Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 687, de 17 de maio de 2024
Nº 687/2024
Abre crédito especial, em favor da Secretaria de Estado da Educação e da Cultura - SEDUC, para inclusão de dotações orçamentárias consignadas no Orçamento de 2024 do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 9.372, de 12 janeiro de 2024; no art. 7º, da Lei nº 9.452, de 03 de maio de 2024; na Lei nº 9.156, de 08 de janeiro de 202; bem como disposições contidas no proc. digital nº 89/2024-PRO.ADM.-SEPLAN, D E C R E T A:
Art. 1.
Fica aberto crédito especial, no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), em favor da Secretaria de Estado da Educação e da Cultura - SEDUC, nos termos da Lei nº 9.452, de 03 de maio de 2024, para inclusão de dotação orçamentária no orçamento vigente, conforme os anexos I e II deste Decreto.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 16 de maio de 2024; 203º da Independência e 136º da República. JOSÉ MACEDO SOBRAL GOVERNADOR DO ESTADO, EM EXERCÍCIO Jorge Araujo Filho Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil Melina Neila de Oliveira Tavares Secretária Especial de Planejamento, Orçamento e Inovação, em exercício Francisco Marcel Freire Resende Secretário de Estado da Educação e da Cultura, em exercício Laércio Marques da Afonseca Júnior Secretário de Estado da Fazenda, em exercício Cristiano Barreto Guimarães Secretário Especial de Governo PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 17 DE MAIO DE 2024. ANEXO I CRÉDITO ESPECIAL ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 2024 PROGRAMA DE TRABALHO RECURSO DE TODAS AS FONTES FONTE CO VALOR R$ 1,00 E DA CULTURA Projeto: 12.362.0013.0908.0000– Aquisição de Imóveis para Melhoria e Expansão do Ensino Médio 4.4.90.00 – Investimentos 1500 1001 4.000.000,00 4.000.000,00 TOTAL 4.000.000,00 ANEXO II CRÉDITO ESPECIAL ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 2024 PROGRAMA DE TRABALHO RECURSO DE TODAS AS FONTES FONTE CO VALOR R$ 1,00 E DA CULTURA Projeto: 12.362.0015.0303 - Construção de Unidades Escolares do Ensino Médio 4.4.90.00 – Investimentos Projeto: 12.362.0015.0307 - Ampliação de Unidades Escolares do Ensino Médio 4.4.90.00 - Investimentos 1500 1001 3.000.000,00 3.000.000,00 1.000.000,00 1.000.000,00 TOTAL 4.000.000,00