Decreto Estadual de Sergipe nº 9782, de 23 de agosto de 1988

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Nº 9.754 dE 49 DE AGOSTO DE 198R Abre, em favor da Secretarla de Estado da Justiça, cré dito suplementar no valor de Cz$ 15,000.000,00 para re forço de dotação conslgnada no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atrlbulções que lhe são conferidas nos termos do Art. 789, Item ||, da Constitulção Estadual, combinado com o disposto no item Ill, do Art. 6º, da Lei nº 2.647 de 26 de novembro de 1987, DECRETA: Art, 12 - Fica aberto, em favor da Secretarla de Estado da Justiça,crê dito suplementar no valor de Cz$ 15,000,000,00 (quinze milhões de cruzados) destina dos a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte clas sificação: 02040151.281 - pd ju do Sistema Penitenciário 130.00 - Investimentos em Regime de Execução Especial Cz$ 15,000,000,00 (25) TOTAL cz$ 15.000.000,00 Art, 29º - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerao do Superavit FlInanceiro apurado no balanço patrimonial referente ao exercício de 1987.

Art, 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.