Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 8043, de 25 de setembro de 1986
Nº 8043/1986
m nd « GOVERNO DE aemaipe DECRETO N.º2.043 DE 94 DESETENGRODE 1986
Altera disposições do Decreto nº 3.874, de 15 de dezembro de 1977, que regulamenta a Lei nº 2.101, de O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, considerando o disposto no pará grafo único combinado com a alínea "v" do item XVII do Art. 8º da Constituição Federal, e tendo em vista o que consta da Lei nº 2.101, de 11 de outubro de 1977, DECRETA:
Art. 1.
- O artigo 3.874, de 1977, alterado pelos Decretos nºs 5.261, de 1981, e 5.303, de 14 deabril de 1982, que regulamenta a Lei nº 2.101, de 11 de outubro de 1977, passa a vigorar com seguinte redação: "Art. 50 I - V - Em órgãos, cargos ou fun ções da Governadoria do Estado e da Secretaria de Estado da Segurança Pública."
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrá rio, especialmente o parágrafo único do art. 50 do Decreto nº 3.874, de 15 de dezembro de 1977, de que trata o art. 1º deste Decreto. Aracaju, Su de de 1986; 165º da Inde pendência e 98º da República. JOÃO ALVES FILHO GOVERNADOR DO ESTADO José GarcezVieira Filho Secretário de Estado da Segurança Pública GOVERNO DE SERGIPE 2 : DECRETO N.8.043 DE 94 DE SETEMBRD DE 1986 DeoclécioVieira Filho Secretário de Estado de Governo