Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 9921, de 11 de outubro de 1988
Nº 9921/1988
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Nº 9.944 DE O? DE OuUTUYWRO DE 1988
Altera limite para abertura de creditos suplementares durante a execução do Orçamento do DER-SE para o exer cício de 1988, O COVEFNADOR DO ESTADO DE SERCIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 789, item II, da Constituição Estadual, combinado com o disposto na Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, DECRETA:
Art. 19.
- Durante a execução do Orçamento do Departamento de Estra das de Rodagem - DER-SE, para o exercício de 1988, fica o respectivo ordenador de Despesa autorizado a abrir créditos suplementares atê o limite de Cz$ “en... ... +.018.000.000,00 (quatro bilhões e dezoito milhões de cruzados) respeitando o posto no Art. 430 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964. art. 29 - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação.
Art. 39.
- Revogam-se as disposições em contrário. aracaju, O+ de als de 1988; 1679 da Independência e 1009
47)ds 0 AÉLOS VALADARES GOVERNADOR LN ESTADO Pad de: Carlos de Oliveiya enárE fraua n eiros retário/de Estadçída Fazenda Pd=77 PRA SEA ng Ig “e (/ João de Seixas Dôrea Secretário de Estado dos /Aranspoxtes e Pbras Públicas da República. clecio Vie Secretario de Estado de Goveyho Te eme AGE ss is semear pectgeree as ip» O