Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 9591, de 1 de julho de 1988
Nº 9591/1988
CC NVÕrlr WTF. GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Nº 9594 DE AQ DE LuvHO DE 1988
Abre, em favor da Secretaria de Estado de Articulação com os Municípios, crédito suplementar no valor de zs 14.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 789, item ||, da Constitulção Estadual, combinado com o disposto no item Ill, do Art, 69, da Lei nº 2.647 de 26 de novembro de 1987, DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Articulação com os Municipios, credito suplementar no valor de Cz$ 14.000.000,00 (quatorze mi lhoes de cruzados) destinados a reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: MUNICÍPIOS MUNICÍPIOS 03070212.133 - Manutenção dos Serviços Administrativos e Financeiros - SEAM FR 3120.00 - Material de Consumo Cz$ 1.000.000,00 (00) 3132.00 - Outros Serviços e Encargos Cz$ 1.000.000,00 (00) 03080311.500 '- Cooperação Técnica e Financeira aos Municf pios 4323.01 - Auxílios para Investimentos Cz$ 12.000.000,00 (00) TOTAL Cz$ 14.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do excesso de arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. arácaju, os de RR de 1988; 1672 da Independência e 100º da ARLOS VALADARES GOVERNADOR DO ESTADO Led?) dor José Carlos de Olivei Secretário de Estado do Plafhêjamento República. Secretário de Estado de Articulação com os Municípios