Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 9999, de 1 de novembro de 1988
Nº 9999/1988
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Agricultura» crédito suplementar no valor de Cz$ 2.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente OrçamentoO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe sao qoaferidas nos termos do Art, 789, item II, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no item IIT, do Art. 69, da Lei n9 2.647 de 26 de novembro de 1987, alte rado pela Lei nº 2.681 de 08 de setembro de 1988, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Agricultu ra, crédito suplmentar no valor de cas 2.000.000,00 (dois milhões de cruzados) desti nados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 04070202.881 - Atividade a Cargo da SUDAP 4311,01 - Auxílios para Investimentos Cz$ 2.000.000,00 (25) TOTAL Cz$ 2.000.000,00 Art, 29 - Os recursos necessãrios à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrario. Aracaju, SU de DD: de 1988 No * Co ANTONTQ "CARLOS Y. GOVERNADOR DO ESTADO Rats & Oliveira Secretário de Estado do Planej ámento da República, Secretário de Estado da Agricultura — em
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.