Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 40569, de 3 de abril de 2020
Nº 40569/2020
Art. 1.
Fica constituído o Grupo Gestor de operacionalização do Programa “Cartão Mais Inclusão – CMAIS”, responsável por assegurar a execução das ações do Programa, inclusive quanto ao processo de seleção das famílias ou pessoas beneficiadas, nos termos da Lei nº 8.664, de 25 de março de 2020.
§ 1ºIntegram o Grupo Gestor do Programa CMAIS:
ILÊDA LÚCIA COUTO DE VASCONCELOS, Secretária de Estado da Inclusão e Assistência Social;
IIJOÃO ANDRADE VIEIRA DA SILVA, Superintendente Geral da SEIAS;
IIIINÁCIA BATISTA DE BRITO, Diretora de Assistência Social da SEIAS;
IVRICARDO SOARES MASCARELLO, Diretor de Inclusão Produtiva e Cidadania da SEIAS;
VTHIAGO BAHIA, representante do Banco do Estado de Sergipe S/A – BANESE.
§ 2ºA participação no Grupo Gestor previsto neste Decreto é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
§ 3ºOs fluxos e protocolos para funcionamento do CMAIS serão estabelecidos pelo Grupo Gestor com a devida publicização dos mesmos. ‘
‘ GOVERNO DO ESTADO DECRETO Nº 40.569 DE 02 DE ABRIL DE 2020
Constitui o Grupo Gestor para operacionalização do Programa Cartão Mais Inclusão – CMAIS, estabelece a forma de funcionamento, os procedimentos e os instrumentos de controle social do CMAIS no Estado de Sergipe, na forma da Lei nº 8.664, de 25 de março de 2020, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 8.496, de 28 de dezembro de 2018; D E C R E T A:
Art. 2.
A SEIAS irá articular-se com os Municípios, através das Secretarias Municipais de Assistência Social, Saúde e Educação, para o desenvolvimento das ações necessárias para a implementação e acompanhamento do Programa CMAIS.
Art. 3.
Para ser selecionada no CMAIS, a família interessada deve atender, cumulativamente, às seguintes condições previstas no art. 5º da Lei nº 8.664, de 25 de março de 2020:
Iencontrar-se em situação de extrema pobreza;
IIestar inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal; e
IIInão estar recebendo nenhum outro benefício da mesma fonte pagadora.
Parágrafo únicoDe acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do Estado, a escolha das famílias contempladas pelo CMAIS priorizará:
Iaquelas que possuem menor renda familiar;
IIaquelas que recebem a menor quantidade de benefícios oriundos de Programas Sociais, inclusive federais.
Art. 4.
O controle social do Programa CMAIS será exercido pelos Conselhos Estadual e Municipais de Assistência Social, de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como pelos Conselhos de Representação dos Gestores Municipais, que deverão ser comunicados sobre as ações do CMAIS, para que possam acompanha-las, na forma da legislação de regência.
§ 1ºO Ministério Público do Estado de Sergipe também deverá ser comunicado sobre as ações do CMAIS.
§ 2ºO Grupo Gestor do CMAIS deverá dar publicidade, na internet, às ações e resultados do Programa, em atenção ao art. 12 da Lei nº 8.664, de 25 de março de 2020.
Art. 5.
Fica o Grupo Gestor autorizado a dispor sobre os casos omissos e eventuais exceções à aplicação deste Decreto, bem como a expedir às normas e atos complementares necessários ao seu fiel cumprimento ‘
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e tem seu prazo de vigência limitado ao disposto no art. 8º da Lei (Federal) nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2 020, e no art. 3º da Lei nº 8.664, de 25 de março de 2020, bem como ao disposto no art. 22 do Decreto nº 40.567, de 24 de março de 2020.
Art. 7.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 02 de abril de 2020; 199º da Independência e 132º da República. BELIVALDO CHAGAS SILVA GOVERNADOR DO ESTADO Leda Lucia Couto de Vasconcelos Secretária de Estado da Inclusão e Assistência Social José Carlos Felizola Soares Filho Secretário de Estado Geral de Governo CONSTITUI 0101042020 CMAIS JRNC. PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 03 DE ABRIL DE 2020