Decreto Estadual de Sergipe nº 9991, de 27 de outubro de 1988

GOVERNO DE SERGI2E DECRETO Nº 9.994 DES, DE QUTU RO DE 1988

Declara de interesse público, para fins de inscrição e tombamento, A preservação do prédio do antigo Tri bunal de Justiça, localizado à Pra ça Olímpio Campos, nº 14, na Cidade de Aracaju. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 78, dem 11, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto na Lei nº 2.069, de 28 de dezembro de 1976, e tendo em vista a indicação ne 06, de 25 de julho de 1984, do Conselho Estadual de Cultura, e o que mais consta do Processo/CEC nº 96, de 27 de julho de 1984, protocolado sob nº 4.117, de 20 de julho de 1988, na Secre taria de Estado de Governo, CONSIDERANDO o interesse artístico e arquitetôni co apresentado pelo imóvel, localizado à Praça Olimpio Campos nº 14, na Cidade de Aracaju, que o torna um dos mais significativos monumentos ligados à História Jurídica Sergipana; CONSIDERANDO que, como testemunho artístico de alto valor histórico e arquitetônico, é de interesse público a preservação do prédio da aludida Praça, o qual deve ficar sob a proteção e a vigilância do Poder Público Estadual; CONSIDERANDO que os bens de valor histórico, cul tural, arquitetônico ou artisticamente representativos de épo cas ou estilos, cuja preservação seja de interesse público, po dem ser legalmente tombados, e passam a integrar o Patrimônio Histórico e Artístico de Sergipe; CONSIDERANDO, por fim, que o Processo em referên cia recebeu parecer favorável da Divisão de Patrimônio Histórico e Artístico, da Fundação Estadual de Cultura-FUNDESC, e aprova ção do Conselho Estadual de Cultura, = DECRETA: