Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 439, de 11 de outubro de 2023
Nº 439/2023
Acrescenta o inciso X-A ao art. 1° do Decreto n° 241, de 30 de janeiro de 2023, que divulga os dias de feriados nacional, estadual e define os pontos facultativos nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual – Poder Executivo, para o ano de 2023. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; em consonância com a Lei nº 9.156, de 08 de janeiro de 2023, D E C R E T A:
Art. 1.
Fica acrescentado o inciso X-A ao art. 1° do Decreto n° 241, de 30 de janeiro de 2023, que passa a constar com a seguinte redação: “Art. 1º ... ......................................................................................................
XA – 13 de outubro, sexta-feira (ponto facultativo); ...........................................................................................” (NR)
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 10 de outubro de 2023; 202º da Independência e 135º da República. FÁBIO MITIDIERI GOVERNADOR DO ESTADO Jorge Araujo Filho Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil Cristiano Barreto Guimarães Secretário Especial de Governo PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 11 DE OUTUBRO DE 2023