Decreto Estadual de Sergipe nº 29477, de 25 de setembro de 2013

Nº 29477/2013

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Homologa as Portarias n°s 44/2013 e 45/2013, ambas de das Portarias n°s 66/2012 e 67/2012, respectivamente, que constituíram as Comissões Especiais de Discriminação de Terras Devolutas do Estado, no âmbito da Secretaria de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural - SEAGRI, homologadas pelo Decreto n° 28.732, de 23 de agosto de 2012, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 7.116, de 25 de março de 2011, na conformidade da Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe); em face do disposto na Lei Complementar (Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tendo em vista o que dispõe o Decreto n° 24.571, de 31 de julho de 2007, DECRETA: Art. I o Ficam homologadas as Portarias n°s 44/2013 e 45/2013, ambas de 15 de agosto de 2013, que prorrogam por mais 01 (um), o prazo de vigência das Portarias n°s 66/2012 e 67/2012, respectivamente, que constituíram as Comissões Especiais de Discriminação de Terras Devolutas do Estado, no âmbito da Secretaria de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural - SEAGRI, homologadas pelo Decreto n° 28.732, de 23 de agosto de 2012, que com este Decreto é publicada.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de agosto de 2013.

Art. 3.

Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, Sfi de tSwL^^^^^ i 192° da Independência e 125° da República. ^ x JACKSON BARRETO DE TIMA GOVERNADOR DO ESTADO IEMMXERCÍCIO PORTARIA N°W i r ! GOVERNO DE SERGIPE SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO DESENVOLVIMENTO RURAL Gabinete do Stcnürft - , Emi. ftut ViltCri)th w •• 1051 CE? 490ÍO-I50, Arteiju-Sergipe. Fone: (79) 31794550 Fan (79) 31TM361 e-meil. nbinettfglsea1ri.STB0v.br avnrpA1ri.tt40v.br - - . Prorroga o prazo de vigência da Portaria n" • í 66/2012, de 07/08/2012, homologada pelo Decreto n % ^ 28.732, de 23/08/2012, que dispõe sobre a I constituição de Comissão Especial de Discriminação de Terras Devolutas do Estado, conforme 1 previsto ao " ; art. 6", da U i Estadual tf 2.435/83 c/c a bei n+ 6.426, l de 23 de junho de 2008 e dá outras providencias. . O SECRETARIO DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO DESENVOLVIMENTO I RURAL - SEAGRI, pó uso de suas atribuições legais e de acordo com o Decreto ji" 15.356 de 19 dê j junho dc 1995, em consonância com o disposto no Art. 6 9 da Lei n° 2.435, de 30 de setembro de 1983 c/c a Lei tf 6.426, de 23 de junho de 2008. ! RESOLVE: . j Art, r Prorrogar, por 01 (um ) ano, o prazo de vigência da Portaria n° 6672012, de 07/08/2012, homologada, pelo Decreto n° 28.732, de 23/08/2012, que dispOe sobre a constituição de Comissão Especial de Discriminação de Terras Devolutas do Estado. í Art. T A Comissão Especial de Discriminação de Terras Devolutas do Estado de Sergipe, passa a j ser composta pelos servidores: Juliana Oliveira Barrelo, R.G. tf 3083277-2, SSP/SE e CPF n° I 002.5^1.145-25; Godofredo Vieira de Albuquerque, R.G. n° 345.789, SSP/SE e CPF n° 080.568.205-82; I Cláudia Silva Carvalho, R.O. tf 2148760-0, SSP/SE c CPF n° "058.902.665-86; e, Seloa Guimarães, j RG. n° 196270, SSP/SE e CPF n° 438.947.975-68, pará comporem a Comissão Especial de Discriminação, de Terras Devolutas do Estado de Sergipe. Ar t 3° Fica concedido aos membros designados no Art. T desta Portaria um adicional de participação no valor equivalente a 30 UFP/SE (Unidade Fiscal Padrâo/SE), conforme estabelecido no Decretotf24.5JI,de31 dejulhode2007.

Art. 4.

" Esta Portaria entrará cm vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a 1° de agosto.de 2013. Art. ? Revogam-se as disposicoc^em contrário. DÊ-SE CONHECIMENTO " PUBLIQUE-SE Aracaju; 15 de agosto de 2013. JOS HomePage: htnW/www.aMri.ae.OQV.br GO VERN O DE SERGIPE SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO DESENVOLVIMENTO RURAL , Gablnttt 4o Stcretirto ind. Rui VilaCriltinâ oMQSI CEP 49020-150. Ancíju-Swalpe, Fone: (79) 31794550 FM (79) 31794362 e-mtil: BabinwçQjetfriJc gov.br tíjun^àfnjs.gív.br - PORTARIA N^S"^O U " . Prorrogado prazo de vigência da Portaria tf 67/1012, de 07/08/2012, homologada pelo Decreto tf 38.732, de 23/08/2012, que dispOe sobre a ^ constituição de Comissão Especial de Discriminação • de Terras Devolutas do Estado, conforme previsto ao art 6"; da Lei Estadual -tf 2.435/83 c/c a ^ei n° 6,426, de 23 de junho de 2008 e d i outras providenciai O SECRETARIO DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO DESENVOLVIMENTO RURAL - SEAGRI, no uso de suas atribuições legais e-de acordo com obecréto n° 15.356 de 19 de junho dc 1995, em consonância com o disposto no Art. G 9 da Lei n° 2.435, de 30 de setembro de 1983 c/c a Lei tf 6.426, de 23 de junho de 2008. RESOtVÍ: Art. V Prorrogar, por 01 (um) ano, o prazo de vigência da Portaria tf 67/2012, de 07/08/2012, homologada pelo Decreto n° 28.732, de 23/08/2012, que dispõe sobre a -constituição de Comissão Especial de Discriminação de Terras Devolutas do Estado. % Art, V A Comissão Especial de Discriminação de Terras Devolutas do Estado de Sergipe, passa a set composta pelos servidores: Juryana Porto de Carvalho Braga, R.G. n° 3270937.-4, SSP/SE e CPFV 036^94.0^5-09; Jânio Oliveira Rocha, RO. n° 429.4li, x SSP/SE e CPF n° 150.896.575-72; Jivaneíde dos Santos, R.G. tf 3.030.564-0, SSP/SE e CPF tf 005.585.375-70; e, Antônio Porfírio dos Santos Filhó, R.O. tf 291.097, SSP/SE e CPF tf 103.687.365-04, para comporem a Comissão Especial de Discriminação de Terras Devolutas do Estado de Sergipe. Art. i" Fica concedido aos membros designados no Art 2 o desta Portaria um adicional de participação no valor, equivalente a 30 ,UFP/SE (Unidade Fiscal Padrflo/SE), conforme estabelecido no Decreto tf 24.571, de 31 dejulhode2007. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a I o de agosto de 2013. ^ , Art. S 9 Revogam-se as disposições em contrario. DÊ-SE CONHECIMENTO , PUBLIQUE-SE Aracaju, 15 de agosto de 2013. HomePflfiC : tyfp;ffwww.sMri.se.gOT.br

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