Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 9985, de 25 de outubro de 1988
Nº 9985/1988
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de Cz$ ...... 1.500.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são con feridas nos termos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no ítem III, do Art. 6º, da lei nº 2.647 de 26 de novembro de 1987, altera do pela Lei nº 2.681 de 08 de setembro de 1988, DECRETA:
Art. 1.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de Cz$ 1.500.000,00 (Hum milhão e quinhen tos mil cruzados) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento , obedecendo a seguinte classificação: TECNOLOGIA . 03100571.461 - Estímulo a Produção da Ciência e Tecnologia 4130.00 - Investimentos em Regime de Execução (FR) Especial Cz$ 1.500.000,00 (25) TOTAL Cz$ 1.500.000,00
Art. 2.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, &A de pe de 1988; 167º da Independência e i00º da República. A VALADARES mov0e Oliveira Secretário ge Estado do Planeja em exercício