Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 9994, de 1 de novembro de 1988
Nº 9994/1988
GOVERNO DE seEmgIPE DECRETO Nº 9.994 DE JJ DE OUTUVSRO DE 1986
Abre, em favor do Tribunal de Justiça, credito supra x jo » aot tar no valor de Cz$ 20,000,000,00 para reforço de id ções consignadas novigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atríbuições que lhe 940 conferidas nos termos do Art, 789, item II, da Constituição Estadual, combinado pi sisposto no item III, do Art. 69, da Lei n9 2,647 de 26 de novembro de 1987, alterado pela Lei nº 2.681 de 08 de setembro de 1988, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor do Tribunal de Justiça, crédito suple mentar nO valor de Cz$ 20,000.000,00 (vinte milhoes de cruzados) destinados a | refor ço de dotaçoes consignadas no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 02040132.183 - Encargos com a Justiça Gratuita 3120.00 - Material de Consumo Cz$ 300.000,00 (00) 3132.00 - Qutros Serviços e Encargos Cz$ 200.000,00 (00) 02040132,184 - Manutenção e Custeio das Atividades da Justiça de Primeira e Segunda Instâncias 3120.00 - Material de Consumo Cz$ 10.000.000,00 (00) 3131,00 - Remuneraçao de Serviços Pessoais Cz$ 1,000.000,00 (00) 3132.00 - Qutros Serviços e Encargos Cz$ 5.000.000,00 (00) 02814832.006 - Coordenação e Assistência aos Menores em Situação Irregular 3120,00 - Material de Consumo Cz$ 2.000.000,00 (00) 3232,00 - Qutros Serviços e Encargos Cz$ 1.500.000,00 (00) TOTAL Cz$ 20.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão ea . . ms ] do Excesso de Arrecadação verificado na execuçao do vigente Orçamento. Art, 39 - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrario. eíblica, Aracaju, dY de E e 1988; 1679 da Independência e 1009 da OS VALADARES DO ESTADO Secretário Ide Estado do Planefamento, em exercício Venancio Fofiseca Filho dacvaróçãa da Da
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.