Decreto Estadual de Sergipe nº 40028, de 3 de maio de 2018

Nº 40028/2018

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Altera os limites quantitativos de antiguidade a que se refere o art. 27 da Lei nº 2.101, de 11 de outubro de 1977, para se estabelecer as faixas dos Oficiais PM, por ordem de antiguidade (QAA) e por merecimento (QAM), fixados no art. 19, incisos I, II e III, do Decreto nº 3.874, de 15 de dezembro de 1977, exclusivamente para a Polícia Militar do Estado de Sergipe, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 7.950, de 29 de dezembro de 2014; em conformidade com a Lei nº 2.101, de 11 de outubro de 1977; e tendo em vista o que consta do Processo protocolado sob o nº 010.000.00502/2014-1, na Procuradoria Geral do Estado – PGE, tratando-se da mesma matéria; e conforme ofício nº 359, de 19 de abril de 2018, da Polícia Militar do Estado de Sergipe, D E C R E T A:

Art. 1.

Fica alterado os limites quantitativos de antiguidade a que se refere o art. 27 da Lei n° 2.101, de 11 de outubro de 1977, para se estabelecer as faixas dos Oficiais PM, por ordem de antiguidade (QAA) e por merecimento (QAM), fixados no art.19, incisos I, II e III, do Decreto n° 3.874, de 15 de outubro de 1977, exclusivamente para a Polícia Militar do Estado de Sergipe, são os seguintes:

Imetade do efetivo total dos Tenentes-Coronéis;

II3/4 (três quartos) do efetivo total dos Majores;

IIImetade do efetivo total dos Capitães.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 02 de maio de 2018; 197º da Independência e 130º da República. BELIVALDO CHAGAS SILVA GOVERNADOR DO ESTADO João Eloy de Menezes Secretário de Estado da Segurança Pública Elder Sandes Vieira Secretário de Estado de Governo PUBLICADO NA EDIÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 03 DE MAIO DE 2018. ALTERA 0223042018 JRNC.

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