Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 9677, de 28 de julho de 1988
Nº 9677/1988
Abre, em flavor da Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas, crédito suplementar no valor de Cz$ .... vi 60.000.000,00 para reforço de dotação consignada no gente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são confe ridas nos termos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combinado com o | dis posto no item III, do Art. 6º, da Lei nº 2.647 de 26 de novembro de 1987, DECRETAS . Art. 1º - Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas, crédito suplementar no valor de Cz$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de cruzados) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, | obede cendo a seguinte classificação: OBRAS PUBLICAS 16885311.874 —- Projetos a Cargo do DER - SE (FR) 4311.01 - Auxílios para Investimentos Cz$ 60.000.000,90 (00) TOTAL Cz$ 60.000.000,00 do Art. 2º - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.