Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 9962, de 20 de outubro de 1988
Nº 9962/1988
Homologa Resolução nº 17/88, do Ins tituto de Estudos Econômicos e So ciais Aplicados-IESAP, que altera disposições da Gratificação Espe cial dos servidores da mesma autar quia. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto no BEL. 8º, item I, alínea "b" do Decreto nº 9.105, de 23 de dezembro de 1987, de conformidade com a Lei nº 2.608, de 27 de fevereiro de 1987, e tendo em vista o que consta do Processo nº 6.021, de 14 de outubro de 1988, protocolado na Secretaria de Estado de Gover no, DECRETA:
Art. 1.
- Fica homologada a Resolução nº 17/88, de 11 de outubro de 1988, do Conselho Deliberativo do Instituto de Estudos Econômicos e Sociais Aplicados-IESAP, alterando dispo sições da Gratificação Especial dos servidores da referida autar quia, cuja Resolução com este Decreto é publicada.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 1988.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrá TÃO. aracaju, à48 de Ouludno de 1988; 167º da Inde GOVERNADOR DO ESTADO Ega Carlos de Olixeir Secretário Est do PYane/jamento Déoclécio Vi Secretário de Es OASN. | a GOVERNO DE SERQIPE INSTITUTO DE ESTUDOS ECONÔMICOS E SOCIAIS APLICADOS —- IESAP RESOLUÇÃO Nºlf/88 DE 4) DE OUTUBRO DE 1988 Altera disposições sobre Gratí ficação Especial e dá provídên cias correlatas. O CONSELHO DELIBERATIVO DO INSTITUTO DE ESTUDOS ECO NÊNICOS E SOCIAIS APLICADOS-IESAP, no uso de suas atribuições legais é regulamentares, de acordo com o disposto no art. 8º, inciso I, alí rea "b'" do Decreto nº 9.105, de 23 de dezembro de 1987 e conforme á quiescência governamental constante da Exposição de Motivos de 25 de ju-ho de 1988, do Senhor Secretário de Estado da Administração, RESOLVE:
Art. 1.
— À Gratificação Especial, instituída pela Re solução nº 11, de 11 de julho de 1988 e correspondente a até 40%( qua renta por cento) do respectivo vencimento-base ou salário base, a ser concedida ao servidor do Instituto de Estudos Econômicos e So ciais Aplicados-IESAP, que efetivamente nele ou na SEPLAN exerça suas atividades, passa a denominar-se Gratificação Especial de Exer cicio.
Art. 2.
—- À Gratificação Especial de Exercício somen te será concedida ao servidor que efetivamente esteja exercendo suas atividades na propria Autarquia ou na Secretaria de Estado do Plane jamento, ou ainda exercendo cargo em comissao por nomeaçao do Gover nador do Estado.
Art. 3.
- A Gratificação sera concedida individualmen te, por Portaria do Diretor Geral do IESAP e atendendo, quando for o caso, proposta justificada do Chefe imediato do servidor.
Art. 4.
- Og afastamentos legais e regulamentares do Serviço, que não implíquem afastamento do IESAP e que sejam conside ic como de efetivo exercício do servidor da Autarquia, não acarre tarão a suspensão da Gratificação Especial de Exercício. cá Art. 5º - Esta Resolução sera submetida a homologa º governamental, e entrará em vigor a partir da publicação do De BU CRISTINA, 1 e IESAP/DAF-7012 GOVERNO DE SERGIPE INSTITUTO DE ESTUDOS ECONÔMICOS E SOCIAIS APLICADOS — IESAP creto que a homologar, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 1988.
Art. 6.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju,llde outuBRo de 1988 [5 era su ts oe E — o BENEDITO DE FIGUEIREDO Presidente do Conselho Nua 3 VA CRISTINA, 1051 + IESAP/DAF-7012
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.