Decreto Estadual de Sergipe nº 30995, de 2 de abril de 2018

Revoga Decreto que aprovou o Regulamento dos Serviços Públicos de Água e Esgoto, no âmbito de concessão da Companhia de Saneamento de Sergipe – DESO, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; e de acordo com o disposto na Lei nº 7.950, de 29 de dezembro de 2014, Considerando que compete à Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado de Sergipe – AGRESE, a regulamentação dos serviços concedidos na área de saneamento, nos termos dos arts. 4º, parágrafo único, I e 6º, VIII, da Lei nº 6.661, de 28 de agosto de 2009; Considerando que após a realização de Audiência Pública, o Conselho Superior da AGRESE aprovou o Projeto de Regulamento Geral dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Sergipe, através da Resolução de nº 06, de 30 de janeiro de 2018, publicada no Diário Oficial edição de número 27.880, de 07 de fevereiro de 2018, página 22, Considerando, por fim, que compete a AGRESE manter atualizado o Regulamento Geral dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Sergipe, mediante substituição ou acréscimo de seus dispositivos, ou por novo Regulamento, sempre aprovado pelo seu Conselho Superior, D E C R E T A: