Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 8845, de 22 de outubro de 1987
Nº 8845/1987
Altera dispositivo do Decreto nº 5.789, de 08 de julho de 1983, que estabelece valor da Gratificação de Presença pela participação em órgão de deliberação colegiada. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que 1hf& são conferidas nos termos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, e do art. 212 da Lei nº 2.148, de 21 deg dezembro de 1977, de acordo com o dis posto na Lei nº 2.608, de 27 de fevereiro de 1987, e con siderando as disposições constantes dcs Decretosn9s 5.789, de 08 de julho de 1983, e 7.169, de 19 de agosto de 1985, DECRETA:
Art. 1.
- O artigo 1º do Decreto nº 5.789, de ção de Presença devida a barticipantes de órgão de deli beração colegiada no âmbito da Administração Estadual In direta, passa a vigorar com a seguinte redação: - "Art. 1º [d4 mim S 1º - Os membros, inclusive os Presidentes, dos órgãos colegiados a que se refere o "caput" deste artigo, perceberão Gra tificação de Presença, ou "jetton", no valor correspondente a 4 (quatro) vezes o Valor de Referência que estiver em vigor para o Estado de Sergipe, por sessão a que comparecerem. É dO = qua
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor a par tir da data de sua publicação. L us — pn Rs AOVETRNO 19 apro DECRETO Nº £445 DEdO DE OUTUsQ DE 1967
Art. 30.
- Revogam-se as disposições em contrá rio. Aracaju, LO do DA o de 1987; 1669 da Independencia e 990 da República, ANTONTO CARLOS VALAÁDARES e GOVERNADOR DO EZSTADO + são AMA Rocha Sec etário de Estado de Governo Francisdo into Façanha Secretário de Estado da Adminidtzação Pal - GA Paulf Carvalho Viana Secretário de Estado da Agricultura Estado de Articulação com os Municípios alias alo een Segretário de “soldo da Ciências Ni) Joel Ribeiro-da Silveira Secretário de Estado da Cultura Secretári Antonto Dór Secretário de Editado Urbano, Banedmen Filho besenvolvimento e Energia Marcos Auról Becretário de Is dy Educação (NÉ Vo A ssa GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Nº 3.345 DE SO DE OUT LIS RO DE 1987 Secretário de Estado de Esporte e Lazer Venâncio/Fonseca Filho Secretário de Estado da Justiça osé Carlos de Oljveira o do Planejamento é Caio de 017 | Secretário de Est Edney F Secretário defEsfado da Saúde e Bem-Estar Social Ferfando Ferreira se E ( Secretário de Estado da Segurança Pública , well au (, , Wellingto a Mota Pa Secretário de Estado do . serg osta Tavares Secretafio stado dos Transportes ASS.