GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.º 9.459 DE dO) DE MAZO DE 1988
Homologa Resolução nº 010/88, do Con selho de Administração da Fundação de Desenvolvimento Comunitário de Ser gipe - FUNDESE, que aprova alteração da Tabela Numérica e de Valores de Cargos em Comissão de Natureza Espe cial da mesma Fundação. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto no art. 8º, item III, alínea "e" do Estatuto da FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 6.637, de 09 de novembro de 1984, de conformidade com a Lei nº 2.608, de 27 de fevereiro de 1987, e tendo em vista o que consta do Processo nº 2.642, de 09 de maio de 1988, proto lado na Secretaria de Estado de Governo, DECRETA:
Art. 1.
- Fica homologada a Resolução nº 010/88, de 27 de abril de 1988, do Conselho de Administração da Funda ção de Desenvolvimento Comunitário de Sergipe - FUNDESE, aprovan do alteração da Tabela Numérica e de Valores de Cargos em Comis são de Natureza Especial da referida Fundação, cuja Resolução com este Decreto é publicada.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 1988.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrá tio. aracaju, dQ de de 1988; 167º da Inde pendência e 100º da República. TRNO cs CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO Resolução nº 010/88 De 29 de abril de 1986. Aprova Alteração da Tabela Numeríca e de Valores de Cargos em Comissão de Natureza Especial. O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE SERGIPE - FUNDESE, no uso de suas atribuições e tendo em vis ta o disposto no art. 12, III, c do Regulamento Geral da Fundação, '! aprovado pela Resolução nº 01 de 28 de maio de 1985, homologada por Decreto Governamental nº 7.701 de 26 de junho de 1985 e considerando o que ficou deliberado em reuniao desta data, RESOLVE
Art. 12.
- Aprovar as alterações constantes do Anexo Uni co desta Resolução, que com a mesma sera publicado, referente a Tabe Ja Numérica e de Valores dos Cargos em Comissão de Natureza Especial.
Art. 2.
- Esta Resolução entrara em vigor com o Decreto ' Governamental que a homologar, retroagindo seus efeitos a 01 de abril de 1988.
Art. 3.
Aracaju, E, Trovessa Jogo Francisco Silveira 52/60 - Fone: 224-2679 —Aracaju-Sergipe CONSELHO: DE ADMINISTRAÇÃO Resolução nº 10/88 De 29: de ABREL de 1988. ANEXO ÚNICO QUADRO DE PESSOAL DA FUNDESE TABELA NUMÉRICA E DE VALORES DE CARGOS EM COMISSÃO DE NATUREZA ESPECIAL DENOMINAÇÃO SÍMBOLO QUANTIDADE VENCIMENTO-CZS Assessor Especial 1 CCE-2 02 44 .000,00 Assessor Especial II CCE-1 03 19.760,83 (*) Ao vencimento do cargo em comissao de natureza especial, acrescen ta-se um valor referente a representação, correspondente a mesma quantia. E, Travessa João Francisco Silveira 52/60 - Fone: 224-2679 — Aracaju-Sergipe
