Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 30116, de 25 de novembro de 2015
Nº 30116/2015
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.
As ações e operações dos órgãos que compõem o Sistema de Segurança Pública do Estado de Sergipe serão regional e territorialmente articuladas em Áreas Integradas de Segurança Pública — AISP, de acordo com os Anexos I e II deste Decreto, e na forma do disposto neste Decreto. t ' à TO GOVERNO DE SERGIPE 2 DECRETO Nº 50 “6 DE 20 DE N0kmBR0 DE 2015 $ 1º As AISP são os espaços geográficos comuns, urbanos e rurais, definidos no território do Estado de Sergipe, sob a responsabilidade de atuação dos Comandos Regionais da Polícia Militar do Estado de Sergipe - PMSE, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Sergipe — CBMSE, das Coordenadorias Regionais de Polícia Civil, e da Coordenadoria-Geral de Perícias do Estado de Sergipe — COGERP. S$ 2º As AISP corresponderão aos espaços geográficos comuns, urbanos e rurais, definidos no território do Estado de Sergipe, conforme os Anexos I e II deste Decreto, sob a responsabilidade de atuação de uma ou mais unidades da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, Delegacias de Polícia Civil e Unidades da Coordenadoria-Geral de Perícias, para o planejamento e execução de ações e operações de segurança pública, específicas e integradas, isoladas ou em conjunto, bem como para o estabelecimento de metas e monitoramento de resultados. $ 3º As unidades especializadas de cada força de segurança deverão, sempre que possível, ser divididas em setores, ficando responsável pelo espaço geográfico urbano ou rural correspondente a uma ou mais AISP. atender as especificidades e a demanda de ocorrências e população de determinado espaço geográfico, devendo, neste caso, cada setor possuir um comando no nível de oficial da PMSE e de Delegado de Polícia Civil; Cidade de Aracaju estará adstrita ao quanto disciplinado na Lei (Municipal) nº 873, de 1º de outubro de 1982, enquanto que a delimitação territorial dos municípios do interior sergipano seguirá o estabelecido nas respectivas legislações que traçam os limites de suas divisas com demais unidades federadas.
Art. 2.
A área de atribuição das AISP, naquilo que for possível, obedecerá à atual divisão administrativa dos territórios de planejamento do Estado de Sergipe. 5 o GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Nº 30 !!6 DE Z0 DE WVOveme 4 DE 2015 S$ 1º No âmbito de sua respectiva força de segurança, ficam responsáveis pela identificação e resolução dos problemas de segurança pública verificados em cada AISP:
Inas AISP que abrangem somente uma Delegacia de Polícia Civil e uma Companhia da PMSE, o Delegado titular da Unidade de Polícia Civil e o Oficial Comandante da Unidade Operacional da PMSE da respectiva área; nas AISP que abrangem mais de uma unidade da Polícia Civil ou PMSE, cada município, circunscrição ou setor de Unidade Operacional da Policia Civil ou PMSE, deverá possuir uma chefia ou comando respectivo ao nível de Delegado ou Oficial. Grande Aracaju estarão subordinadas ao Comando de Policiamento da Capital da respectiva força de segurança, observado o canal de Comando do Batalhão ou Delegacia correspondente. ficarão subordinadas ao Comando de Policiamento do Interior da respectiva força de segurança, observados os canais de Comando do Batalhão e Delegacia Regional correspondente.
Art. 3.
A criação de novas AISP deverá ter como fundamento razões de conveniência e oportunidade, e como objetivo a maior eficácia administrativa e operacional, levando-se em consideração a quantidade de ocorrências e/ou chamadas de emergência, efetivo distribuído, população e dimensão territorial da respectiva área, estando condicionada a proposta da Secretaria de Estado de Segurança Pública — SSP, devidamente aprovada pelo Gabinete de Gestão Operacional daquela Secretaria.
É “Hj GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Nº 30.1 6 DE 20 DE NOVENBAO DE 2015
Dispõe sobre as Áreas Integradas de Segurança Pública — AISP, no âmbito do Estado de Sergipe, institui o Gabinete Integrado de Monitoramento de Resultados da Secretaria de Estado da Segurança Pública — SSP, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; e de acordo com o disposto na Lei nº 7.950, de 29 de dezembro de 2014, e, Considerando a intenção do governo em estabelecer políticas públicas pautadas pelo compromisso, respeito aos direitos fundamentais e a promoção da cidadania e da dignidade da pessoa humana, tendo como lema a necessidade premente de combinar as atuações preventivas e ostensivas, visando a redução da criminalidade e da violência, em todas as suas formas; Considerando o propósito de valorizar as organizações governamentais e não-governamentais de segurança pública e seus agentes, levando-os a resgatar a confiança da sociedade com o objetivo de subtrair o risco à vida a que estão submetidos; e Considerando, por fim, a deliberação de ampliar a eficiência e a eficácia policial nos níveis das gestões política, estratégica e táticooperacional; DECRETA:
CAPÍTULO UI – DA COMPOSIÇÃO DAS ÁREAS INTEGRADAS DE SEGURANÇA PÚBLICA
Art. 4.
As AISP, receberão as denominações e composições constantes dos Anexos I e II deste Decreto. co A DECRETO Nº 30 1/6 DE 0 DE NOVEMBRO) DE 2015 S 1º As AISP serão divididas em AISP da Região Metropolitana de Aracaju e AISP do Interior, vinculadas aos respectivos comandos da força de segurança correspondente. S$ 2º Cada AISP da Região Metropolitana de Aracaju receberá uma numeração precedida da letra “M” e do Interior da letra “[”, de forma a distinguir o comando ao qual estará vinculada. S 3º Para fins de compatibilização das áreas geográficas de atribuição das AISP, ficam instituídas as unidades e setores da Policia Civil, PMSE e CBMSE especificadas nos mapas consignados no Anexo WI deste Decreto, com suas correspondentes áreas de atribuição e limites territoriais, revogando-se as disposições em contrário. Aracaju, conforme divisão definida nos territórios de planejamento do Estado, não implicará na transformação das atuais Delegacias Regionais, Municipais ou Distritais em Delegacias Metropolitanas, cuja criação seguirá a legislação atualmente em vigor. efetivo, o Conselho Superior da Polícia Civil poderá, através de resolução, instituir circunscrições policiais no âmbito das AISP.
CAPÍTULO II
DO GABINETE INTEGRADO DE MONITORAMENTO DE RESULTADOS
Art. 6.
Fica instituído, no âmbito da SSP, o Gabinete Integrado de Monitoramento de Resultados — GIMR, órgão de deliberação colegiada, destinado a acompanhar, coordenar, avaliar e fiscalizar as medidas necessárias ao enfrentamento e solução dos problemas de segurança pública, de criminalidade e de violência social que acometam as AISP. $ 1º A coordenação dos trabalhos do GIMR será feita pelo seu Conselho Gestor, composto por membros nomeados pelo Secretário de Estado da Segurança Pública, através de portaria. Ea Ro0 CPR EN z 5 GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Nº 30116 DE 2/) DE NÓvVCHBRO DE 2015 S$ 2º O Conselho Gestor do GIMR deverá ter, preferencialmente, composição mista, com representantes das forças de segurança que compõem a SSP, sendo dirigido pelo representante da SSP designado pelo Secretário de Estado da Segurança Pública, por meio de portaria.
Art. 7.
Os trabalhos e estudos desenvolvidos pelo GIMR serão ordinariamente apresentados nas reuniões do Gabinete de Gestão Operacional — GGO, e, extraordinariamente, sempre que determinado pelo Secretário de Estado da Segurança Pública.
Art. 8.
Caberá ao setor de estatística e análise criminal da SSP, observados os eixos de enfrentamento à violência definidos neste Decreto, definir quais os indicadores que deverão ser utilizados na avaliação de desempenho de cada AISP, observando critérios objetivos capazes de tornar o mais equânime possível o processo de aferição, bem como sugerir metas de redução da criminalidade, que serão construídas a partir de uma análise que leve em consideração a dinâmica da criminalidade na área integrada, durante um período mínimo de 06 (seis) meses. $ 1º Os critérios a que se refere este artigo levarão em conta as estatísticas criminais da AISP em confronto com as estruturas disponibilizadas para as forças de segurança com atuação na respectiva área geográfica. desempenho mensuradas de forma global, abrangendo toda a AISP, e específica, com a indicação dos índices aferidos em cada setor. $ 3º Os indicadores de desempenho nas áreas integradas deverão ser comuns e observarão as atividades típicas e atribuições legais das Polícias Civil e Militar, permitindo a comparação entre áreas. redução da criminalidade, a serem aprovadas em reunião do GGO, por decisão da maioria dos membros presentes, tendo por base uma análise que leve em consideração a dinâmica da criminalidade na área integrada, durante um período mínimo de 06 (seis) meses. DE 20 DE NovenerO DE 2015 $ 5º As metas deverão ser estabelecidas para o conjunto das áreas integradas e setorizadas de acordo com os índices de criminalidade da região. S 6º A periodicidade de avaliação não poderá ser superior a
CAPÍTULO IV
DOS EIXOS DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA
Art. 9.
Os eixos de enfrentamento à violência social envolverão os crimes de maior potencial ofensivo ou tidos por hediondos, tais como:
ICrimes Violentos Letais Intencionais (CVLI):
a)homicídio doloso;
b)tentativa de homicídio;
c)roubo seguido de morte (latrocínio).
IICrimes Violentos contra o Patrimônio (CVP):
a)roubos em geral;
b)roubo a ônibus;
c)roubo a transeuntes;
d)roubo de veículos. NI - estupro;
IVcrimes de tráfico ilícito de drogas;
Vporte e comércio ilegal de armas de fogo. > GOVERNO DE SERGIPE 1 DECRETO Nº 30 //6 DE 20 DE N0vVCMBRO DE 2015
Art. 10.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, ZU de womeubro de 2015; 194º da Independência e 127º da República. lies diodo diem KSON BARRETO DE LIMA OVERNADOR DO ESTADO de Araújo Me. nçd Éblno Secretário de Estado da Segurança Pública Pede ado enedito de Figueiredo Secretário de Estado do Governo DISPÕE/02101115 SSP ROBERTO GOVERNO DE SERGIPE 8 DECRETO Nº 30 1!€ DE 40 DE MOVEM GAO DE 2015 ANEXO I SRU RAR E AISPMOL BPM CIA DELEGACIA | MUNICÍPIO BAIRROS Salgado Filho Treze de Julho Ponto Novo
e)3a Luzia ã ; BPM CIA a EAR Areia Grageru Jardins Jabotiana É | Inácio Entaisa | a Pes SE AISP MOZ: a EE BPM “CA “DELEGACIA MUNICÍPIO BAIRROS. Centro São José Getúlio Vargas a A 22 DM Aracaju Cirurgia BPM | CIA à J - Suissa Pereira lobo Siqueira Campos PEA e pa 25 PNR GU Te DELEGACIA o IRROS BPM CIA 32 DM MUNICÍPIO BA Lamarão . Soledade CIA cid is Santos Dumont a Dezoito do Forte BPM Perco Dantas - Bairro Industrial CIA SETOR Il Aracaju Santo Antônio Cidade Nova Palestina | MUNICÍPIO | BAIRROS ' 28 Farolândia Ed CIA 42 DM Aracaju Aeroporto São Conrado Lodo. GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Nº 30 1/6 DE 2! DE AC Mano DE 2015 | DELEGACIA | | SºDM SETOR | —M MUNICIPIO Nossa Sr?. do Socorro “BAIRROS/LOCALIDADES | - — línea, em ae ms ESSAS SEER EE =EA Centro “Boa Nova O o “ Talçoca de Fora Conjunto Fernando Collor — Conjunto João Alves Filho | Distrito Industrial | À mem se CIA ERES q (qe id SETOR II | Conjunto Marcos Freire | lle um = Loteamento Novo Horizonte Povoado São Braz amam Loteamento Humberto Santos Loteamento Terra Nova Loteamento Parque Carajás Loteamento Cajueiros Nossa Sr?. Loteamento São Braz do Socorro Loteamento Jardim Mariana Loteamento Parque Residencial Norte Loteamento Jardim Suara | Piabeta Conjunto Albano Franco Loteamento Novo Horizonte Taiçoca de Dentro AISP M06 CIA DELEGACIA MUNICÍPIO BAIRROS/LOCALIDADES 1º CIA 6º DM Conjunto Eduardo Gomes Conjunto Maria do Carmo Conjunto Luiz Alves Filho Conjunto Rosa Elze Loteamento Cruz Alves le ll Loteamento Jaçana | São Cristóvão Loteamento Japuira Loteamento Jardim Esperança Loteamento Jardim Universitário Loteamento Loreto Loteamento Madre Paulina Loteamento Mangueir Loteamento Paragúal AL GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Nº 30.1/6 DE 0 DE MD VeuBRÓ DE 2015 IO Loteamento Planalto Loteamento Recanto dos Campos Loteamento Rosa do Oeste Loteamento Rosa Maria Loteamento Tijugquinha Loteamento Várzea Grande Parque Residencial Universitário São Delegacia Itaporanga E Municipal Ajuda rea Mraniaio E Eng AISP MOZ ERR BPM CIA DELEGACIA | MUNICÍPIO BAIRROS/LOCALIDADES Conjunto Jardim |, Ile Ill Povoado Oiteiro Loteamento Itacanema | Loteamento Jardim Santa Maria Loteamento Nossa Sr2 de Fátima Loteamento Pai André Conjunto Parque dos Faróis Loteamento Parque São Benedito Loteamento Parque São José Loteamento Rosa de Maio Loteamento Santa Cecília se 32 CIA 72 DM Nos Sra. Loteamento Santa Inácia BPM do Socorro BPM DE LEGACIA MUNICÍPIO Povoado Bita Povoado Tabocas Povoado Estiva Loteamento Guajará Loteamento Lazareto Palestina Parque São José Loteamento Santa Inês Povoado Sobrado Vila Inês o. Vila ali BAIRROS Capucho AP e N Ei GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Nº 30 /6 DE 20 DE N'0VenBRÚ DE 2015 8º 3º CIA Bairro América BPM Novo Paraíso José Conrado de Araújo Bugio Aracaju Jardim Centenário Olaria A Ee DADAS ESET PM | GA [ DELEGAGA! MUNICIMO | > BAIRROS. o Santa Maria Dezessete de Março * AISPR EE Bt SP VE BS Pais ap A dei | E Ro A SE VA Sa BPM CIA DELEGACIA MUNICÍPIO BAIRROS 1º Coroa do Meio 5a CIA DETUR Aracaju j Atalaia Zona de Expansão BPM CIA DELEGACIA MUNICÍPIO BAIRROS/LOCALIDADES 8º 42 CIA Coqueiros BPM Delegacia | Santo Amaro do Município Distrital Fo p das Brotas : RESSEDA U BPM CIA | DELEGACIA MUNICÍPIO BAIRROS/LOCALIDADES Delegacia Riachuelo Todo Município Municipal B Delegacia . so a é BPM 42 CIA Municipal Maruim Todo Município Delegacia ai ae Municipal Laranjeiras Todo Município AE ANEXO H BPM CIA DELEGACIA MUNICÍPIO 4º BPM 42 CIA Delegacia Municipal Canindé do São Francisco Delegacia Municipal Poço Redondo BPM CIA DELEGACIA MUNICÍPIO Delegacia Municipal Porto da Folha 4º BPM 28 CIA Delegacia Distrital Gararu Delegacia Distrital Nossa Senhora de Lourdes BPM CIA DELEGACIA MUNICÍPIO 4º BPM 3º CIA Delegacia Regional Nossa Senhora da Glória Delegacia Municipal Monte Alegre de Sergipe BPM CIA DELEGACIA MUNICÍPIO Delegacia Distrital Delegacia Distrital Feira Nova Delegacia Municipal Aquidabã a + PIA as SIR Delegacia Distrital Graccho Cardoso Delegacia Distrital Itabi BPM CIA DELEGACIA MUNICÍPIO Delegacia Regional Propriá Delegacia Distrital Canhoba Delegacia Distrital Amparo Delegacia Municipal Cedro de São João a RI SA SRS Delegacia Distrital Telha Delegacia Distrital São Francisco Delegacia Distrital Malhada dos Bois Delegacia Distrital Muribeca BPM CIA DELEGACIA MUNICÍPIO Delegacia Municipal Neópolis Delegacia Municipal Pacatuba Delegacia Distri ã as To 22 CIA gacia Distrital Japoatã Santana do São Francisco Delegacia Distrital Ilha das flores Delegacia Distrital Brejo Grande ÃO e eo ey? RU pic US GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Nº50.!/€ DE 20 DE NOVE ag0 DE 2015 BPM CIA DELEGACIA MUNICÍPIO Delegacia Regional Carmópolis Delegacia Distrital General Maynard 9º BPM 18 CIA Delegacia Distrital Rosário do Catete Delegacia Municipal Japaratuba Delegacia Distrital Pirambu BPM CIA DELEGACIA MUNICÍPIO Delegacia Municipal Capela 9º BPM 22 CIA Delegacia Distrital Siriri Delegacia Distrital Santa Rosa de lima Delegacia Distrital Divina Pastora BPM CIA DELEGACIA MUNICÍPIO Delegacia Municipal Carira Delegacia Municipal Frei Paulo o a ainda gica Delegacia Distrital Pinhão Delegacia Distrital Pedra Mole BPM CIA DELEGACIA MUNICÍPIO Delegacia Municipal Ribeirópolis Delegacia Distrital Nossa Senhora Aparecida 3º BPM 32 CIA Delegacia Distrital São Miguel do Aleixo Delegacia Distrital Moita Bonita Delegacia Distrital Malhador BPM CIA DELEGACIA MUNICÍPIO 3º BPM Delegacia Regional Itabaiana BPM DELEGACIA MUNICÍPIO Delegacia Municipal Campo do Brito Delegacia Distrital São Domingos a 3º BPM dE Delegacia Distrital Macambira Delegacia Distrital Areia Branca BPM CIA DELEGACIA MUNICÍPIO 7º BPM 32 CIA Delegacia Municipal Simão Dias A GOVERNO DE SERGIPE 14 DECRETO Nº 30.1/6 DE ZÚ DE N0VEMERÓÚDE 2015 CIA DELEGACIA MUNICÍPIO 1º CIA CIA Delegacia Regional Lagarto Delegacia Municipal DELEGACIA Riachão do Dantas MUNICÍPIO 4º CIA Delegacia Municipal Poço Verde BPM CIA DELEGACIA MUNICÍPIO 7º BPM 2º CIA Delegacia Municipal Tobias Barreto BPM CIA DELEGACIA MUNICÍPIO Delegacia Municipal Boquim Delegacia Distrital Salgado a sé BPM 1º CIA Delegacia Distrital Pedrinhas Delegacia Distrital Arauá DELEGACIA MUNICÍPIO Delegacia Regional DELEGACIA Estância MUNICÍPIO Delegacia Municipal Cristinápolis Delegacia Municipal ltabaianinha Delegacia Distrital Tomar do Geru DELEGACIA MUNICÍPIO Delegacia Municipal Umbaúba 6º BPM 2º CIA Delegacia Distrital Indiaroba Delegacia Distrital Santa Luzia do Itanhy BPM CIA DELEGACIA MUNICÍPIO 10º BPM 12 CIA Delegacia Regional RES Senhora das Dores Delegacia Distrital Cumbe | + AT dá GOVERNO DE SERGIPE 15 DECRETO Nº 50.6 DE ZU DE N/0VHbBÚ DE 2015 ANEXO HI ÁREAS INTEGRADAS DE SEGURANÇA PÚBLICA - METROPOLITANA | Legenda | | | Quilômetros Ne GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Nº 30 1/6 DE :) DE AVVNBRO DE 2015 ÁREAS INTEGRADAS DE SEGURANÇA PÚBLICA - METROPOLITANA 3º Cia / 1º BPM Quilômetros AISP - M01 Legenda EH ALoouE E cracerU FF] INAcIO BARBOSA E JABOTIANA BEBE JARDINS EE Luzia EH Ponto Novo BEBM sALGADO FILHO EM TREZE DE JULHO OUTROS BAIRROS fo 16 DECRETO Nº 30. 1/6 DE 20 DE N0VEMeRÚ DE 2015 ÁREAS INTEGRADAS DE SEGURANÇA PÚBLICA - METROPOLITANA 1º Cia /8º BPM 2º DM O 0,2250,45 09 1,35 1,8 Quilômetros AISP - MOZ Legenda EE centro E] cirURGIA E GETULIO vaRGAS [| PEREIRALOBO BE sao Jose | SIQUEIRA CAMPOS E suica OUTROS BAIRROS és “B a sa GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Nº 30 16 DE JÚ DE N0VCMAGODE 2015 ÁREAS INTEGRADAS DE SEGURANÇA PÚBLICA - METROPOLITANA 2º Cia / 8º BPM s 5º Cia/8º BPM O 04 08 16 24 32 3a DM TT To — ES Quilômeetros AISP - MO3 Legenda | CIDADE NOVA EB DEzorro Do rorre BM industria EB Lamarao 1] PALESTINA EH Porto DANTAS EB SANTO ANTONIO BE santos cumont [7] soLEDADE OUTROS BAIRROS —— DIVISÃO DE SETOR 18 DECRETO Nº %) /1C DE 20 DE MOVCMARBDE 2015 ÁREAS INTEGRADAS DE SEGURANÇA PÚBLICA - METROPOLITANA 2º Cia/1º BPM 4º DM Quilômetros AISP - M04 Legenda EE AEROPORTO EB FAROLANDIA E sro conrado OUTROS BAIRROS — DIVISÃO DE SETOR GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Nº GD. 1/6 DE 20 DE NÚVCMERODE 2015 ÁREAS INTEGRADAS DE SEGURANÇA PÚBLICA - METROPOLITANA 1º Cia / 5º BPM s 2º Cia /5º BPM 0051 2 3 «& O T—————— ua Quiilômetros 5º DM AISP - MOS Legenda EEB sosnova E centro EEE consunto aLnano Franco CONJUNTO FERNANDO COLLOR [77 conJuntO JOAO ALVES FILHO CONJUNTO MARCOS FREIRE | EEE consunto Marcos FREIRE 1! | CONJUNTO MARCOS FREIRE lil | DISTRITO INDUSTRIAL N S DO SOCORRO * | LOTEAMENTO CAJUEIRO EEN LOTEAMENTO HUMBERTO SANTOS EE LOTEAMENTO JARDIM MARIANA BE Loteamento JaroM prsceTA [EEB LOTEAMENTO JARDIM SAUARA | HEHE] LOTEAMENTO NOVO HORIZONTE EEE] LOTEAMENTO PARQUE CARAJAS [7] LOTEAMENTO PARQUE RESIDENCIAL NORTE E Loresmento sao eraz BEBE LoteAMENTO TERRANOVA EEE Povondo são Braz EEE Povoado TAICOCA DE DENTRO EEE PovoADO TAICOCA DE FORA [ES RES SEN MARIA DO CARMO NASCIMENTO ALVES OUTROS BAIRROS IVISÃO DE SETOR A ab GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Nº 30 11 € DE J/ DE N0vVEWBRO DE 2015 ÁREAS INTEGRADAS DE SEGURANÇA PÚBLICA - METROPOLITANA 6º DM 12º DM Del. Itaporanga D'ajuda AISP - MO6 Legenda EEE cs ess eduardo comes | CJ HAB DRE MARIA CARMO | Cy HABITACIONAL LAF EEB] cures visao crisTOVAO [7] cuROSAELZE [EEB iraPoRANGA DAJUDA EEBS um cruzarves! DJ LM CRUZALVES | E um acana: E UM apura EE Tu JaroiM EspERANCA ) LtM JARDIM UNIVERSITARIO E vmiorcro [EE LrM MADRE PAULINA | LTM MANGUEIRAS UTM MORADAS DAS MA E tr paracua: UTM PLANALTO | LTM RECANTO DOS CAMPOS EE LM ROSADO OESTE FO | LTMROSAMARIA EEB Uru tuvquiNHa [EB LrM vARZEA GRANDE [EB PARQUE RESIDENCIAL UNIVER [BBB sao cristovao - sEDE E PovoaDoS OUTROS BAIRROS IVISÃO DE SETOR GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Nº 30. !1 É DE JÚ DE NÚVEnBRODE 2015 ÁREAS INTEGRADAS DE SEGURANÇA PÚBLICA - METROPOLITANA 3º Cia /5º BPM 7º DM S 01,225 5 75 10 OTTO q Qullômeetros AISP - MO7 Legenda EEE ema EEE consunto JARDIM EE est FEM] GuaJaRa LAZARETO EEB] LoriracaNEMA! BED LOT JARDIM SANTA MARIA LOT NOSSA SENHORA DE FATIMA | LOTPAIANDRE LOT PARQUE DOS FAROIS LOT PARQUE SAO BENEDITO EEE tor PARQUE SAO JOSE EEB Lor ROSA DE MAIO BBB tor santa ceciua BEBE tor santa inacia EEB oreiro EB PaLestina PARQUE SAO JOSE | SANTA INES FEZ soBradO E] SOCORRO - AREA POUCO HABITADA TABOCAS Dj VILANEY ESB vis ogorE OUTROS BAIRROS 57 3º Cia/8º BPM 8º DM 10º DM GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Nº IO !SC DE JU DE Nove MON; O 0,2790,55 LO 1,65 2 2 Quilômetros ÚDE 2015 AISP - MO8 Legenda | AMERICA BBB sucio CAPUCHO BBB JARDIM centenario BBB Novo paraiso à BB orar OUTROS BAIRROS —- DIVISÃO DE SETOR auencA 7 BBB Jose conraco ve ARAUJO w E Z3 B GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Nº 30.11 € DE) DE NOV Us ADE 2015 ÁREAS INTEGRADAS DE SEGURANÇA PÚBLICA - METROPOLITANA | i 17 DE MARÇO É y 5 Ê FÊ F J w E 4º Cia /1º BPM ' a : Db 0,5 Ce ——— e Omo AISP - MO9 Legenda To AT DEMARÇO [H santTAMARIA OUTROS BAIRROS —- DIVISÃO DE SETOR ea RS GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Nº 30. !/6. DE 20 DE N/VCM BB) DE 2015 ÁREAS INTEGRADAS DE SEGURANÇA PÚBLICA - METROPOLITANA AISP - M1O Legenda a | ATALAIA O BBB coroa Do meio : EM ZONA DE EXPANSAO DETUR 0 1,2525 5 75 10, gi OUTROS BAIRROS
20)“uh! n ' GOVERNO DE SERGIPE "DECRETO Nº S0.[/6 DE “0 DE NovMBADDE ÁREAS INTEGRADAS DE SEGURANÇA PÚBLICA - METROPOLITANA | | AISP - M11 | | Legenda E nina nova JEBH Barra Dos coqueiros . area Pouco Poy [E centro CONJUNTO ALOISIO MELCIADES [| conJUNTO PRISCO VIANA [BBB] LoteavENTO ANTONIO PEDRO [| LOTEAMENTO BEIRARIO LOTEAMENTO CAMINHO DA PRAIA [EM] LoreamenTO CAMINHO DO PORTO EH Loteamento Espaco rroricAaL En [EE Loteamento MarivAN E oLIMAR | LOTEAMENTO MOISES GOMES PEREIRA [BBB LotEAMENTO NESTOR GONCALVES LOTEAMENTO PARAISO DA BARRA [| LOTEAMENTO PRAIA BELA | E || BBB LOTEAMENTO RECANTO DAS ANDORINHAS [BBB Loteamento rio MAR [BB Loteamento suzana AzEveDO e To o QuilÔMetrOS OUTROS BAIRROS “DIVISÃO DE SETOR p RR E TR ir, Fil GOVERNO SERGIPE 27 DECRETO Nº 30. 1/6 DE 20 DE NOvem GRODE 2015 ÁREAS INTEGRADAS DE SEGURANÇA PÚBLICA - METROPOLITANA E AISP - M12 Legenda BEBE LARANJEIRAS CS MARUM 4º Cia / 5º BPM “O IACHUE Del. Maruim y Em RIACHUELO Del. 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Pa Seda Batanho [] RogiãoMetropoltana Canindé do São Francisco ERES 2 [|] Outmsmuniapos 4 = GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Nº 30.1/€ DE 20 DE N0VeMBAO DE 2015 ÁREAS INTEGRADAS DE SEGURANÇA PÚBLICA - INTERIOR Região Alto Sertão AISP 1-01 4º BPM 1º CIA Kia sede Batalhão / Delega A Delegacia EM Canindé de são Francis Poço Redondo [ | ]Outros municípios GOVERNO DE SERGIPE al DECRETO Nº IO 16 DE 5JÚ DE NOVCMORO DE 2015 ÁREAS INTEGRADAS DE SEGURANÇA PÚBLICA - INTERIOR Região Alto Sertão AISP |-02 4º BPM 2º CIA dd Delegacia ERES cara BM Nossa senhora sc Lourdes BB Porno da coma LL ]Outros municipios RA GOVERNO DE SERGIPE 31 DECRETO Nº 30.!/6 DE 0 DE Noveu 2Rg) DE 2015 ÁREAS INTEGRADAS DE SEGURANÇA PÚBLICA Região Alto Sertão Cánindé do São Francisco 4º BPM 3º CIA da / A. o p= | Legenda fa Sede Batainão Hal Sede Delegacia Regiona/ dd Delegacia EO Monte ssegre cosernos FEZES Monsa Sennora da Giória Ega Outros munopios 3a DE 20 DE NOVCNBRODE 2015 ÁREAS INTEGRADAS DE SEGURANÇA PÚBLICA Região Médio Sertão [> Feira Nova Sracho Cardóso Aquidabã AISP |-04 10º BPM 2º CIA Legenda a Sede Batalnão Ha Sede Delegacias Regionais di Delegacia EEE squisass [NOTAS Sã | Feira Hova EZRA Gracho Cardoso EO oo [ “| outros munkeipios ad Ss GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Nº 30. 1/6 DE Z0 DE NDVeMORÓDE 2015 ÁREAS INTEGRADAS DE SEGURANÇA PÚBLICA - INTERIOR Região Baixo São Francisco AISP 1-05 2º BPM 1º CIA Hm Sede Batalhão / Delegacia A Delegacia EM Amparo de São Franósco EEE Canhoba EMEE Cedro de São João FEESS Malhada dos Bois BM Muribeca EEE Propriá BEBE são Francisco EEE Telha — EA É. Outros municípios 33 GOVERNO DE SERGIPE 34 DECRETO Nº 30.116. DE 2/ DE N0vcuoA) DE 2015 ÁREAS INTEGRADAS DE SEGURANÇA PÚBLICA - INTERIOR Região Baixo São Francisco AISP 1-06 2º BPM Ba Sede Batalhão / Delegacia da Delegacia EE Brejo Grande BBB Ilha das Flores EEE Japoata EEB Neópolis E Pacatuba EEB Santana co São Francisca — JQutros municípios GOVERNO DE SERGIPE 35 DECRETO Nº 30. !/£ DE 2/ DE NOVA GÚDE 2015 ÁREAS INTEGRADAS DE SEGURANÇA PÚBLICA Região Baixo São Francisco AISP 1-07 O N 9º BPM Legenda ia Sede Batainão Mel Sede Delegacias Regionais PN Delegacia Carmópolis ENS ceneral Maynard [ERES] Japaratuba E erramdu EO sossnoco casei [E] outros municípios + as *y . GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Nº IO LL E DE DE vou; NERO DE Legenda Delegacia Rare Capeia Es Divina Pastora EEE) Santa Rosa ge Lima Ren Sirtri | Outros Munic pias DE ZÚ DE NllcyuBro DE 2015 ÁREAS INTEGRADAS DE SEGURANÇA PÚBLICA - INTERIOR Região Agreste Central Pinhão Carira j A Pedra Mola Frel Paulo: | AISPI-09 3º BPM 2º CIA É) sede Batalhão / Delegacia dA Delegacia ” mM Carira ES Frei Paulo EEB Pedra Mole “E Ee EBMH Pinhão | || JOurros municípios GOVERNO DE SERGIPE " DECRETO Nº 30. [16 DE 20 DE NOvCMARÓDE 2015 ÁREAS INTEGRADAS DE SEGURANÇA PÚBLICA - INTERIOR Região Agreste Central a AISP |-10 E A 3º BPM y à 3º CIA CL “a As. l A f E" ( Rip sede Batalhão ! Delegacia E nd A 3 dA Delegacia ' ] Po. EB Malhador wa Eu E ã f EE Moita Bonita E) q ( | EE Nossa Senhora Aparecida E da FEM Ribeirópolis Poema ( R BE são Miguel sosveixo A A : [| Outros municipios GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Nº 30. |!6 DE 2/ DE MVEM BAODE 2015 ÁREAS INTEGRADAS DE SEGURANÇA PÚBLICA - INTERIOR Região Agreste Central da AISP 1-11 3º BPM 4º CIA Hi sede Batalhão / Delegacia Delegacia EA Nabalana [| Outros municípios *ul a s( GOVERNO DE SERGIPE ) DECRETO Nº JU //6 DE JU DE NQvene BO DE 2015 ÁREAS INTEGRADAS DE SEGURANÇA PÚBLICA - INTERIOR Região Agreste Central AISP 1-12 3º BPM 1º CIA RB. sede Batalhão / Delegacia da Delegacia EM Naa branca EEE Campo do erro EE Macambira EM São Domino | Outros municipios GOVERNO DE SERGIPE 41 DECRETO Nº 30.46 DE J0 DE NovemBRO DE 2015 ÁREAS INTEGRADAS DE SEGURANÇA PUBLICA - INTERIOR Região Centro Sul AISP 1-13 7º BPM 3º CIA MA sos Batainão / Detegaca dA Detagana E smão O=s Outros municipios DECRETO Nº 30.16 DE 0 DE WOVEM CA O DE 2015 ÁREAS INTEGRADAS DE SEGURANÇA PÚBLICA - INTERIOR Região Centro Sul tn AISP 1-14 7º BPM 1º CIA Lagarto Riachão do Dant eds A) sede Batalhão MH tagaro [EEE Riachão do Dantas 7” Outros municípios - ne, < GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Nº 30 !/6 DE JO DE NovcmeRy DE 2015 ÁREAS INTEGRADAS DE SEGURANÇA PÚBLICA - INTERIOR Região Centro Sul a AISP |-15 7º BPM 4º CIA ha MB sede Baiaipsos Detegacia A Detegacia BE Poço verda ás | | Outros municipios a? RÃ GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Nº 30 416 DE Z0 DE Nvu eng DE 2015 ÁREAS INTEGRADAS DE SEGURANÇA PÚBLICA - INTERIOR Região Centro Sul AISP |-16 7º BPM Peru 2a CIA RE + sede Batalhão / Delegacia ) A EBEE Tobias Barreto [LJ Outros municípios DECRETO Nº 30. 1 DE 20 DE NVOvcu ARO DE 2015 ÁREAS INTEGRADAS DE SEGURANÇA PÚBLICA Região Sul x AISP 1-17 6º BPM Legenda fu Kia da sede Batainão Sede Delegacias Regionas Delegacia OR” E coqum Pegnnnas E sagaco Outros munkiípios “a GOVERNO DE SERGIPE 46 DECRETO Nº 50.116 DE Z0 DE NOV upRO DE 2015 ÁREAS INTEGRADAS DE SEGURANÇA PÚBLICA - INTERIOR Região Sul AISP |-18 6º BPM 4º CIA Ha Sede Batalhão / Delegacia EH Estância | Outros municípios OVER (E GroIE | DECRETO Nº 4 [4 DE.“ DE) catoeo DF 2018 AREAS INTEGRADAS DE SEQURANÇA PUBLICA Região Sul a AISP 1.19 a 3º CIA Pet Lagoa po ; a | E " eg E - GOVERN DECRETO Nº 30.//€ DE 77) DE yOVCMBRO DE 2015 ÁREAS INTEGRADAS DE SEGURANÇA PÚBLICA - INTERIOR Região Sul Umbauba Indiaroba AISP |-20 6º BPM 2º CIA Fil sede Batalhão / Delegacia da Delegacia EM Indiaroba EMER Santa Luzia do ltanhy MM Umbaúbsa [| Qutros municípios ny EA < GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Nº 30./!6 DE Z0 DE NOV RUDE 2015 ÁREAS INTEGRADAS DE SEGURANÇA PÚBLICA Região Médio Sertão a AISP |-21 | Ps 10º BPM E 42 CIA | a | é à | | A Legenda fa Sede Batalhão pr Nossa Senhora das Dores U Al Sede Delegacias Regionais ei da Delegacia [A | Esse Cumbe É a rue