Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 734, de 10 de julho de 2024
Nº 734/2024
Amplia o cofinanciamento estadual destinado ao Hospital de São José, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 9.156, de 08 de janeiro de 2023; tendo em vista o que consta no § 1º do art. 73 da Lei nº 6.345, de 02 de janeiro de 2008; regulamentada pelo Decreto nº 25.293, de 26 de maio de 2008; em conformidade com a Lei nº 6.303, de 19 de dezembro de 2007; em consonância com o proc. digital nº 16326/2024- CONS/ORG/PUBL-SES, e Considerando as disposições da Constituição Federal em seus arts. 195, 198 § 1º e 30, inciso VII; Considerando as disposições da Lei (Federal) nº 8.080/90 em seus arts. 7º inciso XI e 17 inciso III; Considerando as disposições da Lei nº 6.345, de 02 de janeiro de 2008, em seus arts. 12, inciso II e 73; Considerando a intenção do Governo do Estado em ampliar e fortalecer as ações de saúde executadas pelo Hospital São José; Considerando que a pretensão do Governo do Estado em ampliar o acesso dos municípios aos serviços de saúde ofertados pela Capital; e Em observância ao quanto deliberado pelos Gestores de Saúde do Estado de Sergipe através da Deliberação nº 149/2024 pactuada na última reunião do Colegiado Interfederativo Estadual-CIE, de 24 de maio de 2024, D E C R E T A:
Art. 1.
Fica ampliado em R$ 1.762.503,38 (um milhão, setecentos e sessenta e dois mil, quinhentos e três reais e trinta e oito centavos) mensais, o aporte estadual destinado ao cofinanciamento das ações e serviços de Saúde executadas para o Sistema Único de Saúde do Estado de SergipeSUS/SE pelo Hospital São José, em Aracaju.
§ 1ºOs recursos previstos neste Decreto serão repassados mensalmente do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Aracaju.
§ 2ºOs recursos previstos neste Decreto deverão ser aplicados preferencialmente na forma prevista no Anexo Único deste Decreto, de forma a garantir os níveis assistenciais lá previstos.
Art. 2.
A despesa decorrente deste Decreto tem a seguinte programação orçamentária: Unidade orçamentária 20.401 Classificação Funcional Programática 10.302.0017 Ação/Projeto/Atividade 025 Natureza de Despesa 3.3.40.41 Fontes de Recurso 1500 Complemento de Execução Orçamentário 1002
Art. 3.
O cofinanciamento estabelecido neste Decreto impacta nos limites financeiros estabelecidos na Programação Pactuada Intregrada - PPI em vigor, implicando ampliação das cotas financeiras dos municípios sergipanos em Aracaju na proporção estabelecida no Anexo II da Deliberação CIE 149/2024.
Parágrafo únicoOs recursos recebidos em função deste Decreto, embora sejam considerados próprios do município, não integram a base de cálculo municipal de 15% (quinze por cento) dos recursos próprios que devem ser aplicados em saúde.
Art. 4.
Os recursos repassados em função deste Decreto passam a integrar o Fundo Municipal de Saúde, com a natureza jurídica de recurso municipal vinculado à saúde, sujeitos aos órgãos de controle e fiscalização que lhes são próprios.
Parágrafo únicoOs recursos recebidos em função deste Decreto, embora sejam considerados próprios do município, não integram a base de cálculo municipal de 15% (quinze por cento), dos recursos próprios que devem ser aplicados em saúde.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos financeiros a partir da competência julho de 2024. Aracaju, 09 de julho de 2024; 203º da Independência e 136º da República. FÁBIO MITIDIERI GOVERNADOR DO ESTADO Jorge Araujo Filho Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil Walter Gomes Pinheiro Júnior Secretário de Estado da Saúde Cristiano Barreto Guimarães Secretário Especial de Governo PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 10 DE JULHO DE 2024. ANEXO ÚNICO TIPO SERVIÇO GRUPO/SUBGRUPOPROCEDIMENTOS META FÍSICA MENSAL PROPOSTA VALOR UNITÁRIO VALOR GLOBAL INCREMENTO CIRURGIA GERAL DIGESTIVO, ÓRGÃOS, ANEXOS E PAREDE ABDOMINAL PROPOSTA CIRURGIA GERAL MÉDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - CIRURGIA GERAL INCREMENTO ENDOSCOPIA COLONOSCOPIA INCREMENTO ENDOSCOPIA COLONOSCOPIA C/ BIOPSIA INCREMENTO ENDOSCOPIA ESOFAGOGASTRODUODEN OSCOPIA ALTA INCREMENTO ENDOSCOPIA ESOFAGOGASTRODUODEN OSCOPIA ALTA C/ BIOPSIA INCREMENTO ENDOSCOPIA RETOSSIGMOIDOSCOPIA INCREMENTO ENDOSCOPIA RETOSSIGMOIDOSCOPIA C/ BIOPSIA INCREMENTO ENDOSCOPIA COFINANCIAMENTO ANATOMOPATOLÓGICO INCREMENTO FISSURADO INCENTIVO 1 R$ 30.000,00 R$ 30.000,00 INCREMENTO FISSURADO 404030165, 404030173 e VIAS AÉREAS SUPERIORES, DA FACE, DA CABEÇA E DO PESCOÇO – ANOMALIA CRÂNIO E BUCOMAXILO FACIAL (COM ENFOQUE NA ASSISTÊNCIA AOS FISSURADOS) E 0414 REDUZIDO PELA SMS DO CONTRATO ANTERIOR INCREMENTO FISSURADO AÉREAS SUPERIORES, DA FACE, DA CABEÇA E DO PESCOÇO – ANOMALIA CRÂNIO E BUCOMAXILO FACIAL (COM ENFOQUE NA ASSISTÊNCIA AOS FISSURADOS) - EXCETO: 0017, 0041, 0106, 0122, 0130, PROPOSTA FISSURADO 0301010072CONSULTA MÉDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA – PEDIATRIA FISSURADOS – AGENDA LOCAL PROPOSTA FISSURADO 0301010072CONSULTA MÉDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA – CIRURGIA PLÁSTICA FISSURADOS*5 PROPOSTA FISSURADO 0301010048CONSULTA DE PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR NA ATENÇÃO ESPECIALIZADA (EXCETO MÉDICO) FISSURADOS *5 INCREMENTO OFTALM. MEDICAMENTOSO DA RETINA (INJEÇÃO INTRA VÍTREA) INCREMENTO OFTALM. MÉDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA – OFTALMOLOGIA INCREMENTO OFTALM. DE RETINA INCREMENTO OFTALM. COLORIDA BINOCULAR INCREMENTO ORTOPEDIA 0408 - OPME ORTOPEDIA 1 R$ 20.000,00 R$ 20.000,00 INCREMENTO ORTOPEDIA 040806016-6 - CIRURGIA DO SISTEMA OSTEOMUSCULAR*¹ *²· Não inclui os procedimentos de alta complexidade PROPOSTA ORTOPEDIA MÉDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA – ORTOPEDIA*10(PÉ TORTO CONGÊNITO) INCREMENTO ORTOPEDIA MÉDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - ORTOPEDIA PROPOSTA ORTOPEDIA MÉDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA – ORTOPEDIA*4(GERAL) PROPOSTA OTORRINO GANHO DE INSERÇÃO INCREMENTO OTORRINO 0209040041VIDEOLARINGOS COPIA COM BIÓPSIA*5*10 PROPOSTA OTORRINO AUDITIVA COMPORTAMENTAL PROPOSTA OTORRINO LINGUAGEM ORAL PROPOSTA OTORRINO PARA DIAGNÓSTICO DIFERENCIAL DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA PROPOSTA OTORRINO MÉDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA – OTORRINOLARINGOLOGIA PROPOSTA OTORRINO EVOCADO AUDITIVO DE CURTA, MÉDIA E LONGA LATÊNCIA (BERA)*¹ PROPOSTA OTORRINO REFORÇO VISUAL (VIA AÉREA/ÓSSEA)*¹ PROPOSTA OTORRINO EM CAMPO LIVRE*¹ PROPOSTA OTORRINO ACOMPANHAMENTO DE PACIENTE P/ ADAPTAÇÃO DE APARELHO DE AMPLIFICAÇÃO SONORA INDIVIDUAL (AASI) UNI/BILATERAL) PROPOSTA OTORRINO PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR NA ATENÇÃO ESPECIALIZADA (EXCETO MÉDICO) INCREMENTO OTORRINO VIAS AÉREAS SUPERIORES, CABEÇA PESCOÇO E 0415 - CIRURGIAS MÚLTIPLAS (OTORRINOLARINGOLOGIA GERAL) PROPOSTA OTORRINO TONAL LIMIAR (VIA AÉREA/ÓSSEA)*¹ INCREMENTO OTORRINO MÉDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA – OTORRINOLARINGOLOGIA PROPOSTA OTORRINO MÉDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA – OTORRINOLARINGOLOGIA* PROPOSTA OTORRINO VERIFICAÇÃO DE BENEFÍCIO DO AASI INCREMENTO OTORRINO 070103PRÓTESES AUDITIVAS – OPME INCREMENTO PROCEDIMENTOS AVULSO ULTRASSONOGRAFIA DE APARELHO URINÁRIO INCREMENTO PROCEDIMENTOS AVULSO ULTRASSONOGRAFIA DE BOLSA ESCROTAL INCREMENTO PROCEDIMENTOS AVULSO ULTRASSONOGRAFIA PÉLVICA (GINECOLÓGICA) PROPOSTA PROCEDIMENTOS AVULSO ULTRASSONOGRAFIA DE PRÓSTATA (VIA ABDOMINAL) PROPOSTA PROCEDIMENTOS AVULSO ULTRASSONOGRAFIA DE PRÓSTATA (VIA TRANSRETAL)*2 PROPOSTA PROCEDIMENTOS AVULSO ULTRASSONOGRAFIA DE TIREOIDE PROPOSTA PROCEDIMENTOS AVULSO ULTRASSONOGRAFIA DE ARTICULAÇÃO INCREMENTO PROCEDIMENTOS AVULSO ULTRASSONOGRAFIA MAMARIA BILATERAL INCREMENTO PROCEDIMENTOS AVULSO ULTRASSONOGRAFIA TRANSVAGINAL INCREMENTO PROCEDIMENTOS AVULSO ULTRASSONOGRAFIA DE ABDOMEN TOTAL INCREMENTO PROCEDIMENTOS AVULSO ULTRASSONOGRAFIA OBSTÉTRICA INCREMENTO PROCEDIMENTOS AVULSO ELETROCARDIOGRAMA INCREMENTO PROCEDIMENTOS AVULSO 02.04 - DIAGNÓSTICO EM RADIOLOGIA PROPOSTA PROCEDIMENTOS AVULSO 02.02.DIAGNÓSTICO EM LABORATÓRIO CLÍNICO INCREMENTO PSIQUIATRIA masculino) PROPOSTA PSIQUIATRIA CONSULTAS/ATENDIMENT OS DE URGÊNCIA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - PSIQUIATRIA*5 PROPOSTA PSIQUIATRIA 0301100012ADMINISTRAÇÃO DE MEDICAMENTOS NA ATENÇÃO ESPECIALIZADA*5 INCREMENTO TORÁCICO TRAQUEOSCOPIA INCREMENTO TORÁCICO DE PRÓTESE LARINGO TRAQUEAL/ TRAQUEOBRÔNQUICA (INCLUI PRÓTESE) INCREMENTO TORÁCICO TRAQUEOSTOMIA MEDIASTINAL INCREMENTO TORÁCICO DRENO TUBULAR TORÁCICO INCREMENTO TORÁCICO TORACOSTOMIA COM DRENAGEM PLEURAL FECHADA PROPOSTA UROLOGIA 0211090077UROFLUXOMETR IA*5 INCREMENTO UROLOGIA APARELHO GENITURINÁRIO (PEQUENO PORTE) - incluindo 040901 A INCREMENTO UROLOGIA APARELHO GENITURINÁRIO (GRANDE PORTE) - incluindo 040901 A INCREMENTO UROLOGIA APARELHO GENITURINÁRIO (MÉDIO PORTE) -incluindo PROPOSTA UROLOGIA 0301010072CONSULTA MÉDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA – UROLOGIA INCREMENTO UTI TERAPIA INTENSIVA INCREMENTO VASCULAR 04.06 - CIRURGIA DO APARELHO CIRCULATÓRIO - VARIZES INCREMENTO LEITOS CLÍNICOS CLÍNICOS TOTAL R$1.762.503,38