes, de metais preciosos ou de metais folheados ou chapeados de metais preciosos (NCM - 7113 e 7114); obras de metais preciosos ou de metais folheados ou chapeados de metais preciosos (NCM - 7115); obras de pérolas naturais ou cultivadas, de pedras preciosas ou semipreciosas, de pedras sintéticas ou reconstituídas (NCM - 7116) e bijuterias (NCM - 7117)................................................................................28%; .................................................................................................... 17. cachimbos (incluídos os seus fornilhos) e piteiras (boquilhas) e suas partes (NCM - 9614)..........................28%; 18. fogos de artifícios (NCM - 3604.10.00)...........28%; 19. pólvoras, explosivos, artigos de pirotecnia e outros materiais inflamáveis (exceto dinamite e explosivos para emprego na extração mineral ou na construção civil, foguetes de sinalização, foguetes e cartuchos contra granizo e semelhantes, e fósforos) a saber: 19.1. pólvoras propulsivas NCM - 3601 ................28%; 19.2. explosivos preparados NCM – 3602.............28%; 19.3. estopins ou rastilhos, cordéis detonantes, cápsulas fulminantes, escorvas, espoletas, detonadores elétricos – NCM – 3603.....................................................28%; 19.4. bombas, petardo, busca-pé, estalos de salão e outros fogos semelhantes, foguetes, cartuchos – NCM - 3604.90.90.........................................................................28%; .................................................................................................... 22. produtos eróticos..............................................28%; .................................................................................................... 24. aviões, helicópteros e demais aeronaves, para uso não comercial....................................................................28%; 25. aparelhos de sauna elétricos, banheiras de hidromassagem e ofurôs...................................................28%; ....................................................................................................
j)com as demais operações e prestações não especificadas......................................................................19%;
l)aves abatidas e produtos de sua matança, em estado natural, congelados, ou simplesmente temperados ........19%; ....................................................................................................
III(REVOGADO); ..........................................................................................”(NR)
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, exceto em relação:
Iaos subitens 1.2, 2 e 3.2 da alínea “a”; os itens 1 e 2 da alínea “b”; o item 2 da alínea “c” e a alínea “j”, todos do inciso I do “caput” do art. 18 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, na redação dada pelo art. 1º desta Lei, que produzem seus efeitos a partir de 1º de abril de 2023;
IIaos itens 7 a 8.6, 9 a 10, 17 a 19.4, 22, 24 e 25 da alínea “d” e a alínea “l”, todos do inciso I, e o inciso III, todos do “caput” do art. 1º desta Lei, como também as revogações constante do art. 3º desta Lei, que produzem seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário, em especial os subitens 4.1 a 4.11 do item 4 da alínea “d” do inciso I e o inciso III do “caput” do art. 18, da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, observado o disposto no art. 2º desta Lei. Aracaju, 31 de março de 2023; 202º da Independência e 135º da República. FÁBIO MITIDIERI GOVERNADOR DO ESTADO Jorge Araújo Filho Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil Sarah Tarsila Araújo Andreozzi Secretária de Estado da Fazenda Cristiano Barreto Guimarães Secretário Especial de Governo Iniciativa do Governador do Estado PUBLICADA NO SUPLEMENTO DO DIA 31 DE MARÇO DE 2023