Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 723, de 25 de junho de 2024
Nº 723/2024
Abre crédito especial, em favor da Fundação Sergipana de Comunicação - FUNSECOM, para inclusão de dotações orçamentárias consignadas no Orçamento 2024 do Estado de Sergipe e inclui objetivo específico com seus respectivos atributos no Plano Plurianual para o período de 2024-2027. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 9.372, de 12 janeiro de 2024; de acordo com o disposto no art. 16 da Lei nº 9.371, de 12 de janeiro de 2024, e no art. 42, da Lei nº 9.374, de 16 de janeiro de 2024, e considerando o processo eletrônico n° 101/2024-PRO.ADM.- SEPLAN; D E C R E T A:
Art. 1.
Fica aberto crédito especial, no valor de R$ 885.550,73 (oitocentos e oitenta e cinco mil, quinhentos e cinquenta reais e setenta e três reais), em favor da Fundação Sergipana de Comunicação - FUNSECOM, nos termos da Lei nº 9.374, de 16 de janeiro de 2024, para inclusão de dotação orçamentária no orçamento vigente, conforme os Anexos I e II deste Decreto.
Art. 2.
Eventual necessidade de suplementação das dotações em valores que ultrapassem os designados neste Decreto deve ser submetida ao Conselho de Reestruturação e Ajuste Fiscal do Estado de Sergipe - CRAFI.
Art. 3.
Fica alterado no Plano Plurianual 2024-2027, de que trata a Lei nº 9.371, de 12 de janeiro de 2024, o Programa Finalístico: “Programa: 0016. Cultura e Radiodifusão em Sergipe”, para inclusão de objetivo específico com seus respectivos atributos indicados no Anexo III deste Decreto, conforme autorização concedida pelo art. 16 da Lei nº 9.371, de 12 de janeiro de 2024.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 03 de junho de 2024. Aracaju, 21 de junho de 2024; 203º da Independência e 136º da República. FÁBIO MITIDIERI GOVERNADOR DO ESTADO Jorge Araujo Filho Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil Julio Cesar Monzu Filgueira Secretário Especial de Planejamento, Orçamento e Inovação Cristiano Barreto Guimarães Secretário Especial de Governo PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 25 DE JUNHO DE 2024. ANEXO I CRÉDITO ESPECIAL ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 2024 PROGRAMA DE TRABALHO RECURSO DE TODAS AS FONTES FONTE CO VALOR R$1,00 Atividade: 24.122.0036.0913 - Gestão e Manutenção da 422.550,73 FUNSECOM e suas Unidades 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 1500 0000 422.550,73 Atividade: 24.122.0036.0914 - Pagamento de Pessoal 243.000,00 3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 1500 0000 240.000,00 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 1500 0000 3.000,00 Projeto: 24.131.0016.0911 - Aquisição de Equipamentos para a 190.000,00 FUNSECOM 4.4.90.00 - Investimentos 1500 0000 190.000,00 Projeto: 24.131.0016.0912 - Criação, Produção e Veiculação de 30.000,00 Programas e Produções de Conteúdo Audiovisual 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 1500 0000 30.000,00 TOTAL 885.550,73 ANEXO II ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 2024 PROGRAMA DE TRABALHO RECURSO DE TODAS AS FONTES FONTE CO VALOR R$1,00 Op. 99.999.9999.0847 - Reserva de Contingência Especial: 9.9.99.00 - Reserva de Contingência 885.550,73 885.550,73 TOTAL 885.550,73 ANEXO III INCLUSÃO DE OBJETIVO ESPECÍFICO NO PPA 2024-2027 “PROGRAMA 0016: CULTURA E RADIODIFUSÃO EM SERGIPE Órgão Responsável: Fundação de Cultura e Arte de Sergipe – FUNCAP e Fundação Sergipana de Comunicação – FUNSECOM Objetivo Geral: ... Objetivos Específicos Título Indicador Unidade Medida Referência Metas Ano Valor 2024 2025 2026 2027 ........................ .................................. ................ ....... ............ .......... ........ ....... ......... Modernizar o Sistema Aperipê de Comunicação através da FUNSECOM Cobertura de sinal da nova Rádio Pública implantada e operacionalizada Percentua l ....................................................................................................................................................”