Sergipe
Lei Estadual de Sergipe nº 9002, de 31 de março de 2022
Nº 9002/2022
Altera os Anexos II e V; acrescenta os Anexos III-A, IV-A e V-A e o art. 12-D à Lei nº 6.613, de 18 de junho de 2009, que dispõe sobre a constituição de Quadro Específico de Pessoal de Natureza Provisória e em Extinção, composto pelos servidores titulares de cargos de provimento efetivo ou ocupantes de emprego público, das Unidades Assistenciais da Secretária de Estado da Saúde - SES, disponibilizados para as Fundações Instituídas pelas Leis nºs 6.346, 6.347 e 6.348, todas de 02 de janeiro de 2008, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Ficam alterados os Anexos II e V e acrescentados os Anexos III-A, IV-A e V-A à Lei nº 6.613, de 18 de junho de 2009, na forma do Anexo Único desta Lei.
Art. 2.
Fica acrescentado o art. 12-D à Lei nº 6.613, de 18 de junho de 2009, com a seguinte redação: “Art. 12-D. Aos servidores estaduais civis, titulares de cargo de provimento efetivo, integrantes do Quadro Específico de Pessoal da Saúde de Natureza Provisória e em Extinção, de que trata o Anexo III da Lei nº 7.821, de 04 de abril de 2014, lotados e em efetivo exercício nas Unidades Assistenciais da Secretaria de Estado da Saúde – SES, fica assegurada a percepção da Gratificação de Criticidade Hospitalar - GCH, no valor definido no Anexo III-A, de acordo com a correspondência entre cargos e funções do Anexo IV-A e o quantitativo de vagas por unidade previsto no Anexo V-A, desta Lei.”
Art. 3.
As despesas decorrentes da execução ou aplicação desta Lei devem correr à conta das dotações orçamentárias consignadas no Orçamento do Estado para as Administrações Direta, Autárquica e Fundacional, do Poder Executivo Estadual.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 31 de março de 2022; 201º da Independência e 134º da República. BELIVALDO CHAGAS SILVA GOVERNADOR DO ESTADO Manuel Dernival Santos Neto Secretário de Estado da Administração José Carlos Felizola Soares Filho Secretário de Estado Geral de Governo Iniciativa do Governador do Estado PUBLICADA NO SUPLEMENTO DO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 31 DE MARÇO DE 2022 ANEXO ÚNICO “LEI Nº 6.613 DE 18 DE JUNHO DE 2009 ANEXO I ......................................................................................................................... ANEXO II ANEXO III ......................................................................................................................... UNIDADE HOSPITALAR OU SERVIÇO NÍVEL STATUS SAMU 3 Alto Hospital Governador João Alves Filho 3 Alto Hospital da Criança 3 Alto Maternidade Nossa Senhora de Lourdes 3 Alto Centro Especializado de Reabilitação CER-IV Hospitais Regionais 1 Baixo UPAS 1 Baixo Centro Obstétrico Leonor Franco 1 Baixo ANEXO III-A GRATIFICAÇÃO DE CRITICIDADE HOSPITALAR ANEXO IV ......................................................................................................................... FUNÇÃO VALOR (R$) GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO SAÚDE – GOAS 213,75 ANEXO IV-A CARGOS X FUNÇÕES CARGO FUNÇÃO ADMINISTRADOR/QPE GOAS AGENTE ADMINISTRATIVO / QPE GOAS BOMBEIRO HIDRÁULICO / QPE GOAS COZINHEIRO / QPE GOAS EXECUTOR DE SERVIÇOS BÁSICOS / QPE GOAS EXECUTOR DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO / QPE GOAS EXECUTOR DE SERVIÇOS OPERATIVOS / QPE GOAS MOTORISTA / QPE GOAS OFICIAL ADMINISTRATIVO / QPE GOAS OFICIAL DE MANUTENÇÃO / QPE GOAS TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO / QPE GOAS TÉCNICO EM CONTABILIDADE / QPE GOAS VIGILANTE / QPE GOAS ANEXO V QUANTITATIVO TOTAL DE VAGAS POR UNIDADE UNIDADE HOSPITALAR OU SERVIÇO NÍVEL/ STATUS FUNÇÃO Nº DE VAGAS SAMU/ HOSPITAL GOVERNADOR. JOÃO ALVES FILHO/ HOSPITAL DA CRIANÇA/ MATERNIDADE NOSSA SRA. DE LOURDES Alto GOS 1 693 GOS 2 207 GOS 3 197 CENTRO ESPECIALIZADO DE REABILITAÇÃO CER-IV Intermediário GOS 1 5 GOS 2 2 GOS 3 3 REGIONAL/UPAS/ CENTRO OBSTÉTRICO DRA. LEONOR BARRETO FRANCO (CAPELA) Baixo GOS 1 59 GOS 2 18 GOS 3 18 ANEXO V-A QUANTITATIVO TOTAL DE VAGAS POR UNIDADE FUNÇÃO UNIDADE HOSPITALAR OU SERVIÇO Nº DE VAGAS GOAS SAMU/ HOSPITAL GOVERNADOR JOÃO ALVES FILHO/ HOSPITAL DA CRIANÇA/ MATERNIDADE NOSSA SRA DE LOURDES CERV-IV 2 SES (SEDE)/ HOSPITAIS REGIONAIS/ UPAS/ CENTRO OBSTRÉTICO DRA LEONOR BARRETO FRANCO (CAPELA) ANEXO VI .......................................................................................................................”