Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 9578, de 23 de junho de 1988
Nº 9578/1988
(” <a GOVERNO DE SERGRE DECRETO Nº 9.9 78' DE LO DE qurno DE 1988
Abre, em favor da Secretaria de Estado dys Transportes e Obras Públicas, crédito suplem=tar no valor de Cz$ .... 37.633.300,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são con feridas nos termos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combinado com [o disposto no item III, do Art. 6º, da Lei nº 2.647 de 26 de novembro de 1987, DECRETA:
Art. 1.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas, crédito suplementar no valor de Cz$ 37.633.300,00 (trinta e sete ailhões, seiscentos e trinta e três. mil e trezentos cruzaoos) destinados a reforço de dotações consignacas no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: E OBRAS PÚBLICAS 16080351.431 - Programação a Cargo da Empresa Adminis tradora de Portos de Sergipe-SERGIPORTOS 4260.00 - Constituição o.. Aumento de Capital de (FR) Empresas Comerciais ou Financeiras Cz$ 16.000.090,00 (00) 16915751.429 - Implantação do Programa do Aglomerado Urbano - PROURB 4130.00 - Investimentos em Regime de Execução Es pecial Cz$ 3.000.000,00 (00) 16070212. 130 - Manutenção dos Serviços Administrativos e Financeiros 3120.00 - Material de Consumo Cz$ 4.000.000,00 (00) 16885311.874 - Projetos a Cargo do DER-SE 4311.01 - Auxílios para Investimentos Cz$ 5.000.000,00 (00) 03070251.878 - Projetos a Cargo do DEP 4311.01 - Auxílios para Investimentos Cz$ 9.633.300,00 TOTAL Cz$ 37.633.300,00
Art. 2.
- Os recursos necessário à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento. (00)
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 0 de A de 1988; 167º da Independência e N4/ «OS VALADARES GOVERNADOR DO ES ——— GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Nº 9.573 DE XO pe - dao DE 1988 E test sé E ed de Olivei Secretário de Estado do Plánejamento — é Wesqdita Medeiros André Setretári a o da Fazenda e nbr s Públicas Secre da