Decreto Estadual de Sergipe nº 9963, de 20 de outubro de 1988

Nº 9963/1988

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Art. 1. Art. 29. Art. 39. Art. 492. Art. 5.

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“us * reg | é IOVERNO DE SIRI Cl - DECRETO Nº 9962, DE JR DE OUTUBRO DE 1988

Homologa Resolução Nº 17/8 » do Con selho Deliberativo da SUDA que Institui Gratificação Es a Pecial “de Exercício para OS servi a ma autarquia, = ERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso is ibuições que tm BRO conferidas NOS termos do Art 8 atribu . j item tadual, de acordo com o disposto no art, 70! item TD o eRpRO Est do Decreto na q B22, de 29 de jutho de , |] do o disposto na Lei ne 08, de 27 de feverei di 1987, € Fondo em vista o que Consta do Processo >. 8525 dt 04 de outubro de 1988, Protocolado na Secretaria de Estado de overno, t. 19º... ica homologada a Resolução nº 17/88 de 15 Setembro 88, do Conselho Deliberativo d uUperin tendênci Ticultur r dução-suDAP, instituindo Gratifica ção Especia TCício Para Servidores da referida autar QUla, cuja Resolu Com este Decreto É public d t. 20. . Este Decreto entrará em vigor na data E Public ção, Prod indo feit a partir de 1º de setembro rio Art. 39 ições em contrá Dasa, ESTADO SERGIPE < SUPERINTENDÊNCIA DA AGRICULTURA E PRODUÇÃO (SUDAP) GABINETE DO SUPERINTENDENTE - CONSELHO DELIBERATIVO RESOLUÇÃO nº 17/88 De 15 de setembro de 1988 Institui na SUDAP Gratificaçes Especial de Exercicio, e da OU tras providencias. O CONSELHO DELIBERATIVO da Superintendência da Agricui tura e Produção-SUDAP, no uso de suas atribuições legais e regulamenta res, de acordo com o disposto no art.7º, item II, alinea " £ ", do Decre to nº 5.822 de 29.07.83, conforme aquiescência governamental constante da Exposição de Motivos de 25 de julho de 1986, do Excelentissimo Senhor Se cretário de Estado da Administração e tendo em vista O que ficou delibe rado em reunião desta data, RESOLVE:

Art. 1.

- Fica instituída uma Gratificação Especial de Exercicio, correspondente a até 40% (quarenta por cento), do respectivo vencimento-base ou salário-base, a ser concedida ao servidor qa Superin tendência da Agricultura e Produção-SUDAP . ni Parágrafo Único - A Gratificação Especial de Exercício somente serã concedida ao servidor que efetivamente esteja CÉerCendo suas atividades na propria Superintendência da Agricultura e Produção - SUDAp Ou na Secretaria de Estado da Agricultura - SAGRI, ou, aindi exercendo Cargo em comissão por nomeação do Governador do Estado. + nn SD AM. a e SUPERINTENDÊNCIA DA AGRIGUL IA DA AGRICULTURA E PRODUÇÃO (SUDAP) GABINETE DO SUPERINTENDENTE

Art. 29.

— A Gratificação instituída por esta resolu ção sera concedida individualmente, por Portaria do superintendente da SUDAP, atendendo, quando for o caso, proposta justificada do Chefe im€ diato do servidor.

Art. 39.

- Os afastamentos legais e regulamentares do serviço, que não impliquem afastamento da SUDAP, e que sejam considera dos como de efetivo exercicio do servidor da Autarquia, não acarretarao a suspensão da Gratificação Especial de Exercicio instituída por esta Resolução.

Art. 492.

- Esta Resolução serã submetida a homologa cão por Decreto Governamental, e entrara em vigor a partir de 19 de se tembro de 1988.

Art. 5.

- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 15 de setembro de 1988 DT Dr. ?PAULO CARVALHO VIANA presidente do Conselho Deliberativo da SUDAP em exercício

Decreto Estadual de Sergipe nº 9963, de 20 de outubro de 1988

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