Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 9955, de 19 de outubro de 1988
Nº 9955/1988
Abre, em favor da Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas, credito suplementar no valor de Cz%$ 66.289.918,00 para reforço de dotação consignada no vi gente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, nc uso das atribuições que lhe sao conferidas nos termos do Art. 780, item II, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no item III, do Art. 69, da Lei n9 2.647 de 26 de novembro de 1987, alte rado pela Lei nº 2.681 de 08 de setembro de 1988, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado dos Transpor tes e Obras Publicas, credito suplementar no valor de Cz$ 66.289.918,00 (sessenta e seis milhoes, duzentos e oitenta e nove mil, novecentos e dezoito cruzados) destina ãos a reforço de dotação cosignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte clas siíicaçao: PÚBLICAS 16915751.429 - Implantação do Programa do Aglomerado Urbano 130.00 - Investimentos em Regime de Execução Especial C2$ 66.289.918,00 (00) TOTAL Cz$ 66.289.918,00 - . m- -—
Art. 29.
- Os recursos necessarios à execução deste Decreto decorrerão do excesso de arrecadação verificado na execuçao do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário, Aracaju, Ei de ali de 1988; 1679 da Independência e 1009 ANTONIY CARLOS VALADARES GOVERNADOR DO ESTADO da República. E sao Are ose Carlos de 61 ivo) menf£o Secretário de Estado do Plane Setretário de Etta oão de Seixas Dora Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.