Sergipe
Lei Estadual de Sergipe nº 5759, de 3 de novembro de 2005
Nº 5759/2005
GOVERNO DE SERGIPE LEI N°f%% DE 03 DE rf?téALbtO DE 2005
Altera o inciso Vu do art. 9 o e o parágrafo único do art. 10, da Lei n° 4.574, de 18 de junho de 2002, que institui o Regime de Apuração Simplificado do ICMS - SIMFAZ. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei: Art. I o . Ficam alterados o inciso VII do art. 9 o e o parágrafo único do art. 10, da Lei n° 4.574, de 18 de junho de 2002, que passam a vigorar com a seguinte redação: "Art 9 o ...
VII
VIII
IX
Art. 10.
. /-.. . / / -...
Parágrafo únicoCajtáTao Pihler Executivo definir, mediante Decreto, o prazo para (A retorno ao regime normal de apuração do imposto. (NR GOVERNO DE SERGIPE LEI N"f%? DE 03 DE rsfrt^Mtotet? DE 2005
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 9$ de r^oJa—L^? de 2005; 184° da Independência e 117 o da República.