Sergipe
Lei Estadual de Sergipe nº 8641, de 30 de dezembro de 2019
Nº 8641/2019
Acrescenta os artigos 11-A e 11-B na Lei n° 6.450, de 16 de julho de 2008, para criar a Gratificação de Atividade de Segurança Institucional – GAS e a Gratificação de Atividade de Inteligência – GAI, para servidores que desempenharem tais atividades, respectivamente, no Gabinete de Segurança Institucional – GSI ou no Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – GAECO, do Ministério Público do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Ficam acrescentados os artigos 11-A e 11-B na Lei n° 6.450, de 16 de julho de 2008, com a seguinte redação: “Art. 11-A. Fica instituída a Gratificação de Atividade de Segurança Institucional – GAS, no percentual de até 10% (dez por cento) sobre o vencimento-base do Cargo de Analista do Ministério Público, considerada sua respectiva classe inicial, a ser concedida aos Servidores do Ministério Público, Policiais Civis e Militares, que estejam em efetivo exercício de procedimento de segurança pessoal especial de membros ou servidores, bem assim os designados para realizar procedimentos de análise de risco, em unidade de segurança institucional, lotados no Gabinete de Segurança Institucional – GSI.
Parágrafo únicoOs percentuais da gratificação de que trata o “caput” deste artigo serão fixados por ato do ProcuradorGeral de Justiça, observados os seguintes critérios: LEI Nº. 8.641 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019 Os percentuais da gratificação de que trata o caput deste artigo serão fixados por ato do ProcuradorGeral de Justiça, observados os seguintes critérios:
Icomplexidade da atividade desempenhada pelo servidor, aferida mediante relatório mensal e fundamentado, da lavra do Diretor do GSI;
IIefetiva participação do servidor em operações e atividades de campo, atestadas pelo Diretor do GSI.” “Art. 11-B. Fica instituída a Gratificação de Atividade de Inteligência – GAI, no percentual de até 20% (vinte por cento) sobre o vencimento-base do Cargo de Analista do Ministério Público, considerada sua respectiva classe inicial, a ser concedida aos Servidores do Ministério Público, Policiais Civis e Militares, que estejam em efetivo exercício na pesquisa e análise de informação ou atividade investigativa, em unidade de combate ao crime organizado, lotados no Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – GAECO.
Icomplexidade da atividade desempenhada pelo servidor, aferida mediante relatório mensal e fundamentado, da lavra do Diretor do GAECO;
IIefetiva participação do servidor em operações e atividades de campo, atestadas pelo Diretor do GAECO.”
Art. 2.
As vantagens de pessoal instituídas pelos artigos 11-A e 11-B da Lei n° 6.450, de 16 de julho de 2008, acrescentados por força do art. 1º desta Lei, podem ser pagas, cumulativamente, com a Gratificação Especial Operacional – GEO e com a Gratificação Especial de Atividade – GEA, a servidores efetivos, requisitados e cedidos, sendo vedado o seu pagamento a ocupantes de cargos em comissão e a detentores de função de confiança.
Art. 3.
Fica o Ministério Público do Estado de Sergipe autorizado a republicar a Lei n° 6.450, de 16 de julho de 2008, consolidada com todas as alterações promovidas por esta e por leis anteriores.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. LEI Nº. 8.641 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019 Aracaju, 27 de dezembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República. BELIVALDO CHAGAS SILVA GOVERNADOR DO ESTADO Ademário Alves de Jesus Secretário de Estado Geral de Governo, em exercício JRNC. ACRESCENTA 0730122019 MP PL 232 Iniciativa do Ministério Público de Sergipe PUBLICADO NO SUPLEMENTO DO DIÁRIO OFICIAL EM 30 DE DEZEMBRO DE 2019