Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 9952, de 19 de outubro de 1988
Nº 9952/1988
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Segurança Pú blica, credito suplementar no valor de Cz% 26.000. 000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamen to, O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 780, item II, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no item III, do Art. 69, da Lei n9 2.647 de 26 de novembro de 1987, alterado pela Lei nº 2.681 de 08 de setembro de 1988, DECRETA:
Art. 19.
— Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Segurança pu blica, credito suplementar no valor de Cz$ 26.000.000 500 (vinte e seis milhoes de cru zados) destinados a reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 06070212.119 | — Manutenção dos Serviços Administrativos e Financeiros - SSP 3132.00 - Qutros Serviços e Encargos Cz$ 2.000.000,00 (00) 06301742.120 - Execução do Policiamento Cívil na Regiao Metropolitana de Aracaju e no Interior do Estado 3120.00 - Material de Consumo Cz$ 10.000.000,00 (00) 3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais Cz$ 1.000.000,00 (00) 3132.00 - Qutros Serviços e Encargos Cz$ 2.000.000,00 (00) 06301772.123 - Policiamento e Segurança Militar 3112.02 - Despesas Variaveis Ccz$ 2.000.000,00 (00) 3120.00 - Material de Consumo Cz$ 4.000.000,00 (00) 3132.00 - Qutros Serviços e Encargos Cz$ 5.000.000,00 (00) TOTAL Cz$ 26.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerao do excesso de arrecadação verificado na execuçao do vigente Orçamento,
Art. 39.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrario. Aracaju, 2 de NU e 1988; 1679 da Independência e 1009 da be roras GOVERNADOR DO ESTADO O e ose Carlos de Oliveir Secretário de Estado do Plan República, Fe -
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.