Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 9911, de 3 de outubro de 1988
Nº 9911/1988
Atualiza valores limites constantes da Lei que dispoê sobre Licitações e Contratos na Administração Esta dual. . º O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atríibuí çoes que lhe sao conferidas nos termos do Art. 78, incisos II e XVII, da Cons tituição Estadual, e de acordo com o disposto no Art. 87 da Lei nº 2.659, de DECRETA:
Art. 1.
- Os valores limites constantes dos artigos 16, paragrafo único; 21, incisos I, alíneas "a", "b" e "e", e II, alíneas “ar, "b" e "ec"; 22, incisos I e II; 52 e 64, inciso III, da Lei nº 2.659, de passando a ser os indicados no Anexo Único deste Decreto.
Art. 29.
- A Secretaria de Estado da Fazenda, atraves da Inspetoria Geral de Finanças, emitirá Portaria dispondo sobre o "Quadro De monstrativo das Modalidades de Licitação", que serã publicada no Diário ofi cial do Estado.
Art. 3.
- Os valores corrigidos nos termos deste Decre to serão válidos até 31 de dezembro de 1988.
Art. 40.
- Este Decreto entrará em vigor a partir de
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 9.607, de 01 de julho de 1988. Aracaju, 30 de Sto de 1988; 167º da 'Independen cia e 100º da República. ANTO GOVERNADOR DO ESTADO ANDRÉ MBSQUITA MEDEIROS etário de Estad9da Fazenda s=a 1a Es oa. APR EE ER DO. TAS ME E DD o pa e og DECRETO Nº 9.914 DE30 DESeTEmaRoO DE 1988 ANEXO ÚNICO ATUALIZAÇÃO DE VALORES LIMITES SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS (LEI Nº 2.659, DE 12 DE JANEIRO DE 1988) ARTIGO INCISO/ VALORES CONSTANTES VALORES CORRIGIDOS ALÍNEA DO DEG. Nº 9.607/88 cz$ 1.498.000,00 2.781.000,00 222.000,00 412.000,00 30.040.000,00 55.755.000,00 5.255.000,00 9.754.000,00 da F OD O e