Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 9499, de 6 de junho de 1988
Nº 9499/1988
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Saúde e Bem-Es tar Social, crédito suplementar no valor de CzS ........ 3.336.000,00 para reforço de dotação consignada no vi gente Orçamento, O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 78º, item Il, da Constituição Estadual, combinado com O disposto no item Ill, do Art. 6º, da Lei nº 2.647, de 26 de novembro de 1987, DECRETA:
Art. 1.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Saude e Bem-Estar Social, crédito suplementar no valor de CzS 3.336.000,00 (três milhoes, tre zentos e trinta e seis mil cruzados) destinados a reforço de dotação consignada no vi gente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: SOCIAL 15814872.887 - Atividades a Cargo da FUNDESE 3211.02 - Qutras Despesas Correntes CzS 3.336.000,00 (00) TOTAL CzS 3,336.000,00
Art. 2.
- Os recursos necessários a execução deste Decreto decorrerão do excesso de arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 34 de Pa = de 1988, 1679 da Independência e 100º da República. ANTON IHO-CARLOS VALADARES 4
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.